ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.018 - ORÇAMENTO
DE 20.12.2011.
“AUTORIZA DESPESAS DO ORÇAMENTO CORRENTE BEM COMO DE CAPITAL, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar despesas, quer sejam do orçamento corrente, como do orçamento de capital, aquisição de equipamentos e material permanente, até o limite das Dotações Orçamentárias e eventuais créditos suplementares abertos no exercício, bem como conceder contribuições e auxílios.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá /MG, 20 de dezembro de 2011.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
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