ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.630/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.630/2023

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao Orçamento Fiscal de 2023 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2023, constante na Lei Municipal n° 2.578, de 30 de dezembro de 2022, até o limite total de R$ 103.296,00 (cento e três mil e duzentos e noventa e seis reais), obedecendo as seguintes classificações:

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

10

Secretaria Municipal Projetos e Obras

Unidade

1

Sec. Mun. Proj. e Obras

Função

18

Gestão Ambiental

Subfunção

542

Controle Ambiental

Programa

2004

Aprimoramento Diretrizes Ambientais

Proj/Atividade

2180

Participação em Consórcios Públicos

Elemento

3.393.90.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso

15000000

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 103.296,00

 

Art. 2°. O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial da seguinte dotação:

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

3

Secretaria Municipal de Governo

Unidade

3

Serviço de Cerimonial e Comunicação

Função

4

Administração

Subfunção

131

Comunicação Social

Programa

2011

Administração Geral

Proj/Atividade

2009

Manutenção Assessoria de Comunicações

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso

15000000

Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor

 

R$ 103.296,00

 

Art. 3° Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 103.296,00 (cento e três mil e duzentos e noventa e seis reais) utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.

 

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 19 de setembro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.630/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 19 de setembro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
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