ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 07/2012
“Autoriza o Executivo Municipal a contratar serviços técnicos especializados”
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica AUTORIZADO o Poder Executivo a contratar escritório para assessoria, consultoria e execução de serviços especializados na área jurídica e contábil para manutenção das atividades do Município.
Art.2º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente;
Art.3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 10 de maio de 2012.
CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
Código Identificador:F1886F6C