ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 1.664, DE 1º DE AGOSTO DE 2024

 

Concede Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a servidora pública municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o disposto no Ofício nº. 055/2024-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP (Protocolo nº. 524/2024-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de aposentadoria a servidora que especifica,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição em favor de NILCILENE SAMPAIO BARRETO, servidora pública desta municipalidade, inscrita no CPF sob o nº. xxx.816.526-xx, MaSP: 118, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Jornada: 30 horas semanais; Código: CPE, Símbolo: NF, Nível: II, Grau: C, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sendo os proventos integrais e fixados na seguinte conformidade:

 

Vencimento-base

R$ 1.430,79

Adicionais Quinquenais (Quinquênios) – 40%

R$ 572,32

Quinquênio Proporcional – 12/2014 – 1,33%

(art. 52, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº. 008/2015)

 

R$ 19,03

Adicional por 25 Anos (1/6) – 16,66%

(art. 87, VI, da Lei Complementar Municipal nº. 007/2015)

 

R$ 238,46

Total da Remuneração (Proventos de Aposentadoria)

R$ 2.260,60

 

Art. 2º A aposentadoria será processada em conformidade com o art. 6º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 35 da Lei Municipal 1.169, de 17 de agosto de 2009, e com o art. 10, § 7º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, sendo que o reajuste far-se-á pela regra da paridade.

 

Art. 3º Considerando que a beneficiária também é pensionista do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, será observada a regra de acumulação de benefícios de que trata o art. 24 da Emenda Constitucional nº. 103, de 2019.

 

Art. 4º Para os fins do disposto no art. 3º, é assegurado à beneficiária a percepção integral do benefício mais vantajoso, sendo este o da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, bem como a percepção de 50% (cinquenta por cento) do valor total dos proventos de pensão, considerada a adequação do cálculo do benefício às faixas de proporção previstas no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional nº. 103, de 2019, fixados na seguinte conformidade:

 

Faixa Salarial

Percentual

Valor

R$ 1.412,00

100%

R$ 1.412,00

R$ 1.412,01 a R$ 2.824,00

60%

R$ 691,75

Valor do Cálculo Proporcional

R$ 2.103,75

Valor da Quota-parte (50%)

R$ 1.051,87

 

Art. 5º O pagamento dos benefícios de aposentadoria e de pensão ficarão a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, conforme dispõe a Lei Municipal 1.169, de 2009.

 

Art. 6º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 1º de agosto de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:F120CBAE