ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 497/2015

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:

 

I - Crédito:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

0209

Secretaria Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

9.002

Manutenção dos Programas Sociais

Atividade

2.089

Gestão do Centro Social

Elemento

31 90 04

Contratação Por Tempo Determinado

Fonte

FEAS

Fundo Estadual de Assistência Social

VALOR

 

R$ 50.000,00

 

II – Anulação:

 

Ficha

Valor

Ficha 384 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

 

Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 26 de outubro de 2015

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
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