ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL Nº 1.476 DE 03 DE JULHO DE 2020
Município de Rio Espera/MG – Extrato de Lei Municipal nº 1.476 de 03 de julho de 2020. “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências”... A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO I.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Rio Espera para o exercício de 2021, compreendendo:... Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera, MG, 03 de julho de 2020.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Douglas da Costa Silva
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