ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 1.281/2016

“Autoriza o Executivo a usar de recursos oriundos de alienações de bens públicos e dá outras providências.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal utilizar os recursos oriundos das alienações de bens públicos advindos dos processos licitatórios nº. 029/2016 e 041/2016 para fins de pagamento de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Instituto de Previdências Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV.

 

Parágrafo Único – A autorização estende-se a eventuais alienações que se efetivarem no decorrer deste exercício, desde que as mesmas sejam realizadas mediante procedimento licitatório.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a dia 01/09/2016.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 16 de novembro 2.016.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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