ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2458/2022 DE 11 DE MAIO DE 2022

LEI Nº 2458/2022

DE 11 DE MAIO DE 2022

 

Institui a obrigatoriedade de viabilização de transporte coletivo para novos empreendimentos imobiliários, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Fica estabelecida, como condição de autorização para implantação de novos empreendimentos imobiliários no município de João Monlevade, sejam eles a criação de novos loteamentos, seja a construção de condomínios residenciais ou empresariais, a garantia de livre acesso à circulação de transporte público regular, nos mesmos moldes dos demais bairros da cidade.

 

Parágrafo único. Nenhum loteamento será aprovado pelo poder púbico se suas vias não assegurarem a utilização regular do transporte coletivo urbano.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 11 de maio de 2022.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo primeiro dia do mês de maio de 2022.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

Assessor de Governo


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
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