ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2020.
Altera a Lei Complementar n° 208, de 26 de junho de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A ementa da Lei Complementar n° 208, de 26 de junho de 2020, passa avigorar com a seguinte redação:
“Concede revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências”
Art. 2° O art. 1° da Lei Complementar n° 208, de 26 de junho de 2020, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - acumulado no período de abril de 2019 a março de 2020.
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos ocupados por servidores efetivos, constantes dos Anexos II e III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, ficam revisados no percentual de 3,27% (três inteiros e vinte e sete décimos por cento)”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2020.
Ribeirão das Neves/MG, 31 de Agosto de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karina Monteiro da Silva
Código Identificador:F112BB7D