ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.077/2014

LEI N.º 3.077, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Cáritas Diocesana de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº. 3.014, de 2013, elevando os valores da subvenção social em favor da Cáritas Diocesana de Paracatu, de dotação nº

02.11.01.08.122.0006.2037.33.50.43, Anexo II. A de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Parágrafo único. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2014, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 16 de outubro de 2014.

Aos 215 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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