ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLARAVAL

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DISTRATO 001/2013 PRC 0259/2013

DISTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CLARAVAL-MG E CETENGE ENGENHARIA LTDA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

Objeto: Contrato nº39/2012, relativo à execução de obras de recuperação de estradas de terra, corolário do processo licitatório nº 259/2012.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Claraval/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.894.056/0001-30, com sede na Praça Divino Espírito Santo, nº 533 - Centro, nesta cidade de Claraval/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Senhor Juliano Diogo Pereira, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Juscelino Kubtschek, nº 191, Centro, neste município, portador da cédula de identidade RG nº 34.758.376-3, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, e do CPF/MF n.º 298.074.158-29.

CONTRATADA: Cetenge Engenharia LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede em São Sebastião do Paraíso, Minas Gerais, na Rodovia BR 265 km 606 +100m, inscrito no CNPJ 25.674.417/0001-60, neste ato representada por Jairo Milton de Magalhães, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado em São Sebastião do Paraíso, a Rua Dr. Placidino Brigadão, 842, Centro, portador da cédula de identidade nº 14.599/D-CREA/MG, inscrito no Cadastro de Pessoa Física –CPF- sob nº 833.384.978-49

PREAMBULO

A Prefeitura Municipal de Claraval-MG promoveu Processo Licitatório 259/2012, na modalidade Tomada de Preço 004/2012, visando a contratação de serviços de recuperação de estradas de terra. A proposta da Cetenge Engenharia Ltda foi vencedora, cabendo-lhe por direito a adjudicação e o contrato para o objeto da licitação, que foi firmado em 29/06/2012.

Todavia, por motivos que não importa considerar agora, os serviços não foram realizados, e, por conseguinte nenhum pagamento se efetuou, de modo que o contrato não se consumou.

Nessa consonância, e para que nenhuma das partes venha a questionar qualquer aspecto envolvendo a licitação e o contrato em epigrafe resolve as mesmas de comum acordo proceder ao devido Distrato, que firmam e outorgam para todos os fins, pactuando desfazimento de todos os compromissos e obrigações então assumidos e desistindo das expectativas de direito decorrentes, o que fazem pelas seguintes clausulas e condições:

Cláusula Primeira – A Contratada fica desobrigada de executar as obras de recuperação das estradas de terra objeto da tomada de preço nº 004/2012 e clausula 1º do contrato nº 39/2012, serviços estes especificadas e detalhadas nos anexos do referido Processo Licitatório, a que se vincula e integra o presente instrumento de Distrato. Não lhe serão exigidos, ainda, cumprimento das seguintes obrigações contratuais:

Cumprimento de normas técnicas, parágrafo da cláusula 1º;

Realização de obras complementares cláusula 4º;

Multas previstas pela cláusula 7º;

Cumprimento de prazos de entrega das obras cláusula 9º;

Obrigações estipuladas pela cláusula 10º;

Responsabilidade civil, prevista pela cláusula 14º.

Cláusula Segunda - O contratante fica desobrigado de efetuar os pagamentos pelos serviços e obras do objeto da tomada de preço nº 004/2012 e clausula 5º do contrato nº 39/2012, tanto porque os mesmos não foram executados conforme posto em preâmbulo deste, quanto por força do presente ajuste de Distrato. Fica ainda liberado de todas as demais obrigações contratuais e, especialmente, as obrigações estipuladas pela cláusula 10º.

Cláusula Terceira – As partes declaram inexistir qualquer pendência, insatisfação ou descumprimento em relação ao Processo Licitatório em epigrafe e contrato ora desfeito, renunciando expressamente a qualquer ação judicial ou procedimento administrativo visando a eventuais reparações de quaisquer natureza.

Cláusula Quarta – Em face dos termos do presente ato de Distrato, as partes declaram-se plenamente satisfeitos em seus interesses e expectativas, e mutuamente outorgam plena, rasa e geral quitação para nada mais reclamar a que titulo for, agora ou em qualquer tempo.

Conclusão - E por estarem assim, ajustados, firmam o presente instrumento com as testemunhas abaixo, a fim de que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Claraval/MG, 28 de agosto de 2013.

 

JULIANO DIOGO PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosemar Alves Cintra
Código Identificador:F0F749EA