ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 321/2010
Institui como feriado municipal o dia 21 de dezembro aniversário da Cidade.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído como feriado Municipal o “Aniversário da Cidade”, a ser comemorado no dia 21 de dezembro de cada ano. .
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor em 21 de dezembro de 2010, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas, 29 de setembro de 2010
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:F1036A39