ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.403 DE 11 DE JULHO 2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.163/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1.403 DE 11 DE JULHO 2024

 

“Altera a Lei Municipal n.º 1.163/2015 e dá outras providências”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.163/15, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos do município de São Francisco do Glória.

Art. 2º Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.163/15, que passa a vigorar com seguinte redação:

Parágrafo único: O serviço de iluminação pública compreende o consumo de energia destinado a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, e expansão do sistema de iluminação pública do Município, ao passo que os sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos abrangem tecnologias, equipamentos e estruturas que visam aprimorar a vigilância, proteção e manutenção de espaços públicos.

Art. 3º Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 1.163/15, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O produto da Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, constituirá receita destinada a cobrir o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, serviços técnicos, despesas de máquinas, equipamentos, e demais elementos necessários à realização do referido serviço.

 

Art. 4º Fica alterado o Parágrafo Primeiro do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.163/15 e revogadas as alíneas “a” e “b”, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos de que trata a presente Lei, são somente os situados na zona urbana e de expansão urbana deste Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória/MG, 11 de Julho de 2024.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:F181C3F2