ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.725 DE 20 DE JULHO DE 2023.
Á Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º-Esta lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia no âmbito do município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, nos termos que especifica.
Art. 2º-Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Ouro Branco, obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.
Art. 3º- O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos da lei federal n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Art. 4º - É obrigatória a inserção do símbolo mundial da fibromialgia nas placas e/ou avisos de atendimento prioritário nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos, no âmbito do município de Ouro Branco.
Parágrafo único - A sinalização do símbolo mundial da fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos "símbolos internacionais de acesso", nos mesmos parâmetros adotados para outras deficiências.
Art. 5º-A identificação dos portadores de fibromialgia se dará mediante a apresentação de laudo ou atestado médico que comprove a condição do portador da referida enfermidade.
§1º - O laudo médico de que trata este artigo será aceito sendo emitido tanto por médico do Sistema Único de Saúde quanto por médico particular.
§2º - Somente serão aceitos laudos médicos legíveis e que estejam em bom estado de conservação.
§3º - Não será necessária a atualização anual do laudo, uma vez que fibromialgia não tem cura. Somente será necessária a atualização do laudo nos casos previstos no parágrafo anterior.
§4º - Fica a critério do Poder Executivo, no sentido de facilitar a identificação das pessoas de que trata esta lei, a emissão de carteiras de identificação dos portadores de fibromialgia, devendo para isso regulamentar a questão de acordo com as leis vigentes.
Art. 6º -Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - a suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento.
§ 1º - A aplicação das penalidades previstas nocaputobedecerá a regulamento próprio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo formal, garantida ampla defesa e contraditório.
§ 2º - O valor da multa será definido pelo Poder Executivo, observando-se a legislação específica e atendendo aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 7º-O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, para regulamentar a presente lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Ouro Branco, 20 de julho de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:F0DF2A2C