ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 010/2015 - DISPÕE SOBRE A AÇÃO FISCALIZATÓRIA EM IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA QUANTO À PREVENÇÃO E O COMBATE À DENGUE E À FEBRE CHIKUNGUNYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a ação fiscalizatória em imóveis do Município de Divinésia quanto à prevenção e o combate à Dengue e à Febre Chikungunya e dá outras providências

 

O Povo do Município de Divinésia, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Público Municipal, no exercício de suas competências quanto à prevenção e combate à dengue e à febre chikungunya, poderá, observado o devido processo legal, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambientes, através da Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, determinar e executar as medidas necessárias para o devido controle da doença, considerando as Leis Federais nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei Orgânica do Município, sem prejuízo das demais normas e legislações vigentes:

– o ingresso forçado em imóveis particulares nos casos de recusa ou de ausência de alguém que possa dar acesso aos servidores designados, agentes de combate a endemias e/ou aos fiscais ambientais e sanitários, quando isso se mostrar fundamental para a contenção da doença ou dos agravos;

– a inviabilização dos vetores, apreensão e destinação de materiais que possam se constituir em potenciais criadouros de vetores;

– a obrigatoriedade das imobiliárias permitirem acesso dos agentes de combate a endemias e/ou aos fiscais ambientais e sanitários para vistorias dos imóveis sob sua responsabilidade;

– a obrigatoriedade da manutenção de terrenos particulares e públicos limpos;

- outras medidas que auxiliarem, de qualquer forma, na contenção das doenças ou agravos à saúde, as quais forem identificadas.

 

Parágrafo único – Os materiais apreendidos de que trata o inciso II terão destinação a critério da autoridade sanitária e ambiental, cabendo desde a inutilização até a reciclagem estabelecidas no município sem custo para a municipalidade.

 

Art. 2º A determinação para a intervenção em imóveis de que trata esta Lei será dada pela Secretaria Municipal da Saúde e deverá conter:

– a declaração de que a doença atingiu números que caracterizam perigo público iminente, como surto e epidemia, e que necessitam de medidas imediatas de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica;

– os elementos fáticos que demonstrem a necessidade da adoção das medidas indicadas;

– a perfeita identificação da área que estará sujeita às medidas sanitárias, ambientais e/ou epidemiológicas determinadas;

– os dias ou períodos em que as medidas sanitárias, ambientais e/ou epidemiológicas serão adotadas e o tipo de ação que poderá ser realizada pelo agente público;

– as condições de realização da ação de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica, com detalhamento sobre os procedimentos que deverão ser tomados pelo agente, desde o início até o término da ação.

 

Art. 3º Os proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título são obrigados a permitir o ingresso, em seus respectivos imóveis, dos agentes de combate a endemias e/ou aos fiscais ambientais e sanitários, para realização de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra medida específica de combate à Dengue e a febre Chikungunya.

 

Parágrafo único - No cumprimento da determinação de ingresso, os agentes de combate a endemias e sanitários deverão portar crachá de identificação expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e para os fiscais ambientais, pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, bem como notificação que reproduza os elementos constantes no art. 2º desta Lei.

 

Art. 4º A recusa no atendimento das determinações sanitárias estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde constitui em infração sanitária, punível, de acordo com a legislação vigente, sem prejuízo da possibilidade da execução forçada das determinações, bem como as demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

 

Parágrafo único – Na apuração da infração sanitária serão adotados os procedimentos estabelecidos pelo Código Sanitário Estadual e Legislações Sanitárias e Ambientais Municipais (EXISTE???), sem prejuízo das demais medidas procedimentais estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 5º Na hipótese de impossibilidade do ingresso aos locais por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam dar acesso, as autoridades sanitárias adotarão o seguinte procedimento:

– registro da ausência em auto de fiscalização, cuja cópia será afixada na porta do imóvel e que servirá de notificação ao morador, administrador ou responsável sobre nova visita técnica das autoridades competentes na data nela indicada, onde o prazo não poderá ultrapassar 05 (cinco) dias, com o alerta de que na próxima diligência poderá ser adotada a medida extrema de ingresso forçado, bem como a possibilidade de aplicação de sanções e ressarcimento das despesas públicas para o ingresso;

– caso a situação descrita no “caput” deste artigo persista na segunda visita verificada a situação descrita no “caput” deste artigo, os agentes de combate a endemias e/ou aos fiscais ambientais e sanitários competentes lavrarão o Auto de Ingresso Forçado e procederão as diligências de fiscalização próprias e necessárias, podendo requisitar a presença de autoridade policial.

 

Art. 6º - Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária e ambiental, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada a recusa ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam liberar o acesso, um Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado, no local ou na sede da repartição sanitária e ambiental, que conterá:

– o nome do morador, administrador ou responsável do domicílio ou residência e demais elementos necessários a sua qualificação civil, quando houver;

– o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado;

– a descrição do ocorrido e dos procedimentos adotados na medida de ingresso forçado;

– a pena a que está sujeito o infrator;

 

– a declaração do autuado de que está ciente e de que responderá pelo fato administrativamente, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis;

– a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a assinatura de duas testemunhas e a do autuante.

 

§ 1º Havendo recusa do infrator em assinar o Auto, será feito o registro por escrito, mencionando a descrição do fato.

 

§ 2º O agente de combate a endemias e/ou o fiscal ambiental ou sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e/ou Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.

 

§ 3º Nas hipóteses de ausência do morador, administrador ou responsável, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas ou portões, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária, ambiental e/ou epidemiológica.

 

§ 4º Para a execução do ingresso forçado será exigida a presença de, no mínimo, duas autoridades competentes.

 

§ 5º A recusa injustificada ao ingresso das autoridades competentes sujeitará o infrator à multa de 50 (quinze) VMR (Valor Municipal de Referência) e, em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.

 

§ 6º Serão assegurados ao infrator a ampla defesa e o contraditório.

 

§ 7º A impugnação será dirigida à Secretaria correspondente à aplicação da multa, que sobre ela decidirá no prazo de 05 (cinco) dias, ressalvadas a necessidade de diligências complementares para instrução do processo administrativo, com possibilidade de recurso ao Prefeito Municipal, no caso de indeferimento.

 

§ 8º Além das multas eventualmente aplicáveis, o morador será responsável pelo ressarcimento das despesas públicas decorrentes do ingresso forçado.

 

Art. 7º Constatada situação que permita a proliferação do vetor transmissor, serão fornecidas instruções sanitárias necessárias para eliminação e/ou inviabilização dos criadouros de vetores, que deverão ser adotadas.

 

Art. 8º - O não-atendimento às instruções sanitárias indicadas no artigo anterior, sujeitará ao infrator, pena de multa, que corresponderá à quantia entre 15 (quinze) a 300 (trezentos) VMR (Valor Municipal de Referência), a ser fixada de acordo com os seguintes critérios cumulativos:

- grau de relevância;

- extensão do prejuízo concretamente causado à Saúde Pública.

 

Art. 9º Serão adotados os seguintes parâmetros na fixação da multa, relativamente aos graus de relevância das situações potencialmente causadoras de proliferação dos vetores que transmitem a Dengue e a febre Chikungunya, a serem definidos pelas autoridades competentes:

I – grau leve: multa mínima de 15 (quinze) VMR e máxima de 30 (trinta) VRM;

II – grau médio: multa mínima de 31 (trinta e um) VMR e máxima de 60 (sessenta) VRM;

III – Grau alto: Multa mínima de 61 (sessenta e um) VMR e máxima de 120 (cento e vinte) VRM;

IV – Grau muito alto: Multa mínima de 121 (cento e vinte e um) e máxima de 300 (trezentos) VRM.

 

§ 1º No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

 

§ 2º Aplicada a multa de que trata este artigo, terá o infrator o prazo de 10 (dez) dias para formular recurso, observada a ampla defesa e o contraditório, e terá 05 (cinco) dias para resolver a irregularidade constatada.

 

§ 3º No processamento e julgamento da impugnação serão observados os procedimentos previstos no § 7º do art. 6º desta Lei.

 

§ 4º O valor das multas a que se refere este artigo, será depositado em conta corrente denominada “Ações de Combate à Dengue” vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, a qual utilizará os recursos financeiros em programas de combate à dengue e à febre chikungunya, mediante plano de aplicação aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 10. As impugnações previstas nesta Lei terão eficácia suspensiva.

 

Art. 11. No caso de violação ao devido processo legal ou de abuso de poder por parte das autoridades competentes, o prejudicado poderá formular representação, mediante requerimento devidamente protocolado e encaminhado a Secretaria Municipal Saúde e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 12. Confirmada administrativamente a cobrança das multas previstas nesta Lei, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

Art. 13. O Poder Executivo terá 60 (sessenta) dias para a regulamentação da presente Lei.

 

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Cícero Moreira de Castro, Divinésia – MG, 23 de junho de 2015.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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