ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA N° 07/2026

PORTARIA N° 07/2026

 

Determina o afastamento preventivo de servidor público municipal, como medida cautelar, nos termos do art. 150 da Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a necessidade de afastamento do servidor Dalton de Magalhães Brasileiro, objetivando melhor apuração dos autos do Processo Administrativo sob a Portaria n° 06/2026/PAD.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Determinar o AFASTAMENTO PREVENTIVO, de caráter cautelar, do servidor DALTON MAGALHÃES BRASILEIRO, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, com fulcro no art. 150 da Lei Complementar Municipal nº 1.522/1990.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ponte Nova, 08 de outubro de 2026.

 

KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Fabrício Santos Silva
Código Identificador:F156C1B7