ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
TERMO DE COMPROMISSO

TERMO DE COMPROMISSO Nº 01/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA DE BICAS E A EMPRESA OHMEX ENGENHARIA LTDA A PREFEITURA DE BICAS, com sede Praça Prefeito Jacyr Moreira, inscrita no CNPJ sob o nº 17.722.935/0001 -84, neste ato representado por seu Prefeito, Helber Marques Correa, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, OHMEX ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF/CNPJ sob o n.º 60.170.622/0001 -90, com sede em Rua Padre Silveira Lobo, 610, São Luiz – Belo Horizonte - MG, 31270 -740, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada, conforme poderes especialmente, por HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES, portador do CPF inscrito sob o nº 098.692.356 -70, na presença de duas testemunhas, celebram o presente Termo de Compromisso, e em observância às disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como demais legislações aplicáveis, firmando o compromisso de cumpri -lo de acordo com as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a elaboração de projetos simplificados (pré - diagnósticos energéticos), projetos integrais (diagnósticos energéticos), de medição e verificação, bem como a realização e eventuais implementações de projetos executivos integrais de eficiência energética e execução de todas atividades necessárias a viabilizar a participação do CONTRATANTE como beneficiário nos Programas de Eficiência Energéticas (PEE) perante a CEMIG - MG, conforme edital de Chamada Pública de Projetos, publicado em 27 de maio de 2025, que serão prestados nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. 1.2. Vinculam este instrumento, independentemente de transcrição: I – O Edital do Chamamento Público; II - A Proposta da CONTRATADA ; III - Eventuais anexos dos documentos supracitados2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Compromisso é de 36 (trinta e seis) meses, pelo período de 02/0 6/2025 a 0 2/06/2028 2.2. O prazo de vigência disposto no item 2.1 poderá ser prorrogado por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. 2.3. A prorrogação do prazo de vigência será precedida de verificação da regularidade fiscal da CONTRATADA, consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emissão das certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. Todas as despesas decorrentes com a elaboração do Pré -diagnóstico, Diagnóstico, Medição e Verificação (M&V) e também da execução dos Projetos Simplificado e Integral, serão suportados, de forma única e exclusiva, pela CONTRATADA, não implicando na eventual transferência/imputação de despesas a serem arcadas pelo CONTRATANTE (decorrentes de custos resultantes dos levantamentos e dos profissionais mobilizados para elaboração dos projetos), independentemente de obtenção, ou não, de resultado exitoso do projeto que for apresentado para a Concessionária de Energia Elétrica. 3.2. Entre as despesas estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste instrumento. 4. CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 4.1. Comete infração administrativa a CONTRATADA que incorrer em qualquer uma das infrações listadas no Art. 155 da Lei 14.133/2021. 4.2. Nas hipóteses de cometimento de qualquer infração administrativa, assegurada a ampla defesa e o contraditório, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sanções: 4.2.1. Advertência por escrito em caso de inexecução parcial de obrigação, exclusivamente na hipótese de inexistência de conduta de má -fé, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;4.2.2. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 4.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 4.3. Todas as penalidades serão registradas no SICAF, no CEIS e no CNEP. 4.4. A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 4.5. A aplicação das sanções realizar -se -á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA . 4.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159, da Lei 14.133, de 2021). 5. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 5.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou deste termo de compromisso, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. 5.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa -fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. 5.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 5.4. O CONTRATANTE deverá ser informado no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela CONTRATADA. 5.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da CONTRATADA eliminá -los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.5.6. É dever da CONTRATADA orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 5.7. A CONTRATADA deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância. 5.8. O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a CONTRATADA atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 5.9. A CONTRATADA deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 5.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 5.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pelo CONTRATANTE nas hipóteses previstas na LGPD. 5.12. O termo de compromisso está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD . 6. CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO 6.1. O presente Termo de Compromisso poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 6.2. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de balanço dos eventos compromissados já cumpridos ou parcialmente cumpridos. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS 7.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 e demais normas aplicáveis e,subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 8. CLÁUSULA OITAVA – PUBLICAÇÃO 8.1. Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento e seus aditamentos no Diário Oficial, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao Decreto Federal n° 9.764, de 11 de abril de 2019. 9. CLÁUSULA NONA – FORO 9.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Compromisso, e que não puderem ser compostos por meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, será o da Comarca de Bicas - MG, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. Para firmeza e validade do pactuado, os contraentes assinam o presente Termo de Compromisso. Bicas - MG, 02 de junho de 2025. CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS, CNPJ: 17.722.935/0001 -84;CONTRATADA: OHMEX ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 60.170.622/0001-90 

Publicado por:
Gustavo Pena Mazzoco
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