ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.522, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor total de R$3.280,489,84 (Três milhões, duzentos e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos)para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, com a finalidade viabilizar a abertura de processo licitatório da obra de via de ligação do bairro Jardim Ipiranga ao bairro Belo Horizonte ambos no Município de Pouso Alegre/MG, atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;

 

Órgão

Unid.

Função

Sub função

Programa / Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

09

15

451

0013

1708

449051.00

1001001

-

3.280.489,84

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

3.280.489,84

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicado no artigo anterior, serão utilizados como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,

 

Órgão

Unid.

Função

Sub função

Programa / Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

09

15

451

0013

2065

339039.00

1001001

778

83.393,04

02

09

15

451

0013

1704

449051.00

1001001

2028

3.197.096,80

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

3.280.489,84

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 02 de dezembro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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