ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATINHA
Prefeitura Municipal de Pratinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS ESTRUTURAIS E OPERACIONAIS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRATINHA/MG.
Considerando o disposto na solicitação apresentada pelo Departamento de Administração, bem como a análise do pedido de contratação por meio de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
Considerando que foram cumpridas as exigências legais, orçamentárias e financeiras necessárias à contratação;
Considerando, ainda, a condução de todo o procedimento pela Comissão de Contratação, a decisão por ela proferida e o parecer da Procuradoria do Município quanto ao enquadramento legal da contratação, entendendo possível a realização da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, no que tange à contratação direta;
RATIFICO a condição de Dispensa de Licitação para a contratação direta da empresa FUTURA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.343.404/0001-50, no valor global de R$ 8.096,00 (Oito Mil e Noventa e Seis Reais), para o fornecimento dos mobiliários e equipamentos destinados ao atendimento das demandas estruturais e operacionais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pratinha/MG, conforme especificações e condições constantes do processo administrativo.
Determino à Procuradoria do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente, quando cabível.
Publique-se, para que se cumpra o pressuposto legal.
Pratinha, 30 de setembro de 2026
ELIZANIA DOS REIS SILVÉRIO
Diretora Administrativa e Financeira - PRATPREV
Publicado por:
Taciane Alexandra Reis Pereira
Código Identificador:F16F1F91