ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.694, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no texto do Contrato de Consórcio, firmado entre este Município e o Consórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais.

 

Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Regional da Cidadania Mulheres das Gerais, foi publicado no dia 01/07/2025, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição nº 4053, disponível em https ://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

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Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de novembro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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