ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 140/2025

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 140/2025

DISPENSA Nº 047/2025

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, embasado no art. 75, inciso I, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a execução de obra comum de engenharia de construção de passagem de pedestre sob o lago, construção de deck de madeira e construção de guarda-corpo de aço no perímetro do lago, visando a revitalização de espaço público no Parque de Exposições Municipal do Município de Argirita/MG, conforme especificações constantes no Projeto Básico, Termo de Referência e demais documentos que integram o processo.

TABELA DA EMPRESA VENCEDORA

Item

Quantidade

Unidade

Descrição resumida

Valor unitário vencedor

Valor total vencedor

Empresa vencedora

01

01

Serviço

Execução de obra comum de engenharia no Parque de Exposições Municipal (passagem de pedestre sob o lago, construção de deck de madeira e guarda-corpo de aço no perímetro do lago)

R$ 123.057,57

R$ 123.057,57

AE Construções BR Ltda

VALOR TOTAL GERAL: R$ 123.057,57

(cento e vinte e três mil, cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos)

DA EMPRESA CONTRATADA

AE CONSTRUÇÕES BR LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.628.546/0001-13, vencedora do item único do presente procedimento, com endereço conforme documentação constante nos autos do processo administrativo.

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

1.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida Lei.

DA PUBLICAÇÃO

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se este ato que autoriza a contratação direta nos meios oficiais do Município.

Argirita, 15 de dezembro de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:F137CE54