ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2025

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 30/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas, por seus representantes da Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal:

 

Art.1º. Ao art. 18 da Lei Complementar nº 30/2025 fica acrescido o parágrafo único com a seguite redação:

“Parágrafo Único. No mínimo 10% (dez por cento) dos cargos comissionados serão ocupados por servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal.”

Art.2º. O Anexo IV passará a ter a seguinte redação:

I.ANEXO IV

DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

ASSESSOR JURÍDICO

ASSESSOR JURÍDICO

 

•

Pré-requisitos:

 

•

Existência de vaga no cargo.

 

•

Provimento: Livre nomeação e Exoneração

 

•

Escolaridade: Curso de Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

 

ATRIBUIÇÕES

I - Elaborar minutas de peças e de manifestações pré-processuais ou processuais iniciais, interlocutórias, finais ou recursais, colaborando internamente, mediante o exercício de função estritamente auxiliar, com a Procuradoria Jurídica do município, nos expedientes administrativos ou judiciais.

 

II – Auxiliar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem determinados pelo Procurador-Geral do Município, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.

 

ASSESSOR PARLAMENTAR

ASSESSOR PARLAMENTAR

 

•

Pré-requisitos:

 

•

Existência de vaga no cargo.

 

•

Provimento: Livre Nomeação e Exoneração

 

•

Escolaridade: Ensino Médio Completo

 

ATRIBUIÇÕES

I - Auxiliar o desenvolvimento das atividades no âmbito da ação política parlamentar de gabinete;

II - Elaborar minutas de pareceres, de proposições legislativas, de textos de divulgação, de correspondências e consultas de interesse do mandato parlamentar;

III - Auxiliar o parlamentar na formação do juízo de valor relativo à elaboração, implantação e monitoramento de políticas públicas e nos demais atos de natureza política inerentes à atividade parlamentar;

IV - Coletar informações e reivindicações da população, em auxílio ao vereador, ofertando subsídios à tomada de decisões políticas.

V - Realizar atividades auxiliares correlatas e indispensáveis ao efetivo exercício da função parlamentar.

PROCURADOR LEGISLATIVO

PROCURADOR LEGISLATIVO

 

•

Pré-requisitos:

 

•

Existência de vaga no cargo.

 

•

Provimento: Livre nomeação e Exoneração

 

•

Escolaridade: Curso de Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

 

ATRIBUIÇÕES

I – Chefiar a Procuradoria-Geral:

a) Planejando e coordenando a execução e a avaliação das atividades públicas de atribuição da Procuradoria, no âmbito municipal.

b) Dirigindo a equipe de servidores e terceirizados da Procuradoria municipal.

c) Avaliando, anualmente, a eficácia, eficiência da advocacia pública municipal, mediante relatório circunstanciado.

II – Atuar, vinculado à confiança com a autoridade nomeante, no desenvolvimento de ações executivas relacionadas às políticas municipais estabelecidas pelo governo.

III - Realizar atividades jurídicas, administrativas ou processuais, mediante outorga de poderes do Chefe do Poder Executivo.

IV- Realizar atividades correlatas e indispensáveis ao efetivo exercício da advocacia pública municipal e de outras questões afins.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 05 de janeiro de 2026.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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