ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.663, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial, com criação de elemento de despesa, no valor de R$ 254.781,81 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), conforme descrito abaixo:

 

01

Prefeitura Municipal

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

09.002

Fundo Municipal de Saúde

 

10.301.0011.2.261

Execução de Emendas Parlamentares de Custeio na APS

 

3.3.90.37 (2600.000.3110)

Locação de Mão de Obra

254.781,81

 

TOTAL

254.781,81

 

Art. 2° Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizado superávit financeiro, conforme previsto no art. 43, § 1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas no caput.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Formiga, 23 de setembro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:F0ED081E