ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 791/2023

LEI Nº 791/2023

 

“Revoga o artigo 9º da Lei n.º 789/2023 e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica revogado o artigo 9º da Lei n.º 789/2023, reestabelecendo no âmbito do Poder Legislativo Municipal as funções gratificadas da Comissão Permanente de Licitação, suas atribuições, bem como os valores de suas gratificações, constantes na Lei n.º 438/2014.

Parágrafo Único – As respectivas funções, atribuições e valores de gratificações restabelecidos no caput deste artigo, através da revogação do artigo 9º da Lei nº 789/2023, perdurarão somente durante a vigência da Lei Federal n.º 8666/93.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 11 de abril de 2023.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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