ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
ERRATA - AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE AREIA DESCARTADA DE FUNDIÇÃO - ADF N° 268/2026

A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 1.842/2024, concede ao empreendimento EBF EMPRESA BRASILEIRA DE FUNDIDOS LTDA inscrita sob o CNPJ nº 10.381.727/0001-10, localizada à rua José Mesquita Rodrigues, n°301, Parque Industrial Paulino Prado, nas coordenadas geográficas -20448 S | -44.8022 O, CEP 35.530-000, no município de Cláudio/MG, AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE AREIA DESCARTADA DE FUNDIÇÃO (ADF). A referida autorização contempla a destinação do material à FUNDIÇÃO SANTANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.476.627/0003-55, localizada na Rodovia MG-260, KM 34, Sobrado, nas coordenadas geográficas 20°26'47.4"S e 44°45'47.5"O, igualmente situada no município de Cláudio/MG. A autorização é concedida em conformidade com a legislação ambiental vigente e tem por finalidade a reutilização da Areia Descartada de Fundição (ADF) em aplicação para obras de terraplanagem.

Prazo de Validade da Autorização: 10 anos.

 

O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias

 

Cláudio, 11 de agosto de 2026.

 

CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

 

Edição Nº 4336                             

Terça-feira, 11 de agosto de 2026

 

CONDICIONANTES

A Cumprir:Relatório descritivo e fotográfico das ações de limpeza e conservação do empreendimento, contemplando, as áreas de armazenamento, vias de circulação, áreas de carregamento e descarregamento, bem como os locais de utilização da Areia Descartada de Fundição (ADF), de forma a evidenciar a adoção de procedimentos que evitem o acúmulo e a dispersão de resíduos.

Prazo:Semestral, durante a vigência da autorização, sendo o primeiro relatório apresentado em até 30 (trinta) dias contados da emissão da autorização.

 

A cumprir:Implantar e manter medidas de controle das emissões de material particulado (poeira e pó proveniente do processo), apresentando relatório descritivo e fotográfico das ações adotadas.

Prazo:Semestralmente, durante a vigência da autorização, sendo o primeiro relatório apresentado em até 60 (sessenta) dias contados da emissão da autorização, ou sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.

 

A cumprir:Instalação de bacia de contenção ou estrutura tecnicamente equivalente, de modo a impedir o lançamento de óleos e graxas na rede de drenagem pluvial ou na rede de esgotamento comum, bem como prevenir a contaminação do solo e dos recursos hídricos. Após a implantação, deverá ser apresentado relatório técnico acompanhado de registro fotográfico, comprovando a execução da medida.

Prazo:90 (noventa) dias, contados a partir da emissão da autorização ambiental.


Publicado por:
Christiane Bernardes Pereira
Código Identificador:F11280E1