ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.572/2022 AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO VALOR DE R$ 300.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.572/2022

 

Autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias no Valor de R$ 300.000,00 no orçamento de 2022 do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em atendimento ao inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, a realizar o remanejamento no Valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), às seguintes dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

2.03.00.04.122.0001.2.0017-170 - 4.4.90.52.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 11.400,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - R$ 11.400,00

 

Total da Unidade 03 - - -  - - - - - - - - - - R$ 11.400,00

 

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA

2.04.00.15.122.0001.2.0036-170 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUN INFRAESTRUTURA URBANA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 12.000,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - R$ 12.000,00

 

Total da Unidade 04 - -- - - - - - - - - - - - - R$ 12.000,00

 

Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

2.09.00.23.695.0008.2.0117-170 - 3.3.90.39.00 REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 261.600,00

 

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - R$ 261.600,00

 

Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE CULTURA

2.09.01.13.122.0001.2.0119-170 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA DIRETORIA DE CULTURA - - - - - - - - - - - - - - - R$ 15.000,00

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.572

Folha 02

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - R$ 15.000,00

 

Total da Unidade 09 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 276.600,00

 

Total da Instituição 02 -- - - - -  - - - - - - - - - - R$ 300.000,00

 

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - R$ 300.000,00

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do art. 43, §1º, III da Lei Federal n.º 4.320/1964:

 

Orgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE

Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

6.03.01.17.512.0501.1.0503-170 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 300.000,00

 

Total da Sub-Unidade 01 - - -  - - - - - - - R$ 300.000,00

 

Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 300.000,00

 

Total da Instituição 06 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 300.000,00

 

Total Geral Anulado - - - - - - - - - R$ 300.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de dezembro de 2022.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.176/2022

WJL/ERS/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F1A82853