ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1401/2015
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Miradouro e dá outras providências.
O Povo do Município de Miradouro, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Miradouro, com base no Art. 206 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 196 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na Resolução nº 03, de 08 de outubro de 1997 (Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional), e na Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência da Educação Pública Municipal.
Art. 2º. Para efeito desta Lei entende-se por Rede de Ensino Público Municipal, o conjunto de Unidades Educacionais que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação:
I. Profissionais da Educação Básica: são todos aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada nesta Lei.
II. Professor é o titular de cargo de carreira do Magistério Público Municipal que atua na docência de aulas ou em turmas;
III. Especialista é o titular do cargo de carreira do Magistério Público Municipal com função de suporte pedagógico direto a docência, com função de acompanhar o processo de desenvolvimento do educando em colaboração com os docentes.
Art. 3º. Na estrutura da carreira do titular de carreira do Magistério, observam-se os seguintes princípios:
I. Valorização do profissional da educação, que pressupõe:
a) A manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a todos, nos termos desta lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua ascensão na carreira;
b) O estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, o mérito funcional, a formação continuada e o esforço pessoal, preponderantemente sobre o seu tempo de serviço;
c) ingresso exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, com previsão de realização periódica;
d) remuneração condigna, competitiva no mercado de trabalho com a de outras profissões que requerem nível equivalente de formação, de acordo com a complexidade de suas atribuições e a responsabilidade relacionada ao exercício profissional;
e) irredutibilidade da remuneração;
f) desenvolvimento funcional baseado na titulação ou habilitação, na avaliação de desempenho e no tempo de permanência no cargo de efetivo exercício;
g) incentivo à formação continuada, que contribua para um crescimento constante do seu domínio sobre a cultura letrada, dentro de uma visão crítica e das perspectivas de um novo humanismo;
h) período reservado a estudos, planejamento e avaliação como parte integrante da carga horária de trabalho, conforme lei federal;
i) liberdade de escolha em relação à aplicação dos processos didáticos e das formas de ensino-aprendizagem, observadas as diretrizes inerentes ao sistema de ensino público municipal;
j) participação no processo de planejamento das atividades escolares;
k) participação em reuniões, eventos, grupos de trabalho ou conselhos vinculados às unidades escolares à Rede Municipal de Ensino;
l) participação em associações de classe, cooperativas e sindicatos relacionados à profissão;
m) condições adequadas de trabalho, em termos de jornada, ambiente e meios;
n) critérios para a remuneração mínima obrigatória, em conformidade com a legislação federal que estabelece o piso salarial profissional nacional e que dispõe sobre a parcela dos recursos vinculada para tal fim;
o) valorização pelo exercício profissional docente e de outras funções de magistério que não a de docência;
p) aperfeiçoamento profissional continuado, através de encontros com pesquisadores de produção teórica e troca de experiência entre os profissionais do ensino dos diferentes níveis de atendimento.
II. Humanização do serviço público, que pressupõe, no caso específico da Secretaria Municipal de Educação, a garantia:
a) Da gestão democrática;
b) Do oferecimento de condições de trabalho adequadas para a participação do trabalhador em educação em atividades coletivas;
c) Da observância do Plano de Desenvolvimento da Educação Pública Municipal e, dos respectivos projetos político-pedagógicos.
§ 1º. O piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica será aquele valor definido pelo MEC, em todo mês de janeiro de cada ano, sempre assegurada a proporcionalidade de vencimento entre as 40h (quarenta horas) semanais, e aquela efetivamente laborada, sendo que, no Município de Miradouro a jornada semanal será de:
a) 24h (vinte e quatro horas) para os Professores que atuam até o 5º ano da Educação Básica;
b) 24ha (vinte e quatro horas aula) para aqueles que trabalham em conteúdos específicos nas turmas ou conteúdos; e,
c) 30h (trinta horas) semanais para os Especialistas de Educação, laboradas integralmente na escola.
§ 2º. A jornada a que se referem as alíneas do parágrafo anterior será distribuída em:
I. Horas de Atividades de Interação com os Educandos – HAIE -, correspondendo ao máximo de 2/3 (dois terços) da jornada total, ou seja, 16h ((dezesseis horas) semanais, para os profissionais que tiverem a jornada da alínea ‘a’ do § 1º; 16ha (dezesseis horas aula) semanais, para os profissionais que tiverem a jornada da alínea ‘b’ do § 1º), conforme § 4º do Art. 2º da Lei 11.738/08, c/c Art. 34 da Lei 9496/97 (LDBEN), e
II. Horas de Atividades Pedagógicas Individuais ou Coletivas - HAPIC, correspondentes ao outro 1/3 (um terço), num total máximo de 8h (oito horas) semanais, para os profissionais que tiverem a jornada da alínea ‘a’ do § 1º; ou 8ha (oito horas aula) semanais, para os profissionais que tiverem a jornada da alínea ‘b’ do § 1º), conforme item 3 da Ementa da ADI 4.167 do
STF c/c o texto da Câmara de Educação Básica do MEC – “ESTUDO SOBRE A LEI DO PISO SALARIAL”, identificadas como:
a) HTPC – Hora de Trabalho Pedagógico Individual ou Coletivo - junto à equipe escolar e ou à comunidade escolar, em consonância com o projeto político-pedagógico da unidade escolar, para planejamento, aperfeiçoamento profissional, formação continuada, em estudos, reuniões ou cursinhos de atualização realizados e convocados pela Chefia imediata, correspondendo, no máximo, às 02h (duas horas) ou 02ha (duas horas aulas) semanais, respectivamente, nas hipóteses das jornadas de 24h (vinte e quatro horas) ou 24ha (vinte e quatro horas aula), ou seja, 02h (duas horas) ou 02ha (duas horas aulas) semanais de reunião pedagógica;
b) HTPLEP - Hora de Trabalho Pedagógico em Local de Livre Escolha do Professor - cumpridas individualmente, a serem utilizadas em atividades de planejamento, registro e avaliação do trabalho dos alunos, pesquisa e preparação de aulas, dentre outras, correspondendo às outras 06h (seis horas) semanais, ou 06ha (seis horas aula) semanais.
§ 2º. O profissional que exerça carga horária diversa desta prevista no § 1º deste artigo perceberá proporcionalmente às horas trabalhadas, sendo que, em todas as hipóteses fica assegurada a proporcionalidade relativamente à jornada de 40h (quarenta horas) semanais, respeitado ainda o que se encontra previsto no § 4º do Art. 2º da Lei 11.738/08 e item 3 da Ementa da ADI 4.167 do STF;
§ 3º. Anualmente, no mês de janeiro, quando o MEC (Ministério da Educação e Cultura) divulgar o valor do piso salarial de que trata a Lei 11.738/08, através de Lei específica, será feita alteração da Tabela de Vencimentos – Anexos V e VI desta Lei.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4º. A Carreira do Magistério Público Municipal tem ainda como princípios:
I. Profissionalização, que pressupõe vocação, dedicação e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho.
II. Habilitação profissional: condição essencial que habilite o exercício do Magistério através da comprovação de titulações específicas;
III. Valorização do desempenho e da qualificação;
IV. Eficiência: habilidade técnica e relações humanas que evidencie tendência pedagógica, adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;
V. Progressão na carreira, mediante merecimento c/c tempo de serviço e qualificação;
VI. Unidade, trabalho coletivo e qualidade da educação e da ação coletiva;
VII. Equidade - Assegurando tratamento isonômico para cargos integrantes da mesma carreira, iguais ou assemelhados, entendido como a igualdade de direitos, obrigações e deveres;
VIII. Concurso público – A investidura em cargo público de provimento efetivo do sistema de carreira será mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, assegurando-se os direitos dos servidores alcançados pelo que dispõe o Art. 19 da ADCT, da Constituição Federal;
IX. Impessoalidade e Legalidade – Todas as medidas e procedimentos, atos, fatos e normas referente a esta Lei terão, obrigatoriamente, o caráter de impessoalidade e de legalidade, respondendo o administrador ou agente público por transgressões a estes princípios.
X. Publicidade e Transparência – Os atos e procedimentos decorrentes da correta aplicação desta lei terão, obrigatoriamente, caráter público, assegurada a transparência e a moralidade em todos eles.
CAPITULO III
DO TITULAR DE CARGO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Servidor do Magistério Público Municipal: a pessoa que, nas unidades escolares ministra, assessora, planeja, programa, acompanha, supervisiona, avalia, coordena, dirige o ensino na rede pública municipal, e que seja remunerado pelos cofres públicos municipais;
II. Cargo Público - é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público Municipal nos termos desta Lei.
III. Função Gratificada - a de livre nomeação e exoneração exclusivamente, exercida por trabalhador em educação ocupante de cargo efetivo, a quem se atribui atividade de assessoramento, chefia ou direção, ou outra, para a qual ainda não tenha sido criado o cargo respectivo;
IV. Classe - o conjunto de cargos efetivos de mesma denominação, para exercício dos quais se exige nível de escolaridade e de responsabilidade compatíveis com a sua natureza com a complexidade das atribuições que lhes são próprias;
V. Nível - é o padrão de vencimentos correspondente à classificação obtida pelo servidor, com uma posição mínima definida para cada classe e sobre a qual será computado o número de anos efetivamente trabalhados, c/c a titulação acadêmica exigida para cada classe e/ou superior àquela exigida; correspondendo a cada um o respectivo valor remuneratório;
VI. Carreira - o conjunto de classes, com os respectivos cargos efetivos;
VII. Progressão vertical - é a passagem do titular de cargo de carreira de seu padrão de vencimentos, para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da classe a que pertence, observadas as normas contidas nesta lei;
VIII. Interstício - é o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o titular de cargo de carreira se habilite à progressão vertical por merecimento;
IX. Tabela de Vencimentos - é o conjunto de valores distribuídos progressivamente do menor ao maior Padrão de Vencimento;
X. Vencimento - é a retribuição pecuniária mínima correspondente ao nível de cada cargo, não podendo, em nenhuma hipótese, ser inferior a um salário mínimo, para o nível inicial dos cargos nas carreiras com escolaridade elementar;
XI. Plano de Carreira - é o conjunto dos princípios e das normas que:
a) disciplinam a carreira e relacionam as respectivas classes de cargos efetivos com os níveis de escolaridade e de remuneração dos servidores que os ocupam;
b) estabelecem critérios para as progressões na carreira;
c) definem o campo de atuação, fazendo o agrupamento de atividades relativas a um mesmo cargo ou função, atribuídas a titulares de uma série de classes;
d) adequam a jornada de trabalho e a remuneração às determinações da Lei 11.738/08;
XII. Enquadramento - É o posicionamento do servidor em nível superior aquele em que se encontra na carreira, em decorrência do tempo de serviço total laborado e de sua escolaridade ou qualificação, dai resultando elevação de seu vencimento e/ou de seu piso salarial;
XIII. Efetivo Exercício - É o período de trabalho exercido no serviço público, ou quando à disposição de órgão da Administração Estadual ou Federal por convênio, acordo ou ajuste, conforme definido nesta Lei;
XIV. Lotação - É a unidade administrativa, onde o servidor deverá desempenhar as suas funções;
XV. Função Pública - É aquela exercida por servidor para exercício temporário das atividades da área da educação, de natureza esporádica, cujo contrato tem prazo determinado, nos termos da lei, podendo ser renovado uma única vez por igual período, até o provimento do cargo, se for o caso;
XVII. Cargo de Provimento em Comissão - É o cargo de recrutamento amplo ou limitado, atribuído a uma pessoa para o exercício de função de confiança, para atribuições específicas de direção da área da educação ou de escola, de livre nomeação e exoneração.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 6º. A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor e Especialista previsto nos Anexos desta Lei.
§ 1º. A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, correspondentes à Educação Básica.
§ 2º. As classes de cargos de provimento efetivo desdobram-se em 30 (trinta) níveis cada uma delas, o que constitui a linha natural de progressão vertical na carreira, previstos nos Anexos I, II e IV desta Lei.
Art. 7º. Constitui requisito para o ingresso na Carreira do Magistério Público Municipal, a formação:
III. Em nível superior, curso Normal Superior ou Pedagogia para o Professor até o 5º ano da Educação Básica;
II. Em nível superior, em curso de graduação plena em Pedagogia, para os cargos de Especialista;
III. Em nível superior, para o cargo em comissão de Diretor de Estabelecimento de Ensino;
IV. Em nível superior, na área específica, para Professor do 6º ano em diante ou aqueles que laboram com conteúdos específicos;
Art. 8º. Constitui requisito para o ingresso na Carreira do Quadro de Serviço de Apoio Administrativo Educacional, a formação em curso de nível médio ou fundamental, conforme previsto em Anexo desta Lei.
Art. 9º. A carreira do Servidor do Magistério é constituída por classes e níveis.
§ 1º. Classe é o conjunto de cargos efetivos com a mesma denominação, para exercício dos quais se exige nível de escolaridade e de responsabilidade compatíveis com a sua natureza e com a complexidade das atribuições que lhes são próprias, sendo que cada um dos cargos que as integram é constituído de 30 (trinta) níveis;
§ 2º. Nível é cada um dos padrões de vencimentos correspondente à classificação obtida pelo servidor, com uma posição mínima definida para cada classe e sobre a qual será computado o número de anos efetivamente trabalhados, c/c a titulação acadêmica exigida para cada classe e/ou superior àquela exigida, correspondendo a cada um o respectivo valor remuneratório.
Art. 10. O desenvolvimento na carreira tem como principio a igualdade de oportunidade e respeitará a formação profissional, a experiência profissional do servidor, entendida esta como o tempo de efetivo exercício das atribuições do cargo, das responsabilidades e condições próprias deste, bem como do mérito funcional, apurado em processo de avaliação de desempenho previsto em Lei.
Art. 11. O ingresso na carreira dar-se-á sempre no padrão de vencimento inicial, conforme disposto nos Anexos desta Lei.
Art. 12. A valorização do servidor, compreendida com o reconhecimento e o desenvolvimento profissional por meio de sua movimentação na carreira, far-se-á sob a forma de progressão.
Art. 13. A carreira docente é estruturada nas seguintes classes:
a) Professor I e/ou Professor II;
b) Professor I e/ou Professor II Especialista;
c) Professor I e/ou Professor II Mestre;
d) Professor I e/ou Professor II Doutor.
Art. 14. São requisitos básicos para o enquadramento do docente na classe:
I. Certificado de curso de graduação compatível com o exercício das atribuições do cargo e/ou área de atuação,
II. Certificado de especialização resultante de curso de pós-graduação, atendendo os requisitos mínimos estabelecidos na legislação pertinente, para a classe de Professor I e/ou Professor II Especialista.
III. Diploma de Mestrado para a classe de Professor I e ou Professor II Mestre.
IV. Diploma de Doutorado para a classe de Professor I e ou Professor II Doutor.
Art. 15. A carreira de Pedagogo/Especialista é estruturada nas seguintes classes:
I. Supervisor Pedagógico;
II. Supervisor Pedagógico Especialista;
III. Supervisor Pedagógico Mestre;
III. Supervisor Pedagógico Doutor.
Art.16. São requisitos básicos para o enquadramento do Supervisor na classe:
I. Certificado de curso de graduação compatível com o exercício das atribuições do cargo e/ou área de atuação;
II. Certificado de especialização resultante de curso de pós-graduação, atendendo aos requisitos mínimos estabelecidos na legislação pertinente, para a classe de Supervisor Especialista;
III. Diploma de Mestrado para a classe de Supervisor Mestre;
IV. Diploma de Doutorado para a classe de Supervisor Doutor.
Parágrafo Único. A admissão na carreira do Docente e do Pedagogo far-se-á na classe e no nível inicial da carreira, correspondente a titulação, devidamente comprovada no ato da posse ou posteriormente à apresentação do título de que é detentor, a qualquer momento em que vier a 8apresentá-lo.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Art. 17. Os cargos de provimento efetivo da Carreira do Magistério e dos demais Profissionais cujos cargos estão previstos nesta Lei são acessíveis aos brasileiros, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
§ 1º. O concurso público, destinado a apurar a qualificação e o atendimento aos pré-requisitos exigidos para o ingresso na carreira, será desenvolvido em etapas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, conforme edital.
§ 2º. A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação.
Art. 18. O concurso terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 19. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos e investidura no cargo serão fixados em edital, o qual será divulgado de modo a atender ao princípio de publicidade.
Art. 20. Enquanto houver concurso com validade de prazo não expirado, incluso aquele relativo à prorrogação legal, poderá ser realizado novo concurso público; porém a nomeação dos novos aprovados fica condicionada à expiração do prazo de validade do concurso anterior.
Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, a qual se dará de acordo com a demanda de vagas dentro do prazo de validade do concurso e na forma da lei.
Art. 21. O ingresso do profissional nas carreiras de que trata esta lei dar-se-á por nomeação, ou eventualmente por enquadramento de acordo com a escolaridade comprovada, sendo que nesta hipótese, poderá ocorrer também quando apresentar documento comprobatório de sua conclusão, sempre com o vencimento inicial do cargo.
Art. 22. Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.
Art. 23. Os cargos de provimento efetivo, constantes dos anexos desta Lei, serão providos:
I. Pelo enquadramento dos atuais titulares de cargo de carreira, conforme as normas estabelecidas no Capítulo IX desta Lei, sendo que o primeiro deles se dará com sua entrada em vigor, nos termos contidos nesta Lei, sendo que, os subsequentes, conforme mérito apurado e escolaridade comprovada;
II. Por nomeação precedida de concurso público.
Art. 24. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos e os critérios específicos estabelecidos para cada classe, sob pena do ato correspondente ser nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município ou qualquer outra para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Parágrafo Único. São requisitos básicos para o provimento de cargo público:
I. Nacionalidade brasileira, assim como aos estrangeiros na forma da Lei;
II. Gozo dos direitos políticos;
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV. Idade conforme estabelecida no edital;
V. Aptidão física e mental;
VI. Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.
Art. 25. Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com as necessidades especiais de que são portadoras, ficando garantido um mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 26. O ingresso do titular de cargo nas respectivas carreiras dar-se-á no grau inicial da classe, atendendo ao número de vagas de acordo com a demanda.
Art. 27. Ao entrar em exercício, o titular de cargo de carreira nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, pelo período de 03 (três) anos, contando este tempo da data da sua investidura, durante o qual sua aptidão, eficiência e capacidade serão objetos de acompanhamento por comissão constituída, para avaliação do desempenho, sendo que a primeira progressão na carreira ocorrerá com o cumprimento do estágio probatório.
§ 1º. O estágio probatório somente poderá ser interrompido quando o servidor for nomeado em cargo em comissão ou para exercício de função gratificada, sendo seu prazo de avaliação suspenso até que retorne ao cargo efetivo;
§ 2º. Será considerado efetivo cumprimento do estágio probatório o exercício de cargo em comissão quando diretamente relacionado ao ensino e administração da educação.
Art. 28. A nomeação dos cargos de provimento efetivo ou em comissão é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, neste último caso, também em relação à exoneração.
Art. 29. Em qualquer modalidade de provimento, inclusive nas substituições e contratação temporária, será exigido o atendimento aos requisitos de habilitação e outros, como constante das especificações estabelecidas nos anexos desta Lei.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. O desenvolvimento do titular de cargo na carreira, indistintamente, ocorre mediante progressão vertical em duas modalidades:
a)Progressão por mérito;
b)Progressão por qualificação.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL POR MÉRITO
Art. 31. Para obter o direito à progressão vertical por mérito o servidor terá que cumprir, no exercício do cargo, os seguintes requisitos:
I. encontrar-se em efetivo exercício no cargo;
II. ter cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos, com a aprovação na avaliação especial a que deveria ter sido submetido, para as três primeiras progressões, e, posteriormente, cumprir 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;
III. não ter tido mais de 10 (dez) faltas no período;
IV. não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores Municipais;
V. obter, pelo menos, o grau mínimo nas médias de suas avaliações de desempenho, apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional;
§ 1º. Pará obter o grau indicado no inciso V do § 1º deste artigo o servidor deverá receber, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional;
§ 2º. As progressões verticais ocorrerão a partir da aprovação desta Lei, retroativamente a 1º.01.15, para todos os servidores que tiverem cumprido o interstício mínimo estabelecido no inciso II do § 1º deste artigo, nesta hipótese, se adquirida a estabilidade, obtendo o direito às 03 (três) primeiras progressões, sendo que, nesta hipótese, se comprovar escolaridade ou qualificação superiores àquela exigida para a investidura no cargo, também lhe serão concedidas as progressões a este título; e, anualmente, restarão garantidas as progressões subsequentes, nos termos definidos nas demais alíneas;
§ 3º. Os servidores abrangidos por esta Lei que completaram 02 (dois) anos exigidos para cumprimento do estágio probatório até a entrada em vigor da EC 19 de 04.06.98 computarão as progressões anuais a que fazem jus com esta periodicidade;
§ 4º. A cada progressão a que o servidor fizer jus resultará mudança em seu nível funcional, implicando em automática alteração em seu padrão de vencimento, consoante o contido no Anexo próprio desta Lei – Tabela de Vencimentos;
§ 5º. Na hipótese da administração pública municipal não implementar a avaliação de desempenho, tanto a especial, como as demais, fica assegurado ao servidor o direito à progressão automática;
§ 6º. Excepcionalmente, e se for o caso, exclui-se do preenchimento dos requisitos contidos no inciso II/parte inicial, do 1º deste artigo, o servidor que logrou a condição funcional de estável, nos termos do Art. 19 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição Federal, fazendo também jus às progressões, desde que preenchidos os requisitos das demais alíneas.
Art. 32. O servidor terá o valor do vencimento no nível inicial da carreira, referente ao cargo para o qual prestou concurso público, definido em N, acrescido da numeração correspondente ao seu posicionamento na linha vertical dos Anexos desta Lei.
§ 1º. Cumpridos os requisitos estabelecidos no Art. 30, §§ 1º et seq desta Lei, o servidor passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, equivalente a novo posicionamento, processo a que se denomina enquadramento, nos termos do inciso XII do Art. 5º;
§ 2º. Implementada a progressão, será reiniciada a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 33. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento, devendo, novamente, cumprir o interstício de 01 (um) ano de efetivo exercício nesse nível, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo Único. Terá interrompido o período aquisitivo para a progressão vertical, iniciando-se a contagem de novo período, o titular de carreira que no período aquisitivo:
I. Sofrer penalidade de suspensão, prevista na legislação municipal;
II. Faltar ao serviço, por mais de 10(dez) dias consecutivos ou alternados;
III. Afastar-se do cargo em virtude de licença sem remuneração e disponibilidade;
IV. Somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o termino da jornada, sem justificativa aceitável;
V. Deixar de participar de 5 (cinco) atividades extraclasse, reuniões e capacitação profissional desenvolvida pela escola.
Art. 34. O titular de cargo de carreira efetivo que estiver no exercício de cargo em comissão ou função gratificada na área da educação faz jus à contagem de tempo para o interstício da progressão a que aludem os artigos anteriores.
Art. 35. A pena de suspensão cancela a contagem do interstício previsto no inciso I do Art. 32 desta Lei, iniciando-se nova contagem no dia 13requência13 ao do término da penalidade.
§ 1º. O titular de cargo de carreira efetivo suspenso preventivamente poderá concorrer à progressão vertical, mas o ato que a conceder ficará sem efeito se, à verificação dos fatos que determinam esta suspensão preventiva, a pena de suspensão restar confirmada.
§ 2º. O titular de cargo de carreira só perceberá o vencimento correspondente ao novo nível após a apuração dos fatos determinantes da suspensão preventiva e declarada a improcedência da penalidade, devendo o vencimento retroagir à data da progressão.
Art. 36. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste capítulo, cujas progressões ocorrerão na periodicidade prevista nesta Lei, vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão, independentemente de requerimento do interessado, sendo que, do enquadramento a ser feito, conforme determina esta lei, não poderá resultar redução do vencimento percebido nos termos da legislação anterior.
Parágrafo Único. Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo ou emprego público, ressalvada a hipótese do servidor que estiver no exercício de cargo comissionado ou função gratificada na área da educação que também fará jus ao mesmo direito.
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO VERTICAL MEDIANTE ESOLARIDADE OU QUALIFICAÇÃO
Art. 37. Entende-se por progressão vertical mediante escolaridade ou qualificação aquela que se implementa mediante a mudança de nível, consoante contido no Anexo próprio desta Lei, coluna Símbolo de Vencimento.
§ 1º. Sua implementação objetiva estimular a melhoria de desempenho profissional e qualificação na carreira do servidor da área da educação, mediante conclusão de curso imediatamente superior aquele exigido para ingresso na carreira, e que não foi computado para seu enquadramento, nos seguintes termos:
III. Ao servidor ocupante de cargo cuja qualificação exigida seja Fundamental Incompleto – por conclusão do Ensino Fundamental – 02 (dois) níveis;
II. Ao servidor ocupante de cargo cuja qualificação exigida seja o Ensino Fundamental – por conclusão do Ensino Médio – 02 (dois) níveis;
III. Ao servidor ocupante de cargo cuja qualificação exigida seja o Ensino Médio – por conclusão de Curso Superior – 02 (dois) níveis;
IV. Ao servidor ocupante de cargo cuja qualificação exigida seja o Ensino Superior – por conclusão de Curso de Especialização latu sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente – 02 (dois) níveis;
V. Curso de Mestrado, com dissertação aprovada, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente – 03 (três) níveis;
VI. Curso de Doutorado, com tese aprovada, em instituição de ensino reconhecida pelo órgão federal competente – 03 (três) níveis.
§ 2º. A progressão a que alude este capítulo tem natureza diversa da progressão vertical de que trata o Art. 33 a 36 desta Lei, esta que se fará por mérito, antecedida de Avaliação de Desempenho;
§ 3º. A conclusão de qualquer curso, ocorrido em data anterior ou posteriormente à entrada em vigor desta Lei, outorga ao servidor o direito à progressão prevista neste artigo;
§ 4º. Os títulos comprobatórios de escolaridade deverão ser apresentados pelos servidores no órgão gestor de recursos humanos, acompanhados do respectivo requerimento em que forem os mesmos apresentados, excluído aquele que deu ao servidor o direito ao enquadramento em sua respectiva carreira como Especialista, Mestre ou Doutor;
§ 5º. Excetuado o enquadramento ocorrido quando da entrada em vigor desta Lei, protocolado o requerimento comprobatório do curso que habilita o servidor à esta modalidade de progressão, após a devida análise dos títulos o Executivo Municipal, através de Decreto, e num prazo de 30 (trinta) dias, concederá aos servidores os níveis a que fizerem jus, nos termos desta Seção, em decorrência, passando o servidor ao vencimento daí resultante, acrescido das vantagens de caráter individual.
CAPÍTULO V
DAS VANTAGENS PERMANENTES
SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO POR ANTIGUIDADE
Art. 38. Fica instituído o sistema de progressão por antiguidade ou gratificação quinquenal, representado exclusivamente pelo principio de antiguidade no serviço público, ao que se denomina quinquênio.
§ 1º. Antiguidade é o decurso do tempo do serviço prestado pelo servidor, desde a data de seu ingresso no serviço público até a sua aposentadoria, demissão ou exoneração;
§ 2º. Será paga uma gratificação quinquenal a todos os servidores municipais que contem ou vierem a contar 05 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco), 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de serviço público completos, contínuos ou não, a razão de: 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento), 50% (cinquenta por cento), 60% (sessenta por cento) e 70% (setenta por cento), respectivamente, sobre o vencimento ou piso salarial percebido pelo servidor, com exceção do salário família;
§ 3º. Ao servidor que, excepcionalmente, não tiver ainda completado 70 (setenta) anos de idade, e comprovar tempo de serviço superior aquele que lhe outorga o direito à percepção de adicionais na periodicidade de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, será concedido o direito à incorporação de adicionais nesta periodicidade, independente do número de anos, com base no tempo efetivamente laborado no serviço público;
§ 4º. O quinquênio percebido não se incorpora ao vencimento para efeitos de cálculo do adicional posterior e será concedido pelo Departamento de Pessoal no mês seguinte ao cumprimento do requisito exigido para sua concessão, independente de requerimento.
Art. 39. As gratificações quinquenais ocorrerão a partir da aprovação desta Lei para todos os servidores nela incluídos, de forma indistinta, desde que atendidos os requisitos:
I. Estar em efetivo exercício de suas atribuições;
II. Cumprir o interstício mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no desempenho das atividades que lhe são próprias.
Parágrafo Único: Para efeito deste artigo, o período em que o servidor se encontrar afastado do exercício de suas atividades não será computado na contagem de tempo de que trata o inciso I, exceto nas situações identificadas pela legislação municipal como de efetivo exercício, a saber:
I. Férias;
II. Férias-prêmio;
III. Luto, por 08 (oito) dias consecutivos pelo falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, irmãos e pessoa sob dependência econômica judicialmente comprovada;
IV. Casamento, por 8 (oito) dias, contados da data de sua realização;
V. Licença para tratamento de saúde por até 180 (cento e oitenta) dias;
VI. Licença por acidente de serviço ou doença profissional;
VII. Licença-gestante e à adotante, com duração de até 120 (cento e vinte) dias;VIII. Licença-paternidade, nos termos fixados por lei;
IX. Convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais de reserva;
X. Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
XI. Missão ou estudo, quando o afastamento tiver sido determinado pelo Chefe do Executivo Municipal;
XII. Tempo de serviço público;
XIII. Exercício de cargo de provimento em comissão e função gratificada junto à Administração Municipal;
XIV. Afastamento por processo disciplinar, se o servidor for considerado inocente;
XV. Prisão, se ocorrer a soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida;
XVI. Um dia, por ano, para doação de sangue;
XVII. Licença para atividade política nos termos da lei;
XVIII. Luto por 2 (dois) dias pelo falecimento de parentes até o 2º grau;
XIX . Licença para atividades promovidas pelo Sindicato da categoria.
SEÇÃO II
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 40. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em educação e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, segundo normas definidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 41. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular de cargo de carreira de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida:
III. Para 16frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas;
II. Para participar em congressos, simpósios ou similares referentes à educação e ao magistério.
§ 1º. A licença para qualificação profissional somente será concedida quando não houver prejuízo para o funcionamento da Rede Municipal de Educação.
§ 2º. Ao titular de cargo de carreira do magistério beneficiado com o caput deste artigo, cuja despesa for custeada pelo Tesouro Municipal, inclusive os vencimentos de seu cargo efetivo, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular (LIP) antes de decorrido período igual ao afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 42. A avaliação de desempenho será o instrumento utilizado pela Administração Municipal para aferição de desempenho do titular de cargo de carreira efetivo, fornecendo os elementos para o desenvolvimento na carreira.
Art. 43. A avaliação de desempenho, de iniciativa exclusiva da Administração Municipal, tem por objetivo:
I. Motivar o titular de cargo de carreira efetivo ao aprimoramento no cumprimento de suas atribuições;
II. Mensurar o desempenho, de forma justa e criteriosa, com base em fatores considerados relevantes para o exercício funcional;
III. Fornecer subsídios para um equânime desenvolvimento na carreira;
IV. Identificar necessidades de treinamento e capacitação.
Art. 44. A avaliação de desempenho levará em consideração o comportamento do titular de cargo de carreira efetivo no cumprimento de suas atribuições, o seu potencial de desenvolvimento na carreira e a observância dos deveres funcionais, sendo adotados como parâmetros para avaliação:
III. Qualidade de trabalho;
II. Eficiência;
III. Iniciativa;
IV. Zelo;
V. Aprimoramento profissional;
VI. Assiduidade;
VII. Pontualidade;
VIII. Disciplina.
Art. 45. A avaliação de desempenho exigirá, obrigatoriamente, o rigoroso cumprimento de 3 (três) etapas distintas, porém indissociáveis:
I. Pré-desempenho – nesta fase são estabelecidos os critérios de aferição e acompanhamento, os prazos para cumprimento dos objetivos, tarefas ou atividades, de forma a assegurar que o titular de cargo de carreira efetivo tenha pleno e completo conhecimento da expectativa da unidade Educacional em relação ao trabalho que deve ser realizado;
II. Desempenho – nesta fase, a chefia imediata fará o acompanhamento do desempenho do titular de cargo de carreira efetivo, registrando os fatos mais significativos que estejam ocorrendo;
III. Pós-desempenho– nesta fase, a chefia imediata e o titular de cargo de carreira devem formalizar o resultado final da avaliação, aferindo o que foi realizado em comparação ao estabelecido na fase de pré-desempenho.
Art. 46. O titular de cargo de carreira efetivo terá seu desempenho aferido anualmente pela chefia imediata.
§ 1º. A avaliação de desempenho terá o seu planejamento, coordenação e controle a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º. Todas as fases da Avaliação de Desempenho devem ser registradas por escrito, em Formulário próprio, sempre com a participação da Direção da Unidade Educacional onde o titular de cargo de carreira efetivo esteja lotado.
Art. 47. Os titulares de cargo de carreira efetivo, quando do exercício de função gratificada, e que nesta condição tiverem avaliado seus subordinados, serão por eles avaliados, com base em critérios específicos relativos à competência e habilidade de liderar e desenvolver pessoas e grupos.
Art. 48. O titular de cargo de carreira efetivo que não concordar com o resultado de sua avaliação de desempenho, tem o direito de recorrer administrativamente junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miradouro.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 49. A jornada de trabalho do titular de cargo de carreira do Magistério, Professor I e II, em função docente, será aquela prevista no Art. 3º desta Lei, com seus respectivos §§, incisos e alíneas.
Parágrafo Único. Haverá estrita observância das disposições referentes à jornada a ser trabalhada, bem como sua devida adequação e correspondência entre os valores definidos pelo MEC, anualmente, e aquele vencimento correspondente ao total das horas de efetivo labor.
Art. 50. Se for o caso, ao Professor efetivo na regência de conteúdos específicos e aqueles de 6º ao 9º anos do Ensino Fundamental será assegurada a ampliação de carga horária no mesmo conteúdo e nível de ensino até o limite de 16ha (dezesseis horas aula), correspondente aos 2/3 (dois terços), fazendo jus ainda ao recebimento do outro 1/3, (um terço), da forma constante
desta Lei.
Parágrafo Único. Na hipótese de exigência curricular, e considerando o inescusável significado pedagógico pertinente à questão, fica assegurado ao Professor o direito/dever de ministrar as aulas necessárias ao desenvolvimento das atividades inerentes ao conteúdo, assegurada a proporcionalidade da divisão da carga horária, conforme contido nesta Lei e na Lei Federal 11.738/08.
Art. 51. A jornada de trabalho do titular do cargo de carreira de Professor que atuar na condição de Eventual será de 24h (vinte e quatro horas) semanais, integralmente laboradas na unidade escolar em que atua.
Parágrafo Único. Na hipótese do Professor assumir a função de eventual regente, para suprir situações de afastamentos dos titulares, e somente nesta hipótese, quando estiver em substituição na regência, e em decorrência das atribuições que assume, fica assegurado o cumprimento da mesma carga horária exercida pelo Professor Regente, na forma prevista no
Art. 3º e respectivos §§, incisos e alíneas, com a percepção proporcional da jornada efetivamente laborada no período.
Art. 52. Em decorrência da peculiaridade da situação real, a jornada de trabalho do titular do Cargo de Professor de Sala Recurso, com capacitação específica para nela atuar, será de 24h (vinte e quatro horas) semanais na unidade de lotação, sendo 16h (dezesseis horas) de interação com os alunos e 02h (duas horas) de atividades pedagógicas, individuais ou coletivas e 02h (duas horas) em local de livre escolha do Professor.
§ 1º. Excepcionalmente, na hipótese do Professor de Apoio, como acompanhante dos alunos com deficiência específica comprovada, sem exigência de planejamentos, correção de trabalhos e provas e outras atividades fora da escola, a jornada total de trabalho será de 24h (vinte e quatro horas), sendo, 20h (vinte horas) em sala de aula, e as 04h (quatro horas) restantes em atividades coletivas na escola.
§ 2º. Do Professor referido no parágrafo anterior será exigida comprovação de conclusão de cursos específicos que o habilite a assumir a função de apoio.
Art. 53. O profissional da área da educação, em regime de substituição temporária de professores em função docente e no caso de designação para outras funções do magistério, cumprirá a mesma jornada do titular, ou seja, de 24h (vinte e quatro horas) semanais, a eles assegurando-se todos os direitos dos demais titulares de cargo da educação, exceto progressão na carreira e férias prêmio.
Art. 54. Ao professor municipal impedido de reger turmas por motivo de saúde será permitido o exercício de atividade nas unidades administradas pela Secretaria Municipal de Educação, mediante apresentação de Laudo Médico emitido por um Médico de Medicina do Trabalho da Prefeitura Municipal de Miradouro, oportunidade em que será readaptado, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º. A readaptação a que se refere este artigo terá caráter provisório, sendo que, completado o interstício de 02 (dois) anos, contado o tempo de afastamento anterior da regência a este título, na hipótese do readaptado não ter condições para exercício de seu cargo, conforme Laudo Médico do Perito Municipal, o servidor será readaptado definitivamente ou encaminhado ao INSS para fins de requerer sua passagem à inatividade.
§ 2º. Durante o período em que estiver afastado das atribuições da docência, o Professor receberá pela jornada efetivamente laborada na unidade onde estiver atuando, ou seja, 20h (vinte horas) semanais, sem a percepção de 1/3 (um terço), por não exercer as atribuições na regência de turma.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO
Art. 55. A remuneração do titular de cargo de carreira corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação de que resulta seu direito ao enquadramento, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§ 1º. Considera-se salário base da carreira aquele fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação, assegurada, a partir dai, a evolução funcional na carreira, nos termos estabelecidos nesta Lei, conforme contido em seu Anexo III (Professores e Pedagogos), sendo que o valor percebido efetivamente pelo servidor, no nível em que se encontrar equivalerá ao vencimento.
§ 2º. Os vencimentos dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, incluídos no § 2º do Art. 2º da Lei 11.738/08, serão fixados ou alterados ser concedida no mês de janeiro de cada ano, conforme definido no Art. 5º da referida Lei Federal 11.738/08, no percentual definido pelo MEC – Ministério da Educação e Cultura) e sem distinção.
§ 3º. Os adicionais por tempo de serviço serão calculados tendo como referência o vencimento do nível em que o servidor tiver sido enquadrado por força do disposto nesta Lei.
§ 4º. A Tabela de Vencimentos constante do Anexo III desta Lei terá seus valores revistos todo mês de janeiro, a partir de 2015, sobre eles incidindo o mesmo percentual definido pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), sendo que o Anexo referente à Tabela de Vencimentos dos demais servidores da Educação será alterado com o índice mínimo da inflação acumulada nos 12 (doze) últimos meses anteriores à concessão da revisão.
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 56. O titular de cargo de carreira efetivo poderá receber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias:
I. Diária e abono-família, conforme lei;
II. Licença remunerada à gestante, com duração de 120 (cento e vinte) dias, e licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
III. Adicional de férias, a ser pago sempre em data anterior ao seu início;
IV. Repouso semanal remunerado para os professores que atuam em jornada de hora aula;
V. Gratificações:
a) Pela participação em banca examinadora de concurso público, fora do horário da jornada de trabalho;
b) Pela elaboração de trabalho técnico de especial interesse da Prefeitura, desde que realizada fora do horário da Prefeitura, desde que realizada fora do horário da jornada de trabalho, autorizado previamente pela Secretaria Municipal de Educação;
VI. Adicionais:
a) Por tempo de serviço, conforme Art. 38 desta Lei;
b) Progressão Vertical por mérito e mediante qualificação, com base na Tabela de Vencimentos desta Lei.
VII. Transporte: para aqueles profissionais incluídos nesta Lei e que exerçam as atribuições de seu cargo em local distante de sua moradia e para o qual dependam de transporte para o trabalho, sendo que, havendo transporte escolar, este deverá ser utilizado.
Parágrafo Único. Os acréscimos pecuniários, previstos neste artigo, não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores com o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 57. Será pago anualmente ao trabalhador em educação o décimo terceiro salário ou gratificação natalina, com base na remuneração integral do cargo que estiver exercendo.
§ 1º. O pagamento da gratificação a que se refere este artigo será efetuado até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da gratificação em duas parcelas, correspondendo a 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração do mês de quitação.
Art. 58. Os adicionais a que o titular de cargo de carreira faz jus não incidem sobre a gratificação por função, mesmo aquela recebida em decorrência do exercício do cargo no próprio sistema de ensino.
Parágrafo Único. O adicional por tempo de serviço será equivalente a 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento dos servidores abrangidos por esta Lei, para cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
CAPÍTULO IX
DO ENQUADRAMENTO
Art. 59. Após a entrada em vigor desta lei, imediatamente, conforme o Anexo próprio dela constante, referente ao enquadramento, este será devidamente implementado, passando a surtir os efeitos funcionais e financeiros retroativamente a 01.01.15.
Parágrafo Único. Para sua implementação observar-se-á:
a) tempo de efetivo exercício do servidor(a) até 12.01.15, ai incluído o tempo averbado, conforme decisão judicial ou concessão administrativa, e observada a legislação pertinente em cada época de aquisição do direito, e,
b) os cursos concluídos e que impliquem em qualificação superior aquela exigida para o provimento do cargo quando de sua investidura.
Art. 60. O enquadramento do servidor é feito com a observância dos seguintes requisitos:
a) 01 (uma) progressão para cada ano trabalhado para o Município de Miradouro, ou, se o tempo de trabalho tiver transcorrido na vigência da Lei 477/93, aplicar-se-ão os efeitos daí advindos;
b) O tempo total averbado, a que o servidor faz jus, por expressa determinação legal, seja administrativa ou judicial, contado em anos, da mesma forma que a previsão da alínea ‘a’;
c) As progressões por qualificação ou escolaridade, devidamente comprovadas ou a serem comprovadas oportunamente, exceto aquelas exigidas para investidura no cargo, à época da posse ou do enquadramento.
§ 1º. Os atos de enquadramento, já constantes desta lei, também serão publicados em Jornal do Município ou que nele circule, ou afixado em local de fácil acesso e visibilidade na Secretaria Municipal de Educação;
§ 2º. No prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da entrada em vigor desta Lei, o servidor (a) que se sentir prejudicado (a) poderá se dirigir à (ao) Secretária (o) Municipal de Educação, através de petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada;
§ 3º. O titular da pasta da Educação deverá decidir sobre o requerimento, nos 10 (dez) dias úteis que se sucederem ao seu recebimento, encaminhando o despacho para ratificação do Prefeito Municipal;
§ 4º. Em caso de indeferimento da petição, a(o) Secretária(o) Municipal de Educação dará ao titular de cargo de carreira o conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente;
§ 5º. Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Prefeito Municipal deverá ser publicada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do término, e será o instrumento legal para alterar o Anexo VI desta Lei, relativamente ao respectivo servidor(a).
CAPÍTULO X
DAS FÉRIAS
Art. 61. Serão assegurados aos docentes em exercício de regência de classe e aos especialistas 60 (sessenta) dias, distribuídos entre férias e recessos anuais, como segue:
I. 30 (trinta) dias de férias no mês de janeiro;
II. 30 (trinta) dias em recessos no decorrer do ano, conforme interesse da escola, desde que o calendário escolar permita.
Parágrafo Único. O professor que, ao primeiro dia útil do mês de janeiro não tiver completado o período aquisitivo de férias gozará, na oportunidade, férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) referente ao período trabalhado, sendo que, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como um mês trabalhado.
Art. 62. Os demais integrantes do magistério e do quadro do grupo ocupacional de serviço de apoio administrativo educacional farão jus a 30 (trinta) dias de férias anuais.
CAPÍTULO XI
DA DIREÇÃO
Art. 63. O cargo de Diretor (Cargo Comissionado de Confiança) será escolhido pelo Prefeito, podendo ou não ser assumido por servidor lotado na própria escola.
Parágrafo Único. Somente poderá haver diretor nas unidades escolares com número superior a 05 (cinco) turmas.
Art. 64. A designação será realizada com base em regras específicas, sendo que os critérios deverão ser publicados através de Resolução.
Parágrafo Único. O provimento dos titulares do cargo de Diretor será feito entre os cargos da carreira do Magistério Municipal, atendida a exigência mínima de habilitação prevista nesta lei.
CAPÍTULO XII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 65. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá ser efetuada contratação de pessoal para exercício das atribuições da área da educação, mediante contrato por prazo determinado nos termos da legislação vigente.
§ 1º. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a substituição de professor;
§ 2º. No caso de vacância de cargo, a contratação somente poderá ocorrer quando não houver candidato aprovado em concurso público, dentro do prazo de validade, para classe correspondente e enquanto não for concluída a realização desse processo seletivo;
§ 3º. O contrato poderá ser rescindido:
I. a pedido;
II. por conveniência da administração;
III. por acordo entre as partes;
IV. nos demais casos previstos em lei, se for o caso.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66. Os critérios para escolha de turma do professor municipal, da Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental, serão definidos através de Resolução expedida pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. Caso o Professor seja obrigado, por falta de vaga, a exercer a função fora de seu domicílio residencial, poderá utilizar os transportes escolares e seus agregados.
Art. 67. Depois de concluído o enquadramento de todos os servidores municipais, o número de cargos dentro das diversas classes será considerado definitivo, admitida a alteração somente através de lei.
Art. 68. Fica criada a função pública de Monitor Pedagógico, na qualidade de estagiário, para cooperar e auxiliar o Professor nas atividades de interação com os educandos, com jornada diária de 4h (quatro horas) equivalentes às 20h (vinte horas) semanais.
Parágrafo Único. A remuneração mensal do Monitor Pedagógico para o ano em curso será de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais), valor a ser anualmente reajustado com base no mesmo índice utilizado para definição do menor vencimento pago pelo Município aos seus servidores.
Art. 69. Em decorrência do disposto no caput do Art. 5º e no inc. III do Art. 19, ambos da Suprema Carta da República Federativa do Brasil, fica assegurado aos servidores de que trata esta Lei, os mesmos direitos resultantes de legislações anteriores, em estrita observância ainda do direito adquirido, se for o caso.
Art. 70. São partes integrantes da presente Lei os anexos que a acompanham, do I ao IX:
a) ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – PEDAGOGOS E DOCENTES – NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
b) ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - – NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
c) ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS – NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – PEDAGOGOS – JORNADA DE 30H SEMANAIS
d) ANEXO IV – TABELA DE VENCIMENTOS – NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE – DOCENTES - JORNADA DE 24H SEMANAIS
e) ANEXO V – DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
f) ANEXO VI – ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO – DOCENTES, PEDAGOGOS
Art. 71. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria prevista no Orçamento Municipal, podendo haver suplementação de verbas, caso necessário.
Art. 72. Esta Lei entra em vigor no data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º.01.15, revogando-se as disposições em contrário.
Miradouro, 28 de abril de 2015.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - DOCENTES E PEDAGOGOS |
|||||
|
NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE |
|||||
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓDIGO DE CLASSES |
Nº DE CARGOS |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
PADRÃO DE VENCIMENTOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
PROF. I |
NS01 |
75 |
N01 |
N01 A N30 |
24h |
|
PROF. II |
NS02 |
41 |
N01 |
N01 A N30 |
24ha |
|
PROF. I ESP. |
NS03 |
|
N03 |
N03 A N33 |
24h |
|
PROF. II ESP. |
NS04 |
|
N03 |
N03 A N33 |
24ha |
|
PROF. I MEST. |
NS05 |
|
N05 |
N05 A N35 |
24h |
|
PROF. II MEST. |
NS06 |
|
N05 |
N05 A N35 |
24ha |
|
PROF. I DOUT. |
NS07 |
|
N07 |
N07 A N37 |
24h |
|
PROF. II DOUT. |
NS08 |
|
N07 |
N07 A N37 |
24ha |
|
SUP. PED.* |
NS09 |
07 |
N01 |
N01 A N30 |
30h |
|
SUP. PED. ESP.* |
NS10 |
|
N03 |
N03 A N33 |
30h |
|
SUP. PED. MEST.* |
NS11 |
|
N05 |
N05 A N35 |
30h |
|
SUP. PED. DOUT.* |
NS12 |
|
N07 |
N07 A N37 |
30h |
Observação: Os Docentes (Professores) têm sua tabela de vencimentos no Anexo IV, com jornada de 24h (vinte e quatro horas) semanais e o *Pedagogo (Supervisor Pedagógico) têm-na no Anexo III, com jornada de 30h (trinta horas) semanais
|
ANEXO - II |
||||
|
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
||||
|
NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE |
||||
|
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓDIGO DE CLASSES |
Nº DE CARGOS |
SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
DIRETOR ESCOLAR |
DE |
05 |
TABELA PRÓPRIA |
40h |
|
VICE DIRETOR ESCOLAR |
VD |
05 |
TABELA PRÓPRIA |
30h |
|
ANEXO - III |
|||||
|
CORRELAÇÃO DOS CARGOS |
|||||
|
TABELA DE VENCIMENTOS - NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE |
|||||
|
PEDAGOGOS |
|||||
|
JORNADA – 30H SEMANAIS |
|||||
|
Símbolo de Vencimentos/ Equivalência |
Valor Vencimento |
Símbolo de Vencimentos/ equivalência |
Valor Vencimento |
||
|
Lei 1.270/09 |
Sit. nova |
Lei nova |
Lei 1.270/09 |
Sit. nova |
Lei nova |
|
N27 |
N01 |
R$ 1.491,91 |
N46 |
N20 |
R$ 1.802,46 |
|
N28 |
N02 |
R$ 1.506,83 |
N44 |
N21 |
R$ 1.820,49 |
|
N29 |
N03 |
R$ 1.521,90 |
N47 |
N22 |
R$ 1.838,70 |
|
N30 |
N04 |
R$ 1.537,12 |
N48 |
N23 |
R$ 1.857,09 |
|
N31 |
N05 |
R$ 1.552,50 |
N49 |
N24 |
R$ 1.875,66 |
|
N32 |
N06 |
R$ 1.568,03 |
N50 |
N25 |
R$ 1.894,42 |
|
N33 |
N07 |
R$ 1.583,71 |
N51 |
N26 |
R$ 1.913,37 |
|
N34 |
N08 |
R$ 1.599,55 |
N52 |
N27 |
R$ 1.932,51 |
|
N35 |
N09 |
R$ 1.615,55 |
N53 |
N28 |
R$ 1.951,84 |
|
N36 |
N10 |
R$ 1.631,71 |
N54 |
N29 |
R$ 1.971,36 |
|
N37 |
N11 |
R$ 1.648,03 |
N55 |
N30 |
R$ 1.991,08 |
|
N38 |
N12 |
R$ 1.664,51 |
N56 |
N31 |
R$ 2.010,99 |
|
N39 |
N13 |
R$ 1.681,16 |
N57 |
N32 |
R$ 2.031,10 |
|
N40 |
N14 |
R$ 1.697,98 |
N58 |
N33 |
R$ 2.051,42 |
|
N41 |
N15 |
R$ 1.714,96 |
N59 |
N34 |
R$2.071,94 |
|
N42 |
N16 |
R$ 1.732,11 |
N60 |
N35 |
R$ 2.092,66 |
|
N43 |
N17 |
R$ 1.749,44 |
N61 |
N36 |
R$ 2.113,59 |
|
N44 |
N18 |
R$ 1.766,94 |
N62 |
N37 |
R$ 2.134,73 |
|
N45 |
N19 |
R$ 1.784,61 |
|
|
|
OBSERVAÇÃO: 1% (um por cento) de diferença entre cada nível da tabela de vencimentos, cujos valores se referem ao ano de 2015
|
ANEXO - IV CORRELAÇÃO DOS CARGOS |
|||||
|
TABELA DE VENCIMENTOS - NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - DOCENTES |
|||||
|
JORNADA - 24H SEMANAIS |
|||||
|
Símbolo de Vencimentos/ Equivalência |
Valor Vencimento |
Símbolo de Vencimentos/ equivalência |
Valor Vencimento |
||
|
Lei 1.270/09 |
Sit. nova |
Lei nova |
Lei 1.270/09 |
Sit. nova |
Lei nova |
|
N24 |
N01 |
R$ 1.150,66 |
N45 |
N22 |
R$ 1.418,06 |
|
N25 |
N02 |
R$ 1.162,16 |
N46 |
N23 |
R$ 1.432,24 |
|
N26 |
N03 |
R$ 1.173,78 |
N47 |
N24 |
R$ 1.446,56 |
|
N27 |
N04 |
R$ 1.185,52 |
N48 |
N25 |
R$ 1.461,03 |
|
N28 |
N05 |
R$ 1.197,38 |
N49 |
N26 |
R$ 1.475,64 |
|
N29 |
N06 |
R$ 1.209,35 |
N50 |
N27 |
R$ 1.490,39 |
|
N30 |
N07 |
R$ 1.221,44 |
N51 |
N28 |
R$ 1.505,30 |
|
N31 |
N08 |
R$ 1.233,66 |
N52 |
N29 |
R$ 1.520,35 |
|
N32 |
N09 |
R$ 1.245,99 |
N53 |
N30 |
R$ 1.535,56 |
|
N33 |
N10 |
R$ 1.258,45 |
N54 |
N31 |
R$ 1.550,91 |
|
N34 |
N11 |
R$ 1.271,04 |
N55 |
N32 |
R$ 1.566,42 |
|
N35 |
N12 |
R$ 1.283,75 |
N56 |
N33 |
R$ 1.582,08 |
|
N36 |
N13 |
R$ 1.296,59 |
N57 |
N34 |
R$ 1.597,91 |
|
N37 |
N14 |
R$ 1.309,55 |
N58 |
N35 |
R$ 1.613,88 |
|
N38 |
N15 |
R$ 1.322,65 |
N59 |
N36 |
R$ 1.630,02 |
|
N39 |
N16 |
R$ 1.335,88 |
N60 |
N37 |
R$ 1.646,32 |
|
N40 |
N17 |
R$ 1.349,23 |
N61 |
N38 |
R$ 1.662,78 |
|
N41 |
N18 |
R$ 1.362,73 |
N62 |
N39 |
R$ 1.679,41 |
|
N42 |
N19 |
R$ 1.376,35 |
N63 |
N40 |
R$ 1.696,20 |
|
N43 |
N20 |
R$ 1.390,12 |
N64 |
N41 |
R$ 1.713,16 |
|
N44 |
N21 |
R$ 1.404,02 |
N65 |
N42 |
R$ 1.730,30 |
OBSERVAÇÃO: 1% (um por cento) de diferença entre cada nível da tabela, cujos valores se referem ao ano de 2015
ANEXO - V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
A: CARGO COM EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EM NIVEL SUPERIOR
01 SUPERVISOR PEDAGÓGICO (PEDAGOGO)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS AIVIDADES DO CARGO: Coordenar, orientar, supervisionar e executar atividades didáticas, pedagógicas na rede de ensino municipal, propor metas a alcançar e atividades a serem implementadas pelos professores; implementar e coordenar reuniões pedagógicas envolvendo os professores e pais; exercer outras atividades inerentes às atribuições do cargo.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30h
02 PROFESSOR I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Implementar, sob orientação da supervisão, atividades pedagógicas ligadas ao desenvolvimento do ensino- aprendizagem na rede pública municipal, na educação infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental, graduados em Pedagogia ou Normal Superior, exercer outras atividades correlatas ao cargo.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 24h
03 PROFESSOR II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Implementar, sob orientação da supervisão, atividades pedagógicas ligadas ao desenvolvimento do ensino- aprendizagem na rede pública municipal, nas séries finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º) ano com Graduação ou Licenciatura na área Especifica de atuação e exercer outras atividades correlatas ao cargo.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 24ha
ANEXO - VI
ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DE MIRADOURO – PROFESSORES, SUPERVISORES E QUADRO DO GRUPO DE APOIO
|
DIFERENÇA ENTRE NÍVEIS – 1% (UM POR CENTO) |
|||
|
PROGRESSÃO ANUAL |
|||
|
CÁLCULO FEITO COMPUTADO O TEMPO ATÉ 12.01.15 |
|||
|
Nº |
Nome |
ATS |
N Direito |
|
01 |
Ana Alice de Oliveira Leite |
1 |
N03 |
|
02 |
Ana Angélica Agostini Tostes |
5 |
N30 |
|
03 |
Ana Lúcia M da Mata Rodrigues |
3 |
N18 |
|
04 |
Ana Maria da Silva Ferrarez |
4 |
N23 |
|
05 |
Ana Paula de Almeida Matos |
3 |
N16 |
|
06 |
Ana Paula Gonçalves |
1 |
N08 |
|
07 |
Andreia Cristina Vita |
3 |
N13 |
|
08 |
Ângela Maria Nunes Soares |
3 |
N16 |
|
09 |
Aniele de Aredes Gomes |
1 |
N04 |
|
10 |
Carlos Augusto Ribeiro Filho |
--- |
--- |
|
11 |
Carolina Aparecida R Lauriano |
5 |
N27 |
|
12 |
Claudiane Aparecida Estevam |
1 |
N06 |
|
13 |
Conceição A. de A. Oliveira |
3 |
N14 |
|
14 |
Deleon Lucas de Souza Carneiro |
--- |
N04 |
|
15 |
Edilene Mendes de Oliveira |
5 |
N28 |
|
16 |
Elaine Cristina dos S Freitas |
3 |
N18 |
|
17 |
Elenice de Lima Amorim Gomes |
--- |
N02 |
|
18 |
Elisabete Oliveira S Assunção |
5 |
N30 |
|
19 |
Elisangela Moreira da Silva |
1 |
N05 |
|
20 |
Elsilene Aparecida L Rabelo |
4 |
N26 |
|
21 |
Eva Maria da C Freitas |
1 |
N07 |
|
22 |
Flavia da Silveira P Botelho |
3 |
N18 |
|
23 |
Gelio Dias dos Santos |
2 |
N11 |
|
24 |
Hulda Santos Coelho Dias |
1 |
N03 |
|
25 |
Ieda Maria Aparecida Francisco |
1 |
N03 |
|
26 |
Jaciara Matos de Andrade |
1 |
N08 |
|
27 |
Joelma Lucia de Freitas |
1 |
N06 |
|
28 |
Joelma Lucia de Freitas |
--- |
N03 |
|
29 |
Jose Luiz de Freitas |
--- |
N05 |
|
30 |
Juliana P de Andrade Aredes |
1 |
N08 |
|
31 |
Luceny R de Freitas Oliveira |
4 |
N26 |
|
32 |
Lucilene da Cunha Oliveira |
1 |
N08 |
|
33 |
Lucilene da Cunha Oliveira |
--- |
N05 |
|
34 |
Lucineia Ribeiro de Freitas Lima |
3 |
N15 |
|
35 |
Madalena Marcia Alves de Piava |
5 |
N30 |
|
36 |
Madalena Marcia Alves de Piava |
2 |
N15 |
|
37 |
Marcia G de Aredes Andrade |
2 |
N03 |
|
38 |
Marcia Mary da Silveira Rabelo |
3 |
N19 |
|
39 |
Maria Aparecida Campos |
8 |
N30 |
|
40 |
Maria Cristina Costa Timóteo |
4 |
N18 |
|
41 |
Maria de Fatima Garcia |
5 |
N28 |
|
42 |
Maria de Fatima R Menezes |
3 |
N16 |
|
43 |
Maria Inês de Oliveira Souza |
2 |
N05 |
|
44 |
Marla Rezende Mattos |
1 |
N05 |
|
45 |
Maxlayne Maria Perina de Paula |
3 |
N16 |
|
46 |
Nelci Ferreira de S Pedrosa |
4 |
N24 |
|
47 |
Nelma Maria de Souza Oliveira |
5 |
N18 |
|
48 |
Neuza Helena dos Santos |
2 |
N03 |
|
49 |
Patrícia Lacerda F de Castro |
3 |
N16 |
|
50 |
Renata Leal Pereira |
1 |
N06 |
|
51 |
Rita de Cassia da Costa |
5 |
N22 |
|
52 |
Rodrigo Moreira Pereira |
1 |
N06 |
|
53 |
Rosane Reis de Oliveira Souza |
3 |
N16 |
|
54 |
Rosangela C de Jesus e Silva |
4 |
N25 |
|
55 |
Roseli Maria da Costa Orlando |
4 |
N17 |
|
56 |
Roseli Maria da Costa Orlando |
3 |
N14 |
|
57 |
Silvana Maria das Dores Silva |
3 |
N19 |
|
58 |
Silvana Teixeira da Silva |
3 |
N19 |
|
59 |
Terezinha Simplício da Silva |
4 |
N26 |
|
60 |
Valdenice Aparecida da C Reis |
3 |
N19 |
|
61 |
Valéria Caccin de O Carvalho |
--- |
N04 |
|
62 |
Vânia Cristina de Freitas |
3 |
N15 |
|
63 |
Yolanda Maria de Souza Castro |
5 |
N29 |
|
111 |
Adriana de Oliveira M. Lima (SP) |
3 |
N20** |
|
112 |
Anália Maria de Assis Leite(SP) |
5 |
N28** |
|
113 |
Rosiléa Dias de Oliveira (SP) |
3 |
N18** |
|
114 |
Rosilene Aparecida Valente (SP) |
4 |
N23** |
|
115 |
Ana Lúcia M da Mata Rodrigues |
5 |
N30 |
|
116 |
Heloisa da Gloria Monteiro |
3 |
N18 |
|
117 |
Ivila Rubia Campos Braga |
3 |
N14 |
|
118 |
Lucineia Ribeiro de Freitas Lima |
5 |
N29 |
|
119 |
Magna Angélica da Silva |
5 |
N30 |
|
120 |
Maria Angélica C do Amaral |
2 |
N15 |
|
121 |
Maria das Dores Silva Sergio |
5 |
N30 |
|
122 |
Maria das Dores Silva Sergio |
1 |
N08 |
|
123 |
Sandra da Silva Oliveira |
1 |
N06 |
|
124 |
Vanda P de Lacerda Freitas |
2 |
N15 |
|
127 |
Adriana Castro de Andrade |
5 |
N30 |
|
128 |
Elza Maria dos Santos |
6 |
N30 |
|
130 |
Elsolange Maria de Lacerda |
2 |
N16 |
|
134 |
Marina Helena de Paula Santos |
1 |
N08 |
|
141 |
Zinaria da Conceição S Souza (SP) |
1 |
N07** |
|
142 |
Elisangela Moreira da Silva |
--- |
N06 |
|
** Supervisora Pedagógica |
|||
Publicado por:
Agnaldo Arêdes dos Santos
Código Identificador:F10DF101