ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01//2026
CADASTRAMENTO, ANÁLISE E PRIORIZAÇÃO DE OFERTAS DE UNIDADES HABITACIONAIS
PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “DOCE LAR”
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – CIDADES – CONTRAPARTIDAS
ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) UNIDADES HABITACIONAIS
Paracatu – Minas Gerais
2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
O MUNICÍPIO DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEHARF, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente CHAMAMENTO PÚBLICO para seleção de empresas do ramo da construção civil que atuarão como promotores de empreendimento habitacionais no Programa Municipal de Habitação Doce Lar, destinadas à implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida – Cidades – Contrapartidas, no âmbito do Programa Municipal de Habitação “Doce Lar”, observadas as condições deste Edital e seus anexos.
O presente procedimento é estruturado como processo administrativo de cadastramento de ofertas habitacionais, idôneo, transparente e auditável, não constituindo licitação, contratação administrativa de obra pelo Município ou procedimento destinado à aquisição de unidades habitacionais pela Administração.
A iniciativa observará a Lei Federal nº 14.620/2023, a Portaria MCID nº 1.295/2023, em sua redação vigente, especialmente as disposições relativas ao MCMV Cidades – Contrapartidas, a Lei Municipal nº 3.948/2025, o Decreto Municipal nº 7.765/2025, as normas operacionais vigentes do Programa e as orientações do agente financeiro, especialmente da Caixa Econômica Federal.
O procedimento observará ainda as premissas e orientações constantes do Parecer Jurídico juntado ao Processo Administrativo nº 3.446/2026, especialmente quanto à natureza de cadastramento da oferta habitacional e à não incidência, por esse fundamento, do regime de contratação pública da Lei Federal nº 14.133/2021.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Chamamento Público será conduzido pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHARF, nos termos dos arts. 12, 14 e 15 do Decreto Municipal nº 7.765/2025.
1.2. O procedimento tem por finalidade receber, identificar, conferir, cadastrar, analisar e priorizar ofertas de unidades habitacionais apresentadas por empresas do ramo da construção civil.
1.3. A adoção de critérios objetivos de análise e priorização não transforma o procedimento em licitação ou contratação administrativa.
1.4. A classificação ou priorização municipal não gera direito adquirido à aprovação do empreendimento, à contratação do financiamento, à produção das unidades ou ao recebimento de qualquer pagamento pelo Município.
1.5. Todas as referências de horário observarão o horário oficial de Brasília/DF.
2. DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste Chamamento Público a seleção de empresas do ramo da construção civil que atuarão como agentes promotores de empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Municipal de Habitação “Doce Lar”, vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Cidades – Contrapartidas, mediante apresentação de empreendimentos localizados em imóveis particulares no Município de Paracatu-MG, para atendimento de até 180 (cento e oitenta) unidades habitacionais, observadas as regras do Programa, da legislação municipal e do agente financeiro.
2.2. As ofertas serão destinadas ao atendimento de famílias potencialmente contempladas pelo Programa, segundo os critérios e procedimentos municipais e federais aplicáveis, sem prejuízo da análise de crédito e enquadramento realizada pelo agente financeiro.
2.3. Poderão ser cadastradas uma ou mais ofertas, observado o limite global de até 180 unidades e a ordem de priorização definida neste Edital.
2.4. A indicação de empreendimento ao agente financeiro será realizada após a conclusão das etapas administrativas previstas neste Edital, observada a disponibilidade e a regulamentação da contrapartida financeira municipal.
2.5. O Município não contratará a empresa para executar obra, não emitirá ordem de serviço para construção e não efetuará pagamento direto à empresa pela execução das unidades em decorrência deste Chamamento.
3. DA FINALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO
3.1. O Chamamento busca ampliar a oferta de moradia no Município de Paracatu, contribuir para a redução do déficit habitacional e viabilizar o acesso de famílias ao financiamento habitacional com o benefício complementar decorrente da contrapartida pública.
3.2. O procedimento deverá assegurar publicidade, isonomia, transparência, objetividade, rastreabilidade e possibilidade de auditoria.
3.3. O Município organizará o cadastramento e a análise das ofertas, cabendo ao agente financeiro as análises próprias de crédito, risco, engenharia, jurídica, financeira e operacional da operação habitacional.
4. DA FUNDAMENTAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA SEHARF
4.1. A Lei Municipal nº 3.948/2025 institui a Política Municipal de Habitação e o Programa Municipal de Habitação “Doce Lar”, atribuindo à SEHARF a atuação na política habitacional.
4.2. A Lei Municipal nº 3.948/2025 autoriza a utilização de contrapartida financeira e determina a publicidade dos critérios do Programa.
4.3. O Decreto Municipal nº 7.765/2025 regulamenta o Programa e disciplina a atuação da SEHARF, inclusive a realização de chamamento público e a seleção/indicação de empresas e empreendimentos.
4.4. A Portaria MCID nº 1.295/2023, em sua redação vigente, disciplina a iniciativa Minha Casa, Minha Vida – Cidades e, na modalidade Contrapartidas, estabelece a atuação do ente público responsável pelo aporte, inclusive quanto ao cadastramento idôneo e transparente das ofertas e à indicação dos empreendimentos ao agente financeiro.
4.5. A modalidade adotada neste Chamamento é exclusivamente a do MCMV Cidades – Contrapartidas, mediante contrapartida financeira do ente público subnacional, não sendo objeto deste procedimento qualquer modalidade baseada em doação de terreno público.
4.6. A competência municipal prevista neste Edital não substitui as atribuições do agente financeiro nem lhe retira a competência para aprovar ou rejeitar a operação habitacional.
5. DAS DEFINIÇÕES
5.1. OFERTA HABITACIONAL – proposta apresentada pela empresa contendo informações e documentos relativos a determinado empreendimento habitacional.
5.2. EMPRESA OFERTANTE – pessoa jurídica do ramo da construção civil que apresenta a oferta habitacional.
5.3. EMPREENDIMENTO – conjunto de unidades habitacionais novas apresentado pela empresa e sujeito às análises municipais e do agente financeiro.
5.4. AGENTE FINANCEIRO – instituição autorizada a operar a linha de financiamento habitacional, especialmente a Caixa Econômica Federal.
5.5. CONTRAPARTIDA MUNICIPAL – aporte financeiro do Município, observado o ato normativo municipal, a disponibilidade orçamentária e financeira e as regras operacionais do MCMV Cidades – Contrapartidas.
5.6. CADASTRAMENTO – registro administrativo da empresa e da oferta habitacional, após conferência dos documentos mínimos exigidos.
5.7. PRIORIZAÇÃO – ordenação objetiva das ofertas consideradas aptas, conforme pontuação e critérios deste Edital, para fins de indicação ao agente financeiro.
5.8. MVT/LAE – documentação/procedimento técnico utilizado no âmbito da análise do empreendimento pelo agente financeiro, conforme seus normativos.
5.9. GERIC – procedimento/documentação de análise de risco ou habilitação da empresa perante a Caixa, quando exigido pelo agente financeiro.
6. DA QUANTIDADE, DO LIMITE E DA DISTRIBUIÇÃO DAS UNIDADES
6.1. O Chamamento contempla até 180 (cento e oitenta) unidades habitacionais.
6.2. O quantitativo é limite máximo do procedimento e não gera obrigação de utilização integral.
6.3. Se a soma das ofertas consideradas aptas superar 180 unidades, serão observados a pontuação final, os critérios de priorização e a ordem de classificação, podendo ser considerado o aproveitamento parcial de determinada oferta, desde que tecnicamente viável e previamente aceito pela empresa.
6.4. A definição da quantidade efetivamente encaminhada ao agente financeiro dependerá da análise do empreendimento, da disponibilidade da contrapartida municipal, das regras do Programa e da aprovação da operação pelo agente financeiro.
6.5. Nenhuma empresa terá direito adquirido ao quantitativo apresentado na oferta.
7. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
7.1. Poderão participar empresas regularmente constituídas e atuantes no ramo da construção civil, capazes de apresentar oferta habitacional compatível com as exigências deste Edital.
7.2. A empresa deverá possuir poderes de representação e apresentar documentação suficiente para sua identificação, para a identificação do empreendimento e para a comprovação da legitimidade da oferta.
7.3. Não será admitida empresa que, na data da apresentação, esteja impedida de participar de procedimentos perante a Administração Pública por decisão administrativa ou judicial vigente, quando o impedimento for aplicável ao caso.
7.4. A participação implica ciência e aceitação das regras do Edital, sem prejuízo do direito de impugnação e recurso.
7.5. A apresentação de oferta não impede a empresa de apresentar mais de um empreendimento, desde que cada oferta seja individualizada e acompanhada da documentação correspondente.
8. DA DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PARA O CADASTRAMENTO
8.1. Para o cadastramento, deverão ser apresentados, conforme aplicável:
· I – ato constitutivo, contrato social ou documento equivalente e respectivas alterações relevantes;
· II – comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;
· III – documento de identificação do representante legal e comprovação dos poderes de representação;
· IV – registro da empresa no CREA ou CAU, conforme a atividade;
· V – comprovante de registro/inscrição vigente do responsável técnico indicado pela empresa perante o conselho de fiscalização profissional competente – CREA ou CAU, conforme a natureza da atividade;
VI – Certidão de Inteiro Teor da Matricula do Imóvel em nome da Empresa, ou documento hábil que comprove a posse legitima, acompanhado da respectiva matricula no C.R.I competente.
· VII – documentos utilizados para a comprovação dos critérios de pontuação previstos no Anexo VII;
· VIII – documentos de identificação e disponibilidade jurídica do imóvel/lote e da oferta habitacional;
· IX – ficha de apresentação do empreendimento, conforme Anexo VI;
· X – declaração de prazo de execução, conforme Anexo III;
· XI – declarações constantes dos Anexos II, IV e V;
· XII – demais documentos especificamente necessários à verificação da legitimidade, consistência e viabilidade inicial da oferta.
8.2. O Município não exigirá, como regra de cadastramento, a reprodução automática do rol de documentos de habilitação típico de licitações e contratos administrativos, devendo a documentação ser limitada ao necessário para identificar a empresa, comprovar a legitimidade da oferta, verificar as informações essenciais do empreendimento e assegurar a idoneidade, transparência e auditabilidade do procedimento.
8.3. A SEHARF poderá realizar diligências para confirmar informações, inclusive perante órgãos públicos, conselhos profissionais e o agente financeiro, vedada a alteração substancial da oferta após o encerramento do prazo.
8.4. Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada ou em cópia simples acompanhada do original para conferência. Os documentos emitidos pela internet que possuam assinatura digital com certificação ICP-Brasil ou QR Code/código de verificação oficial dispensam autenticação, ficando sua autenticidade sujeita à conferência pela Comissão de Seleção.
9. DA ANÁLISE TÉCNICA DA OFERTA
9.1. A análise técnica verificará, no mínimo, a localização, situação do imóvel, disponibilidade jurídica, quantidade de unidades, características gerais, infraestrutura, compatibilidade urbanística e documentação apresentada.
9.2. A oferta deverá estar localizada no Município de Paracatu-MG e ser compatível com o Plano Diretor, uso e ocupação do solo, legislação edilícia, acessibilidade, saneamento, mobilidade, drenagem, energia e demais requisitos aplicáveis.
9.3. O Município poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares destinados a comprovar fatos existentes na data da apresentação.
9.4. O cadastramento municipal não autoriza o início da obra e não substitui licenças, aprovações ou autorizações dos órgãos competentes.
10. DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ANÁLISE E PRIORIZAÇÃO
10.1. As ofertas serão avaliadas mediante matriz objetiva de até 35 (trinta e cinco) pontos, constante do Anexo VII.
10.2. Será considerada apta à priorização a oferta que atingir, no mínimo, 25 (vinte e cinco) pontos e atender aos requisitos mínimos de cadastramento e às condições do empreendimento.
10.3. A pontuação não substitui a análise de viabilidade do empreendimento nem a aprovação do agente financeiro.
11. DA PONTUAÇÃO DA EXPERIÊNCIA
11.1. A pontuação é não cumulativa e será atribuída conforme a maior faixa comprovada.
11.2. A comprovação será realizada preferencialmente por documento oficial emitido pela Caixa ou por documentação equivalente que permita conferência objetiva do número de unidades.
12. DA PONTUAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO
|
Prazo declarado |
Pontos |
|
Até 12 meses |
5 |
|
13 a 18 meses |
4 |
|
19 a 24 meses |
3 |
|
25 a 30 meses |
2 |
|
Acima de 30 meses |
1 |
12.1. A pontuação será atribuída com base na declaração do Anexo III, sem prejuízo da observância do cronograma que venha a ser aprovado pelo agente financeiro.
13. DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO
13.1. Além da pontuação técnica, serão observados os critérios de priorização previstos na regulamentação municipal, especialmente os empreendimentos que já estejam enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida e contratados ou em fase de contratação pela Caixa, quando comprovado.
13.2. Também será considerada a localização do empreendimento em região urbana com infraestrutura e acesso a serviços essenciais, conforme informações objetivas e documentação técnica disponível.
13.3. Os critérios de priorização não poderão ser aplicados de forma subjetiva ou sem registro nos autos.
13.4. A priorização servirá exclusivamente para ordenar as ofertas para fins de indicação ao agente financeiro, respeitado o limite de unidades e a disponibilidade da contrapartida municipal.
14. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
1. I – empreendimento já enquadrado no Programa Minha Casa, Minha Vida e contratado ou em fase de contratação pela Caixa, quando comprovado;
2. II – empreendimento com MVT/LAE já aprovado pela engenharia da Caixa;
3. III – maior pontuação total na matriz do Anexo VII;
4. IV – maior número de unidades PMCMV/PCVA comprovadamente contratadas pela empresa;
5. V – menor prazo de execução declarado;
6. VI – persistindo o empate, sorteio público previamente divulgado.
15. DA COMISSÃO/RESPONSÁVEIS PELA ANÁLISE
15.1. A Comissão responsável pela análise, avaliação, pontuação, priorização e elaboração dos resultados deste Chamamento Público será instituída e designada por meio de Portaria do Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, publicada no Diário Oficial do Município, antes do início da etapa de análise das ofertas.
15.2. A Portaria de designação estabelecerá a composição da Comissão, indicando seu Presidente ou Coordenador, os demais membros, suas respectivas atribuições e a forma de substituição em caso de impedimento, ausência ou afastamento.
15.3. A Comissão deverá contar, obrigatoriamente, com pelo menos 01 (um) profissional legalmente habilitado em Engenharia ou Arquitetura, considerando a natureza técnica das análises previstas neste Chamamento.
15.4. Compete à Comissão realizar a análise documental e técnica, aplicar os critérios de pontuação e priorização, registrar as decisões e elaborar os resultados preliminar e definitivo do Chamamento, observados os critérios estabelecidos neste Edital e seus anexos.
15.5. Os membros da Comissão deverão registrar em relatório as análises realizadas, as pontuações atribuídas, os documentos considerados e a ordem de priorização das ofertas.
15.6. A Comissão apreciará as impugnações e os recursos apresentados no âmbito do procedimento, quando lhe competir, submetendo as decisões à autoridade competente para homologação, quando cabível.
16. DO PROCEDIMENTO DE CADASTRAMENTO, ANÁLISE E PRIORIZAÇÃO
16.1. O procedimento compreenderá:
I – publicação;
II – período de impugnação;
III – recebimento das ofertas e documentos;
IV – conferência documental;
V – análise técnica;
VI – pontuação;
VII – priorização;
VIII – publicação do resultado preliminar;
IX – recursos;
X – resultado definitivo e homologação;
XI – indicação ao agente financeiro.
16.2. A análise será realizada com base nas informações existentes até o encerramento do prazo de apresentação.
16.3. A SEHARF poderá promover diligências para esclarecimentos, sem permitir alteração substancial da oferta ou inclusão de condição inexistente na data-limite.
16.4. O resultado deverá indicar, no mínimo, a empresa, o empreendimento, o número de unidades ofertadas, a pontuação, a situação da oferta e, quando aplicável, a ordem de priorização.
16.5. O resultado será divulgado pelos meios oficiais do Município.
17. DA INDICAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO
17.1. Concluída a etapa administrativa, a SEHARF poderá indicar os empreendimentos priorizados ao agente financeiro, respeitado o limite de até 180 unidades e as regras do Programa.
17.2. A indicação será formalizada em ato administrativo próprio e acompanhada da documentação necessária.
17.3. A indicação não representa aprovação da operação pelo agente financeiro.
17.4. A empresa deverá atender diretamente às exigências do agente financeiro e apresentar a documentação complementar por ele solicitada.
17.5. O agente financeiro poderá exigir alterações, complementações, adequações ou indeferir a operação, segundo suas normas.
17.6. A empresa selecionada/indicada não possui direito adquirido à contratação da operação.
18. DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA OFERTANTE
· I – prestar informações verdadeiras, completas e atualizadas;
· II – comprovar a legitimidade da oferta e a disponibilidade jurídica do imóvel/lote;
· III – apresentar os documentos técnicos disponíveis e providenciar os documentos de sua responsabilidade;
· IV – atender às exigências urbanísticas, ambientais, edilícias, de acessibilidade e do agente financeiro;
· V – manter a consistência da oferta durante o procedimento;
· VI – comunicar alterações societárias, fundiárias, técnicas ou documentais relevantes;
· VII – responder pela execução do empreendimento e pelos encargos de sua responsabilidade caso a operação venha a ser efetivamente contratada;
· VIII – observar a legislação trabalhista, ambiental, urbanística, edilícia e de segurança;
· IX – atender às diligências da SEHARF e do agente financeiro.
Concluído o Chamamento público, a empresa selecionada fica responsável pelos trâmites referente aos atendimentos das exigências relativas à construtora junto à Caixa Econômica Federal na forma da legislação federal incidente no Programa Minha Casa Minha Vida e em Programas Habitacionais do FGTS.
19. DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO/SEHARF
· I – conduzir o Chamamento Público;
· II – receber, cadastrar e analisar as ofertas;
· III – aplicar os critérios objetivos de pontuação e priorização;
· IV – dar publicidade aos atos e resultados;
· V – manter registros do procedimento em sistema ou processo passível de auditoria;
· VI – articular-se com o agente financeiro;
· VII – indicar, quando cabível, os empreendimentos priorizados;
· VIII – cumprir as demais atribuições previstas na legislação municipal e federal aplicável.
20. DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA MUNICIPAL
20.1. O presente Chamamento está vinculado à modalidade MCMV Cidades – Contrapartidas, na qual o recurso destinado ao benefício complementar decorre do orçamento do ente público subnacional responsável pelo aporte.
20.2. A contrapartida municipal será disponibilizada e operacionalizada na forma da legislação municipal, dos atos normativos do Programa e dos instrumentos celebrados com o agente financeiro.
20.3. A existência deste Chamamento não constitui empenho, ordem de pagamento, promessa de pagamento ou garantia de repasse direto à empresa.
20.4. O benefício da contrapartida será destinado à operação habitacional na forma definida pelo Programa e pelo agente financeiro, não constituindo remuneração pela execução da obra. 20.5 O subsidio municipal constitui benefício concedido às famílias, conforme o art. 2°, inciso II, do Decreto Municipal 7.765/2025, e somente será repassado, por intermédio da Caixa Econômica Federal, quando o adquirente efetivamente contratar o financiamento, como determina o art 9° da Portaria MCID n° 1.295/2023.
20.6. A efetiva utilização da contrapartida dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento das condições da operação.
20.7. A comercialização e a contratação das unidades habitacionais ocorrerão diretamente entre a empresa e os beneficiários, observadas as regras do Programa, a aprovação do agente financeiro e os instrumentos próprios da operação, não cabendo ao Município atuar como parte na relação contratual de aquisição ou financiamento da unidade.
21. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DE APROVAÇÃO OU CONTRATAÇÃO
21.1. O cadastramento ou a priorização municipal não garante a aprovação do empreendimento, do financiamento ou do crédito das famílias.
21.2. A operação dependerá das análises e decisões do agente financeiro e dos demais órgãos competentes.
21.3. O número de unidades efetivamente financiadas poderá ser inferior ao número apresentado.
21.4. O Município não responderá por decisões de crédito, engenharia, risco, análise jurídica ou financeira de competência do agente financeiro.
22. DAS IMPUGNAÇÕES
22.1. Qualquer interessado poderá impugnar o Edital, mediante requerimento fundamentado encaminhado ao canal oficial indicado no aviso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação, observado o cronograma.
22.2. A impugnação deverá identificar o interessado, indicar o item questionado, apresentar fundamentação e, quando necessário, documentos de suporte.
22.3. A comissão apreciará as impugnações no prazo previsto no cronograma e dará publicidade à decisão.
22.4. A apresentação de impugnação não suspende automaticamente o procedimento, salvo decisão expressa da autoridade competente.
23. DOS RECURSOS
23.1. Das decisões relativas à análise, pontuação, priorização e resultado preliminar caberá recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da publicação do resultado preliminar.
23.2. O recurso deverá ser fundamentado e apresentado pelo canal oficial indicado no aviso.
23.3. Não será admitida inovação documental para alterar condição ou fato inexistente na data de encerramento do recebimento das ofertas, ressalvadas diligências destinadas a esclarecer documento já apresentado.
23.4. A decisão dos recursos será publicada pelos meios oficiais.
24. DA PERDA DA CONDIÇÃO DE OFERTA APTA E DO CANCELAMENTO DA INDICAÇÃO
24.1. A oferta poderá perder a condição de apta ou ter sua indicação cancelada quando:
I – forem constatadas informações falsas ou documentos inidôneos;
II – deixar de existir a disponibilidade jurídica do imóvel;
III – houver alteração substancial não comunicada;
IV – a empresa deixar de atender exigência essencial do Programa;
V – o agente financeiro não admitir a operação;
VI – houver impedimento legal ou administrativo superveniente.
24.2. A medida será precedida, quando cabível, de comunicação para manifestação da empresa e decisão fundamentada da autoridade competente.
24.3. O cancelamento da indicação não gera direito a indenização pelo Município.
25. DA PROTEÇÃO E DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES
25.1. Os dados e documentos apresentados serão utilizados para as finalidades administrativas relacionadas ao Chamamento e ao Programa, observada a legislação aplicável.
25.2. O tratamento de dados deverá observar os princípios e regras da legislação de proteção de dados, inclusive quanto à necessidade, finalidade, segurança e transparência.
25.3. Informações de caráter público serão divulgadas na extensão necessária à transparência do procedimento, resguardados os dados protegidos por lei.
26. DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
26.1. O Município dará publicidade ao Edital, critérios, cronograma, decisões, resultado preliminar, resultado definitivo e atos de indicação, pelos meios oficiais.
26.2. O procedimento será documentado de forma a permitir fiscalização e auditoria pelos órgãos competentes.
26.3. As ações de comunicação institucional observarão as normas oficiais do Programa Minha Casa, Minha Vida e a legislação municipal aplicável, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores.
27. DO CRONOGRAMA
|
Etapa |
Descrição |
Prazo |
|
01 |
Publicação do Edital |
09/10/2026 |
|
02 |
Período para apresentação de impugnações |
13/10/2026 a 19/10/2026 |
|
03 |
Análise e decisão das impugnações |
20/10/2026 a 26/10/2026 |
|
04 |
Apresentação das ofertas e documentos |
27/10/2026 a 06/11/2026 |
|
05 |
Análise documental e técnica |
09/11/2026 a 11/11/2026 |
|
06 |
Divulgação do resultado preliminar |
11/11/2026 |
|
07 |
Recursos contra o resultado preliminar |
12/11/2026 a 16/11/2026 |
|
08 |
Análise e julgamento dos recursos |
17/11/2026 a 23/11/2026 |
|
09 |
Homologação e publicação do resultado definitivo |
24/11/2026 |
|
10 |
Formalização do ato de cadastramento/seleção administrativa |
25/11/2026 a 27/11/2026 |
|
11 |
Encaminhamento dos empreendimentos ao agente financeiro |
A partir de 30/11/2026 |
27.1. O cronograma poderá ser alterado por ato formalmente publicado pela SEHARF, quando necessário, preservados os direitos dos interessados e a publicidade do procedimento.
28. DA VIGÊNCIA E DA VALIDADE DO CADASTRAMENTO
28.1. O prazo para apresentação das ofertas observará o cronograma deste Edital.
28.2. O cadastramento e a priorização produzirão efeitos para os fins deste Chamamento e do encaminhamento ao agente financeiro, sem constituir garantia de contratação.
28.3. Alterações supervenientes relevantes deverão ser comunicadas pela empresa e poderão ensejar nova análise.
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29.1. A participação no Chamamento implica conhecimento e aceitação das regras deste Edital e seus anexos.
29.2. A SEHARF poderá realizar diligências e solicitar esclarecimentos necessários à instrução do procedimento.
29.3. Os documentos poderão ser conferidos junto aos órgãos emissores e instituições competentes.
29.4. Os casos omissos serão resolvidos pela SEHARF, observadas a legislação aplicável, a regulamentação do Programa e as orientações do agente financeiro.
29.5. Integram este Edital os 9 (nove) anexos abaixo.
29.6 Deverá ser dada ampla publicidade aos critérios estabelecidos, mediante publicação no Diário Oficial, com afixação em meio físico ou virtual do órgão local, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 3.948/2025, da Portaria MCID nº 1.295, de 05 de outubro de 2023, e demais normas aplicáveis à publicidade dos atos da Administração Pública.
29.7 A participação neste chamamento implica a aceitação integral das condições deste edital, e as despesas com a elaboração dos documentos e das ofertas correrão por conta exclusiva dos participantes, sem direito a ressarcimento.
29.8 A administração poderá revogar este chamamento por razões de interesse publico decorrentes de fato superveniente, ou anulá-lo por ilegalidade, mediante decisão fundamentada, sem que disso decorra direito a indenização.
30. DOS FUNDAMENTOS NORMATIVOS
· Lei Municipal nº 3.948, de 09 de maio de 2025 – Política Municipal de Habitação e Programa Municipal de Habitação Doce Lar;
· Decreto Municipal nº 7.765, de 23 de junho de 2025 – regulamentação do Programa;
· Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 – Programa Minha Casa, Minha Vida;
· Portaria MCID nº 1.295, de 05 de outubro de 2023, em sua redação vigente – iniciativa Minha Casa, Minha Vida – Cidades;
· Normas vigentes do FGTS, do Agente Operador e do agente financeiro aplicáveis à operação;
· Demais atos normativos municipais e federais pertinentes.
31. DOS ANEXOS
· I – Termo de Referência do Chamamento para Cadastramento de Ofertas Habitacionais;
· II – Termo de Manifestação de Interesse e Cadastramento;
· III – Declaração de Prazo de Execução;
· IV – Declaração de Habilitação Documental, Regularidade e Veracidade;
· V – Declaração de Inexistência de Impedimento e Compromisso;
· VI – Ficha de Apresentação da Oferta Habitacional;
· VII – Matriz de Análise, Pontuação e Priorização;
· VIII – Minuta de Termo de Cadastramento e Responsabilidades da Oferta;
· IX – Minuta de Termo de Indicação do Empreendimento ao Agente Financeiro.
Paracatu-MG, 05 de outubro de 2026.
FERNANDO ALVES FIRMO
Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA DO CHAMAMENTO PARA CADASTRAMENTO DE OFERTAS HABITACIONAIS
1. DO OBJETO
1.1. Cadastramento, análise e priorização de ofertas de unidades habitacionais apresentadas por empresas do ramo da construção civil, em empreendimentos localizados em imóveis particulares no Município de Paracatu-MG, para atendimento de até 180 unidades no MCMV Cidades – Contrapartidas.
1.2. O procedimento não constitui contratação administrativa de obra, licitação ou contratação futura pelo Município.
2. DA FINALIDADE
2.1. Organizar processo idôneo, transparente e auditável para identificar ofertas habitacionais aptas e encaminhá-las ao agente financeiro, observadas as regras do Programa.
3. DA LOCALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DO EMPREENDIMENTO
3.1. O imóvel deverá estar localizado em Paracatu-MG e atender à legislação urbanística, ambiental, edilícia, de acessibilidade e infraestrutura.
3.2. Deverão ser apresentados documentos de titularidade ou disponibilidade jurídica do imóvel, matrícula atualizada e demais elementos necessários.
4. DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS
4.1. Serão exigidos os documentos necessários à identificação da empresa, legitimidade da oferta, identificação do empreendimento e comprovação dos critérios objetivos.
4.2. A documentação não será ampliada para reproduzir automaticamente o rol de habilitação típico de licitações.
5. DA ANÁLISE
5.1. A análise compreenderá conferência documental, análise técnica, pontuação e priorização.
5.2. O mínimo para priorização será de 25 pontos, além do atendimento dos requisitos mínimos.
6. DA MATRIZ
6.1. A matriz terá 35 pontos, conforme Anexo VII.
7. DOS PRAZOS
7.1. O cronograma será o constante do Edital.
7.2. O prazo declarado pela empresa será considerado para pontuação, sem prejuízo do cronograma posteriormente aprovado pelo agente financeiro.
8. DA CONTRAPARTIDA
8.1. A iniciativa será operacionalizada na modalidade MCMV Cidades – Contrapartidas.
8.2. O aporte não constitui preço de contratação da empresa.
9. DAS RESPONSABILIDADES
9.1. A empresa responde pela consistência da oferta, projetos, licenças e obrigações próprias.
9.2. O Município conduz o cadastramento e a indicação.
9.3. O agente financeiro realiza as análises próprias da operação.
10. DO CRONOGRAMA
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Etapa |
Período/Data |
|
Publicação |
09/10/2026 |
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Impugnações |
13/10 a 19/10/2026 |
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Análise das Impugnações |
20/10 a 26/10/2026 |
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Apresentação |
27/10 a 06/11/2026 |
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Análise Técnica |
09/11 a 11/11/2026 |
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Resultado Preliminar |
11/11/2026 |
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Recursos |
12/11 a 16/11/2026 |
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Análise dos Recursos |
17/11 a 23/11/2026 |
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Resultado Definitivo |
24/11/2026 |
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Formalização |
25/11 a 27/11/2026 |
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Encaminhamento ao Agente Financeiro |
A partir de 30/11/2026 |
Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:F102049B