ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.408, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
“Concede adicional por qualificação ao servidor público regido pela Lei nº 6.474/2022”.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o pedido de adicional por qualificação constante no Processo Administrativo n° 13892/2026;
CONSIDERANDO o artigo 19, da Lei nº 4182/2011, que dispõe sobre o adicional de qualificação;
DECRETA
Art.1ºFica concedido à servidora MISLENE DE PAIVA LIMA, Enfermeira, Masp 004727-001, o Adicional por Qualificação no importe de 10% (dez por cento), pela conclusão do curso de Pós-Graduação - nível Mestrado, em Ciências da Saúde, realizado na Universidade Federal de Viçosa, nos termos do inciso II, do artigo 19, da Lei nº 4182/2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de setembro de 2026, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 4182/2011.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Muriaé, 21 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:F0EF9451