ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.283/2017
Dispõe sobre a denominação de bairro e ruas que menciona e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominado de Bairro Flamboyant o Loteamento Flamboyant, conforme consta nos mapas e memoriais descritivos em anexo.
Art. 2º. As ruas no loteamento Flamboyant passam a denominar-se da seguinte forma:
I - a Rua “Marginal 1” passa a denominar-se Avenida Antônio de Souza Porto;
II - a Rua “2” passa a denominar-se Rua Francisco de Souza Porto;
III - a Rua “3” passa a denominar-se Rua José Francisco de Andrade;
IV- a Rua “4” passa a denomina-se Avenida Adelina Andrade Porto;
V- a Rua “5” passa a denominar-se Rua Rosa Porto da Silva;
VI - a Rua “6” passa a denominar-se Rua Juarez Porto Gonçalves;
VII - a Rua “7” passa a denominar-se Rua Kenia Gonçalves Simplício;
VIII - a Rua “8” passa a denominar-se Rua Luiz Antônio da Silva;
IX - a Rua “9” passa a denominar-se Rua Bruno Gonçalves Dias;
X - a Rua “10” passa a denominar-se Rua Maria dos Reis Calçado;
XI - a Rua “11” passa a denominar-se Rua Afonsina Jacinto da Cunha;
XII - a Rua “12” passa a denominar-se Rua Neres Andrade Porto.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação das referidas ruas bem como proceder à devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à Empresa de Correios e Telégrafos ECT e às Empresas de Telecomunicações locais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de janeiro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:F0E79D05