ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.522, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor total de R$3.280,489,84 (Três milhões, duzentos e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, com a finalidade viabilizar a abertura de processo licitatório da obra de via de ligação do bairro Jardim Ipiranga ao bairro Belo Horizonte ambos no Município de Pouso Alegre/MG, atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;
|
Órgão |
Unid. |
Função |
Sub função |
Programa / Atividade |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
|
02 |
09 |
15 |
451 |
0013 |
1708 |
449051.00 |
1001001 |
- |
3.280.489,84 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Total |
|
3.280.489,84 |
Art. 2º Para ocorrer os créditos indicado no artigo anterior, serão utilizados como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,
|
Órgão |
Unid. |
Função |
Sub função |
Programa / Atividade |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
|
02 |
09 |
15 |
451 |
0013 |
2065 |
339039.00 |
1001001 |
778 |
83.393,04 |
|
02 |
09 |
15 |
451 |
0013 |
1704 |
449051.00 |
1001001 |
2028 |
3.197.096,80 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Total |
|
3.280.489,84 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 02 de dezembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:F115C256