ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.956, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 2.956, de 23 de agosto de 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2022 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para a aquisição de 1 (um) castramóvel destinado aos serviços médicos-veterinários móveis de castração de cães e gatos através do CIMOG.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

Unidade

02.10

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

 

 

Subunidade

02.10.04

DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

 

Função

18

Gestão Ambiental

 

 

Subfunção

542

Controle Ambiental

 

 

Programa

1009

GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE

 

 

Projeto/Atividade

2567

RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO-CIMOG (Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana) - (Manut. das Atividades do CASTRAMÓVEL)

Valor R$

Fonte

Elemento

4.4.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

10.000,00

200

 

Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.10.04.18.542.1009.2567.4.4.71.70.00

10.000,00

200

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) discriminado por fonte de recursos:

Superávit financeiro:

 

FONTE DE RECURSOS: 200 – Recursos não vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)

 

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé/MG, 23 de agosto de 2022.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:F110A6BD