ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 497/2015
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:
I - Crédito:
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Orgão |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade |
0209 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
9.002 |
Manutenção dos Programas Sociais |
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Atividade |
2.089 |
Gestão do Centro Social |
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Elemento |
31 90 04 |
Contratação Por Tempo Determinado |
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Fonte |
FEAS |
Fundo Estadual de Assistência Social |
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VALOR |
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R$ 50.000,00 |
II – Anulação:
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Ficha |
Valor |
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Ficha 384 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ 50.000,00 |
Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 26 de outubro de 2015
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
Código Identificador:F0CC833B