ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.385/2023

Dispõe sobre garantia à mulher vítima de violência doméstica e familiar o direito à preferência para matrícula e transferência de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda nas escolas da Rede Pública de Ensino do Município.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A mulher vítima de violência doméstica e familiar de natureza física, psicológica e/ou sexual, terá direito à preferência para matrícula e transferência de matrícula de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda definitiva ou provisória nas escolas da Rede Pública de Ensino do Município nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 11.340 sancionada em 7 de agosto de 2006.

 

Art. 2ºPara garantir o direito de preferência previsto nesta Lei, a mulher vítima de violência doméstica deverá apresentar cópia do Registro de Eventos de Defesa Social – Reds, em que conste a situação de violência doméstica e familiar, ou cópia da decisão judicial que concedeu medida protetiva, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 11.340/06, ou relatório de organismo de políticas para mulheres, serviço de Assistência Social ou de Saúde ou ainda, decisão judicial que tenha deferido medidas protetivas.

 

Parágrafo único. Os documentos relacionados no caput deste artigo e demais dados referentes ao direito concedido por esta lei serão protegidos e mantidos sob sigilo pela escola.

 

Art. 3º Fica vedada a discriminação de qualquer natureza da mulher vítima de violência doméstica que requeira o direito de preferência garantido nesta lei, dos filhos ou das crianças e adolescentes sob sua guarda definitiva ou provisória matriculados em razão desse direito.

 

Art. 4º O Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 27 de Setembro de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:F0C7C598