ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2637/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE,por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterado o inciso III, do artigo 5º da Lei nº 1.357, de 13 de novembro de 1996, que Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de João Monlevade e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º …
(...)
III - ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, bem como, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável será de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado.”
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 03 de maio de 2024.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao terceiro dia do mês de maio de 2024.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo
Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:F0CCF2CA