ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VIRGEM DA LAPA

GABINETE DO PREFEITO

GABINE DO PREFEITO
PUBLICAÇÃO DA LEI 1131/2011

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGEM DA LAPA POSSA PAGAR ALUGUEL PARA INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Virgem da Lapa, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica  o poder executivo municipal autorizado a ceder imóvel para a instalação de uma agência do Banco do Brasil na sede do município.

Parágrafo único: No caso da falta de imóvel próprio que atenda a exigência do Banco do Brasil, fica a prefeitura autorizada a proceder a locação de um imóvel para o funcionamento da agência pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Virgem da Lapa, 16 de novembro de 2011.

 

(original assinado)

 

AVERALDO MOREIRA MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Naiany Marcília Figueiró Costa
Código Identificador:F0F2C627