ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
ADITIVO CONTRATO CALÇAMENTO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 0082/PMP/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PASSABEM E A EMPRESA VISUAL CONSTRUÇÕES, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS LTDA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PASSABEM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.299.511/0001/11, cuja sede administrativa localiza-se à Praça São José, nº 300 - Centro, CEP: 35.810–000 – Passabém/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Ronaldo Agapito de Sá, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na Antônio Linhares, 67, Centro, CEP: 35.810-000 - Passabém – MG, portador do RG nº M-3.983.904, inscrito no CPF sob o nº. 709.676.366-04, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado;
CONTRATADO: VISUAL CONSTRUÇÕES, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS LTDA, situada na Rua Santana, nº. 35, Fundos Bairro Centro na Cidade de Ferros, Estado de MG, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.476.580/0001-08, doravante denominado CONTRATADA, têm entre si justo e acordado celebrar o presente Termo Aditivo, devidamente autorizado, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas sucessivas alterações posteriores, decorrente do Processo Licitatório nº. 00039/2018, modalidade Tomada de Preço nº. 0003/2018 e pelas condições que estipulam a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E JUSTIFICATIVA:
1.1 - Fundamenta-se o presente Termo de Aditamento a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO DE VIA PÚBLICA EM BLOQUETES COM COLOCAÇÃO DE MEIO FIO DE CONCRETO PRÉ MOLDADO “TIPO A” E SARJETA “TIPO 1” COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA, CONFORME MENCIONADO NO ANEXO I - PROJETO BÁSICO, MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA E PLANILHAS, nos termos do Processo Licitatório e na Proposta Comercial da Contratada correspondente, e pela Lei Federal nº 8666/93, em especial o Art. 57, II que assim dispõe, in verbis:
“Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
...
§1° Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro,desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I – alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II-superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
Justificativa: Considerando a necessidade de novo aditamento de prazo ao contrato tendo em vista o pedido, ainda em análise à Secretária de Governo – SEGOV, onde pede-se a ampliação de meta utilizando o saldo remanescente pós processo licitatório conforme protocolado em 04/12/2018 as 09:49.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO
2.1 - Fica aditado o Contrato de Prestação de Serviços nº 0082/2018, de 19 de setembro de 2018, firmado entre o MUNICÍPIO DE PASSABEM e a empresa VISUAL CONSTRUÇÕES, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS LTDA, identificados no preâmbulo, prorrogando o prazo de vigência, nos termos adiante.
CLAUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:
3.1 – Fica prorrogada a vigência do contrato nº 0082/2018 a partir de 12/03/2019 até o dia 19/06/2019.
CLÁUSULA QUARTA – DA CONSOLIDAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS.
4.1 - Ficam consolidadas e ratificadas pelas partes Contratantes as demais Cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços nº 0082/PMP/2018, de 19 de setembro de 2018, do qual fica fazendo parte integrante esse Termo Aditivo, independente de transcrição.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1 - A publicação resumida deste termo aditivo ocorrerá no “Quadro de Avisos da Prefeitura”, nos termos do parágrafo único, do artigo 61 da Lei Federal 8.666/93, que é condição indispensável para sua eficácia, e será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
E por estarem assim ajustadas e de pleno acordo com as condições estabelecidas, assinam o presente Instrumento de Aditamento Contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02(duas) testemunhas que a tudo assistiram ou conhecimento tiverem.
Passabém, 12 de março de 2019.
RONALDO AGAPITO DE SÁ
Município de Passabém
Órgão Gerenciador
Visual Const., Cons., Planejamento e Execução de Obras LTDA
Contratada
VERÍSSIMO RODRIGUES DA SILVA
Representante Legal da Empresa
TESTEMUNHAS:
1) ________________
CPF:
2) _______________
CPF:
Publicado por:
Edilane Morais da Silva
Código Identificador:F117B5B5