ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.405/2023

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2023, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), sob a seguinte classificação:

 

Unidade

Orçamentária

05.003

SUPERINTENDÊNCIA DE CONTADORIA GERAL

Função

04

ADMINISTRATIVA

Subfunção

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa

0000

OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

Ação

0014

DÉBITO EM COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4.6.90.71

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

1.500.000.000

850.000,00

4.6.90.71

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

1.501.000.000

9.150.000,00

TOTAL

10.000.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

DESPESA (FICHA)

DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSO

VALOR

9.9.99.99

(137)

RESERVA CONTINGÊNCIA

1.501.000.0000

3.800.000,00

(823)

CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS

1.501.000.0000

440.000,00

(125)

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

1.500.000.0000

550.000,00

(127)

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

1.500.000.0000

300.000,00

(56)

SENTENÇAS JUDICIAIS

1.501.000.0000

4.910.000,00

TOTAL

10.000.000,00

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 28 de Novembro de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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