ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2026

 

Concede revisão dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica em Santa Rosa da Serra, em conformidade com a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026.

 

A Câmara Municipal de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica concedida revisão dos vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica no percentual de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento).

 

§ 1º O percentual previsto no caput corresponde à atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e da Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026.

 

§ 2º Para fins de apuração do percentual de revisão previsto nesta Lei Complementar, considerou-se a atualização do piso nacional para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, que passou de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), referente ao exercício de

 

2025, para R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), referente ao exercício de 2026.

 

Art. 2º Ficam alteradas as tabelas de vencimentos constantes da Lei Complementar Municipal nº 038/2025, aplicando-se o percentual de revisão previsto no art. 1º desta Lei Complementar sobre os vencimentos básicos vigentes em 31 de dezembro de 2025.

 

Parágrafo único. Os novos valores dos vencimentos serão apurados mediante a aplicação do percentual de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento) sobre os valores constantes das tabelas de vencimentos vigentes.

 

Art. 3º Os profissionais abrangidos por esta Lei Complementar farão jus ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do percentual de revisão estabelecido nesta Lei, referentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 2026 e a efetiva implementação do reajuste na folha de pagamento.

 

§ 1º As diferenças remuneratórias de que trata o caput possuem natureza salarial e serão pagas aos servidores efetivos, contratados temporariamente e demais profissionais abrangidos por esta Lei Complementar.

 

§ 2º O pagamento dos valores retroativos poderá ocorrer em parcela única ou de forma parcelada, conforme disponibilidade financeira do Município, observada a legislação vigente.

 

Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Santa Rosa da Serra/MG, 22 de junho de 2026.

 

FREDERICO OZANAM RANGEL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Heloisa Costa
Código Identificador:F1640045