ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARANI
JURÍDICO
JURÍDICO
DECRETO Nº 399 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
"ALTERA O INCISO XV DO ART. 1º DO DECRETO Nº 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2026, QUE DIVULGA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 01, de 05 de janeiro de 2026, fixou, no inciso XV de seu art. 1º, o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) como ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio da PORTARIA CONJUNTA Nº 1798/PR/2026, de 13 de abril de 2026, consolidou o calendário de feriados nas comarcas do Estado para o ano de 2026, e estabeleceu o dia 30 de outubro de 2026 como data de comemoração do Dia do Funcionário Público no âmbito do Poder Judiciário mineiro, com suspensão do expediente forense;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os dias de funcionamento da Administração Pública Municipal com o expediente dos demais órgãos públicos estaduais e federais, finalidade já declarada no Decreto nº 01, de 2026, notadamente com o expediente forense da Comarca de Guarani;
CONSIDERANDO que a transferência do ponto facultativo para a sexta-feira evita a interrupção das atividades administrativas no meio da semana, favorecendo a continuidade e a eficiência na prestação dos serviços públicos, em atenção ao art. 37, caput, da Constituição da República;
DECRETA:
Art. 1º. O inciso XV do art. 1º do Decreto nº 01, de 05 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. .........................
XV - 30 de outubro, Dia do Servidor Público (ponto facultativo);
................” (NR)
Art. 2º. O ponto facultativo de que trata este Decreto aplica-se aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e às autarquias municipais.
Art. 3º. Fica mantido o expediente normal nos órgãos e entidades referidos no art. 2º deste Decreto no dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira).
Art. 4º. O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos, setores e serviços cujas atividades sejam consideradas essenciais ou exijam plantão permanente, tais como:
I - serviços de urgência e emergência médica;
II - coleta de lixo; e
III - demais atividades cuja interrupção possa causar prejuízo à saúde, à segurança ou ao atendimento das necessidades inadiáveis da população.
Art. 5º. Os Secretários Municipais e os dirigentes das autarquias municipais poderão adequar o disposto neste Decreto às peculiaridades dos órgãos e entidades que dirigirem, a fim de garantir o funcionamento mínimo dos serviços indispensáveis, inclusive mediante a organização de escalas de trabalho e a convocação de servidores.
Parágrafo único. As instituições municipais de ensino observarão exclusivamente o calendário escolar, nos termos do art. 3º do Decreto nº 01, de 05 de janeiro de 2026.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guarani, 16 de outubro de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
Código Identificador:F135FCB0