ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 717/2010

O Prefeito do Município de Grão Mogol – MG faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 79 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

ART. 1º: Fica o Município de Grão Mogol autorizado a firmar convênio com a AEGM – Associação dos Estudantes de Grão Mogol, entidade inscrita no CNPJ sob o nº. 10.599.904/0001-39 e declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº. 676/2009.

 

ART. 2º:  Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica igualmente autorizado ao Município de Grão Mogol realizar repasse financeiro para custeio do transporte de estudantes do Município à cidade de Montes Claros.

 

ART. 3º: As despesas oriundas da celebração do referido convênio correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

ART. 4º: Revogam-se as disposições em contrário.

 

ART. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 11 de fevereiro de 2010.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:F138EF7A