ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE COQUEIRAL

Município de Coqueiral

MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
CITAÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO

CITAÇÃO DO

 

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Coqueiral, 14 de janeiro de 2025.

ASSUNTO: Intimação para Alegações Iniciais.

REFERÊNCIA: Processo Administrativo Sancionador nº 003/2025.

Ilustríssimos Senhores,

RAFAELA LIMA PORTO RODRIGUES, Presidente da Comissão do Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Portaria nº 329 de 04 de dezembro de 2025, Município de Coqueiral, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNPJ 18.239.624/0001-21, com sede na Rua Minas Gerais, 62 – Vila Sonia, na Cidade de Coqueiral/MG, CEP 37235-000, vem por meio desta INFORMAR que foi enviado via correios e e-mail INTIMAÇÃO a Empresa SGA TUDO PARA SEU EVENTO LTDA, a fim de dar-lhe ciência de sua autuação no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 003/2025 e para que apresente-se a sua defesa previa por escrito no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados a partir do dia subsequente ao recebimento desta. No mesmo prazo, caso entenda oportuno, especificar eventuais provas que pretenda produzir. Caso pugne por produção de prova testemunhal, deverá apresentar o seu respectivo rol.

Acompanhou a presente intimação:

- Copia integral do Processo Administrativo Sancionador nº 003/2025

Contudo, a empresa não apresentou manifestação no prazo concedido, e o endereço utilizado para o envio foi o que consta na ARP 093/2025, para o qual foi enviada a correspondência consta como incompleto, conforme devolutiva dos Correios.

Dessa forma, em conformidade com o Decreto Municipal nº 3.256/2025, dispõe o Art. 34, § 2º:

"A citação deverá ser feita no Diário Oficial do Município quando ignorado ou incerto o endereço da acusada."

Atenciosamente,

 

RAFAELA LIMA PORTO RODRIGUES

Presidente


Publicado por:
Rafaela Lima Porto Rodrigues
Código Identificador:F0D4DFA0