ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 30/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas, por seus representantes da Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art.1º. Ao art. 18 da Lei Complementar nº 30/2025 fica acrescido o parágrafo único com a seguite redação:
“Parágrafo Único. No mínimo 10% (dez por cento) dos cargos comissionados serão ocupados por servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal.”
Art.2º. O Anexo IV passará a ter a seguinte redação:
I.ANEXO IV
DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ASSESSOR JURÍDICO
ASSESSOR JURÍDICO
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Pré-requisitos:
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Existência de vaga no cargo.
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Provimento: Livre nomeação e Exoneração
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Escolaridade: Curso de Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
ATRIBUIÇÕES
I - Elaborar minutas de peças e de manifestações pré-processuais ou processuais iniciais, interlocutórias, finais ou recursais, colaborando internamente, mediante o exercício de função estritamente auxiliar, com a Procuradoria Jurídica do município, nos expedientes administrativos ou judiciais.
II – Auxiliar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem determinados pelo Procurador-Geral do Município, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
ASSESSOR PARLAMENTAR
ASSESSOR PARLAMENTAR
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Pré-requisitos:
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Existência de vaga no cargo.
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Provimento: Livre Nomeação e Exoneração
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Escolaridade: Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES
I - Auxiliar o desenvolvimento das atividades no âmbito da ação política parlamentar de gabinete;
II - Elaborar minutas de pareceres, de proposições legislativas, de textos de divulgação, de correspondências e consultas de interesse do mandato parlamentar;
III - Auxiliar o parlamentar na formação do juízo de valor relativo à elaboração, implantação e monitoramento de políticas públicas e nos demais atos de natureza política inerentes à atividade parlamentar;
IV - Coletar informações e reivindicações da população, em auxílio ao vereador, ofertando subsídios à tomada de decisões políticas.
V - Realizar atividades auxiliares correlatas e indispensáveis ao efetivo exercício da função parlamentar.
PROCURADOR LEGISLATIVO
PROCURADOR LEGISLATIVO
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Pré-requisitos:
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Existência de vaga no cargo.
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Provimento: Livre nomeação e Exoneração
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Escolaridade: Curso de Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
ATRIBUIÇÕES
I – Chefiar a Procuradoria-Geral:
a) Planejando e coordenando a execução e a avaliação das atividades públicas de atribuição da Procuradoria, no âmbito municipal.
b) Dirigindo a equipe de servidores e terceirizados da Procuradoria municipal.
c) Avaliando, anualmente, a eficácia, eficiência da advocacia pública municipal, mediante relatório circunstanciado.
II – Atuar, vinculado à confiança com a autoridade nomeante, no desenvolvimento de ações executivas relacionadas às políticas municipais estabelecidas pelo governo.
III - Realizar atividades jurídicas, administrativas ou processuais, mediante outorga de poderes do Chefe do Poder Executivo.
IV- Realizar atividades correlatas e indispensáveis ao efetivo exercício da advocacia pública municipal e de outras questões afins.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 05 de janeiro de 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:F0EFA7DF