ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 727/2021
"Autoriza a assinatura de convênio com a entidade Santa Casa Nossa Senhora das Mercês e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênio para doação de valores para a Santa Casa Nossa Senhora das Merces, de Santa Bárbara, para fins de aquisição de equipamento de autoclave hospitalar de barreira, de 263 litros, .
Art. 2º - O valor do convênio autorizado no artigo anterior será de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais) e será utilizado a dotação presente no Orçamento/2021, na Ficha Orçamentária n.º 743 (ficha constante do novo sistema contábil – GOV.BR )
Art. 3º - O valor acima mencionado servirá como limitador da ação, não podendo o executivo suplementar a dotação orçamentária acima descrita, para esta finalidade.
Parágrafo Único – Caso o equipamento que será adquirido pela Entidade conveniada superar este valor, caberá a ela complementar com recursos próprios ou de terceiros, distintos do Município de Catas Altas, bem como utilizar dos juros de rendimentos da aplicação do dinheiro.
Art. 4º – O valor do convênio – R$ 224.000,00, deverá ser repassado à entidade em até 10 (dez) dias após a assinatura do termo de convênio e plano de trabalho.
Parágrafo Único – Este valor deverá ser depositado em conta remunerada, específica para tal intento.
Art. 5º – A Conveniada deverá prestar contas do valor utilizado, no prazo de 90 (noventa) dias após o repasse do valor à mesma, sob pena de devolução integral do valor principal e juros.
Art. 6º – Integram esta Lei o plano de trabalho e o termo de convênio.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 06 de dezembro de 2021.
Saulo Morais de Castro
Prefeito Municipal
CONVÊNIO Nº 007/2021
“TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS, POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E A SANTA CASA NOSSA SENHORA DAS MERCES, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.”
O MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS, pessoa jurídica de direito público, inscrição no CNPJ n.º 01.612.70/0001-42, com sede na Praça Monsenhor Mendes, 136, centro, em Catas Altas – MG, representado por seu Prefeito Municipal Saulo Morais de Castro, doravante denominado CONCEDENTE e a SANTA CASA NOSSA SENHORA DAS MERCÊS, com sede à Rua Nossa Senhora das Mercês, 355, centro, em Santa Bárbara - MG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.378.986/0001-04, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada pelo sua Diretora Presidente, Ariadny Rodrigues N. de Souza, celebram o presente convênio a reger-se pelas cláusulas e condições, expressamente aceitas e pelas quais se obrigam, a saber:
Cláusula 1ª - DO OBJETO – O objeto do presente convênio será a concessão de recursos financeiros à CONVENENTE, no valor total de R$224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), em parcela única, destinados ao custeio de gastos com a aquisição de um AUTOCLAVE HOSPITALAR DE BARREIRA – 263 LITROS.
Parágrafo único – A aplicação do recurso financeiro que trata o caput desta cláusula destinar-se-á ao cumprimento do Plano de Trabalho apresentado pela Convenente e sob a sua inteira responsabilidade.
Cláusula 2ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE – São obrigações do CONCEDENTE:
I – prorrogar de ofício a vigência deste convênio, quando houver atraso na liberação de recursos, limitada tal prorrogação ao exato período do atraso verificado;
II – liberar, no montante e data acordada, o recurso financeiro ao CONVENENTE, para a adequada execução do objeto deste convênio;
III – exercer controle e fiscalização diretamente ou por delegação sobre a execução do objeto deste convênio;
IV – cumprir fielmente todas as cláusulas e condições estabelecidas neste convênio.
Cláusula 3ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE – São obrigações da CONVENENTE:
I – apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas do uso do valor concedido, no prazo de 90 (noventa) dias contados do repassa do mesmo;
II – restituir o eventual saldo de recurso ao CONCEDENTE, no máximo 30 (trinta) dias após a data de julgamento da prestação de contas, pelos órgãos Municipais ou, se for o caso, da denúncia ou rescisão deste convênio;
III – restituir ao CONCEDENTE o valor total transferido nos seguintes casos:
a) – quando não for executado o objeto do acordo;
b) – quando não for apresentada a prestação de contas no prazo legal determinado por este convênio e Lei autorizativa; e
c) – quando o recurso for utilizado em finalidade diversa da estabelecida neste convênio;
IV – movimentar o recurso concedido somente na conta bancária remunerada da CONVENENTE,.
V – cumprir o convênio, visando à plena, correta e eficaz execução do objeto deste convênio;
VI – utilizar adequadamente, sempre em função do objeto deste convênio, o recurso financeiro recebido do CONCEDENTE, observando fielmente todas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento;
VII – prestar contas ao CONCEDENTE na forma do disposto neste convênio;
VIII – fazer constar, obrigatoriamente, nos impressos, nas peças publicitárias e nos trabalhos de divulgação das atividades da CONVENENTE a logomarca do CONCEDENTE e a informação de que este apóia as atividades desenvolvidas por aquela.
Parágrafo Primeiro – As parcelas mensais deverão ser repassadas até o dia 15 de cada mês, correspondente ao cronograma de desembolso, disposto no Plano de Trabalho.
Parágrafo Segundo – Não haverá repasse da parcela mensal seguinte sem que a CONVENENTE preste conta da anterior.
Parágrafo Terceiro – o valor do repassa deverá ser depositado em conta bancária remunerada e, ao final do convênio, caso haja sobra financeira, esta, incluindo os juros da aplicação, deverão ser devolvidos ao CONVENENTE.
Cláusula 4ª - DA VIGÊNCIA – Este instrumento vigorará da data de sua assinatura até 31/03/2022.
Parágrafo Primeiro – A vigência deste convênio poderá ser prorrogada de ofício pelo CONCEDENTE quando observado o disposto no inciso I da cláusula 2ª, ou quando houver acordo, justificado, entre as partes.
Cláusula 5ª - DA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA – A classificação institucional –funcional-programática da despesa de transferência é a seguinte: Ficha n.º 743 do orçamento 2021.
Cláusula 6ª - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS – O CONCEDENTE liberará o recurso financeiro, na conformidade do cronograma previsto no Plano de Trabalho anexo a este Convênio, em parcelas, através de depósito na conta bancária remunerada da CONVENENTE, que deverá ser informada ao CONCEDENTE, sendo liberada até 10 dias após a assinatura deste Convênio.
Parágrafo único – Fica vedada a utilização do recurso financeiro em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de emergência;
Cláusula 7ª - DO VALOR – Para fins legais, dá-se ao presente convênio o valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais).
Cláusula 8ª - DA EXECUÇÃO – Este convênio deverá ser executado pelo CONCEDENTE e pela CONVENENTE, de acordo com suas cláusulas e condições estabelecidas, respondendo cada um pelas consequências da sua inexecução total ou parcial, observando-se ainda que a função gerencial fiscalizadora será exercida pelo CONCEDENTE, dentro do prazo regulamentar de execução e/ou prestações ou tomada de contas do convênio, ficando assegurado aos agentes qualificados do CONCEDENTE o poder discricionário de reorientar ações e de acatar ou não justificativa com relação às eventuais disfunções ou irregularidades havidas na execução, sem prejuízo da ação do controle externo exercido pelo Legislativo.
Cláusula 9ª - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – A prestação de contas dos recursos repassados ao CONVENENTE ocorrerá de forma única, até o 90 dias após o repasse do valor conveniado.
Parágrafo 1º - A apresentação da prestação de contas será acompanhada dos seguintes documentos:
I – relatório do cumprimento do objeto deste convênio, descrevendo-se de forma circunstanciada os principais pontos da execução deste instrumento, inclusive no que tange ao atendimento das metas físicas estabelecidas e à aplicação dos recursos recebidos pela CONVENENTE;
II – relatório de execução físico-financeira deste convênio;
III – demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos;
IV – relação de pagamentos efetuados;
V – extratos e avisos bancários da conta bancária a que se refere a cláusula 6ª, de todo o período de execução do convênio, ou seja, desde a data do recebimento da parcela até o último pagamento efetuado, e as correspondentes conciliações bancárias, realizadas pela Contabilidade da CONVENENTE;
VI – outros documentos que se fizerem necessários às adequadas prestações ou tomadas de contas, a critério do servidor ou setor responsável pela realização destas.
Parágrafo 2º - As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, sempre através da primeira via, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos, com clareza e sem rasuras.
Parágrafo 3º - A tomada de contas será analisada e avaliada pelo CONCEDENTE sob dois aspectos, em especial:
I – técnico: quanto à execução física e atendimento das metas de execução do objeto de convênio;
II – financeiro: quanto à correta e regular aplicação dos recursos financeiros deste convênio.
Parágrafo 4º - A partir da data do recebimento da prestação de contas, o CONCEDENTE, com base no disposto nos parágrafos acima, terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação apresentada.
Cláusula 10ª - DA TOMADA DE CONTAS – Após ter tomado as contas e estas, se consideradas sem êxito, o CONCEDENTE tomará as medidas administrativas e/ou judiciais julgadas necessárias - quando verificado o desvio de finalidade na aplicação do recurso liberado, bem como, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da ética, probidade e lisura no trato da coisa pública, até a devida regularização das improbidades, devendo tal fato ser comunicado às autoridades competentes para apuração de responsabilidades. O CONCEDENTE promoverá a instauração de tomada de contas e tomará todas as providências cabíveis à regularização da prestação de contas, nos casos em que a prestação de contas não for aprovada.
Parágrafo Único - O descumprimento das obrigações ajustadas, o uso indevido dos recursos recebidos, darão causa a rescisão do presente convênio, com todas as consequências legais.
Cláusula 11ª - DA PUBLICAÇÃO – O extrato deste convênio e seus aditivos, se for o caso, será publicado no local de publicação dos atos oficiais municipais.
Cláusula 12ª - DO FORO – Fica eleito o foro da Comarca de Santa Bárbara como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões porventura existentes acerca deste convênio.
E visando ao fiel e integral cumprimento de todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas, CONCEDENTE e CONVENENTE firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.
Catas Altas, ____ de _________________ de 2021.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
ARIADNY RODRIGUES N. DE SOUZA
Diretora Presidente
Testemunhas: _______________________
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Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:F1276554