ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
O Povo do Município de Carbonita-MG, por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A presente lei tem a finalidade de reorganizar a Estrutura Administrativa do Município de Carbonita-MG mediante a criação de cargos de comissão, bem como disciplinar as ações do Governo Municipal para o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o planejamento integrado de suas atividades.
Art. 2º. Para o desempenho das atividades legais e constitucionais, o Poder Executivo do Município de Carbonita-MG será constituído pela Administração Direta, de forma integrada, através das Unidades Organizacionais, visando a implementação e concretização das metas, objetivos e planos traçados na presente lei.
Art. 3º. A reorganização do Poder Executivo Municipal enfatizar-se-á na redistribuição harmônica dos papeis desempenhados nas diferentes áreas setoriais, na busca pela otimização de processos, produtos e serviços para atuação gerencialmente mais eficiente e socialmente mais eficaz.
Art. 4º. A Estrutura Administrativa do Município contempla um modelo gerencial de administração pública, alicerçado nos princípios da Gestão pela Qualidade, na excelência dos serviços prestados ao público, bem como na redução de custos e do mau aproveitamento de fatores.
Art. 5º. A cultura Política Institucional incluirá ações participativas de valorização do Servidor Público Municipal, de efetivação de amplitude sistêmica e integrada às ações de Governo, no intuito de promover permanentemente o desenvolvimento sócio-econômico-ambiental do Município de Carbonita-MG em bases sustentáveis.
Capítulo Único
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA INICIATIVA ADMINISTRATIVA
Art. 6º. O planejamento integrado da gestão municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Executivo Municipal e será traçado através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:
I - Plano plurianual de desenvolvimento;
II - Diretrizes orçamentárias;
III - Orçamentos anuais.
Art. 7º. A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos órgãos da Administração Federal.
Art. 8º. A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência aos preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação das suas diversas unidades organizacionais.
Art. 9º. A Administração Municipal buscará elevar a produtividade operacional de suas unidades organizacionais através de seleção de candidatos ao ingresso de seu quadro de pessoal, da capacitação dos servidores, do estabelecimento dos níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades de recursos financeiros municipais.
Art. 10. A Administração Municipal recorrerá sempre que admissível e aconselhável à execução indireta de obras e serviços, mediante licitação, por contrato, concessão, permissão ou convênios com pessoas, entidades públicas ou privadas, de forma a evitar novos encargos permanentes e ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.
Art. 11. Na elaboração e execução de seus programas, a administração municipal estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Capítulo I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 12. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal com auxílio das Secretarias Municipais e dos órgãos que as compõem.
Art. 13. Respeitada a competência constitucional dos outros poderes, o Poder Executivo disporá sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal.
Capítulo II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 14. A Organização Administrativa do Município de Carbonita-MG será composta de dois domínios estruturais, quais sejam:
I - Direção e Assessoramento Superior;
II - Unidades da Administração Geral.
Parágrafo único. Os domínios descritos no inciso II não possuem distinção hierárquica entre si, mas, são hierarquicamente subordinados ao domínio de Direção e Assessoramento Superior, cabendo aos dois a efetivação da atuação conjunta e harmônica reciprocamente.
Art. 15. O domínio de Direção e Assessoramento Superior é constituído pelos seguintes órgãos:
I – Chefia de Gabinete do Prefeito;
II - Controladoria Interna do Município;
III - Procuradoria Jurídica;
IV – Assessoria Especial;
V – Gabinete de Governança.
Art. 16. O domínio de Unidades da Administração Geral é constituído pelas Secretarias Municipais e seus órgãos de direção e seção.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES DO DOMINIO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Capítulo I
GABINETE DO PREFEITO
Art. 17. O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento direto ao Prefeito Municipal, com atuações no setor político e competência nas áreas de relacionamento com o Poder Legislativo e outros órgãos de nível Municipal, Estadual e Federal.
Art. 18. A Assessoria de Imprensa Oficial do Município é compreendida pelo Gabinete do Prefeito.
Art. 19. Compete ao Gabinete do Prefeito:
I - Promover a integração e atuação harmônica entre as diversas unidades e órgãos administrativos que constituem a estrutura de toda Administração Municipal;
II - Promover as relações institucionais entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município;
III - Coordenar as reuniões públicas e internas do Prefeito, promovendo, para tanto, seu integral assessoramento;
IV - Atender, organizar e encaminhar a população em geral bem como as autoridades visitantes que demandem ao Gabinete, observada a disponibilidade da agenda oficial do Prefeito Municipal;
V - Observada a agenda oficial, prepara as reuniões com os titulares dos órgãos da Administração Municipal;
VI - Examinar e preparar os expedientes submetidos a despacho pelo Prefeito, bem como, enviar ao Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, os projetos de leis assinados pelo Prefeito Municipal;
VII - Receber os autógrafos já aprovados pelo Poder Legislativo, encaminhando-as para execução do órgão competente;
VIII - Controlar os prazos legais de sanção e veto, bem como, publicar leis e decretos;
IX - Organizar, analisar e encaminhar as portarias recebidas para assinatura do Prefeito Municipal, bem como, coordenar o serviço de informações referentes ao Prédio da Prefeitura Municipal;
X - Manutenção dos serviços de alistamento militar do Município;
XI - Exercer outras atividades a serem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Capítulo II
DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO
Art. 20. Fica criada a Controladoria Interna do Município instituição de natureza permanente e essencial as atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Carbonita-MG.
Art. 21. A função de Controlador Geral do Município - CGM será exercido por ocupante do cargo de provimento comissionado de Controlador Interno do Poder Executivo Municipal, o qual compete:
I - Exercer as atividades de Controladoria, Auditoria, Ouvidoria e Controle Social do Poder Executivo Municipal, estabelecendo a política e as diretrizes do Sistema de Controle Interno - SCI do Poder Executivo Municipal;
II - Avaliar a eficiência e eficácia das estruturas de controle interno dos sistemas administrativos do órgão ou entidade, por meio de métodos, procedimentos e técnicas de auditoria que são planejados e executados segundo critérios de materialidade, relevância e criticidade dos riscos de cada sistema, podendo expedir atos normativos, de eficácia plena, visando regulamentar os subsistemas administrativos que compõe o sistema de controle interno do Poder Executivo, através de Instruções Normativas, Orientações Técnicas e Portarias visando regulamentar os procedimentos de controle e rotinas do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal;
III - Elaborar, aprovar e publicar o Planejamento Anual de Auditoria Interna - PAAI;
IV - Emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais, realizar atividades de prevenção sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como, a fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais;
V - Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos municipais, bem como, apurar previamente as manifestações encaminhadas via Ouvidoria;
VI - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionando com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligencias, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
VII - Elaborar Questionário de Avaliação de Controle Interno - QACI, com o objetivo de aferir o nível de maturidade dos Sistemas de Controle existente no Ente, visando propor ao Gestor, através de Relatório de Auditoria de Avaliação, a adoção de medidas visando a implementação das recomendações propostas pela CGM;
VIII - Acompanhar e fiscalizar o Plano de Ação apresentado pelo Gestor em razão das Recomendações propostas em Relatório de Auditoria de Avaliação, bem como, realizar o monitoramento dos controles à serem efetivados, as ações à serem executadas, os responsáveis, o prazo para início e término de cada ação;
IX - Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos, bem como, interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
X - Avaliar os cumprimentos dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundo do Orçamento Fiscal e de investimentos, e ainda, exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
XI - Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XII - Providenciar o atendimento das requisições e pedidos de informações do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e de outros órgãos de controle;
XIII - A elaboração semestral do Parecer Técnico Conclusivo do Controle Interno sobre as contas do respectivo ente público;
XIV - Dirigir-se diretamente ao Prefeito Municipal, aos Secretários do Município ou aos dirigentes máximos de Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou atendendo manifestação do usuário dos serviços públicos para correção de procedimentos, apuração de fatos ou adoção de providências administrativas, inclusive de natureza disciplinar;
XV - Representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário, não reparados integralmente por meio das medidas adotadas pela Administração;
XVI - Expedir Portarias, Orientações Técnicas, Instruções Normativas, Recomendações e quaisquer outros atos que disponham sobre a organização das funções de auditoria governamental, de controladoria e de ouvidoria, desde que não contrariem atos normativos e disposições de interesse público;
XVII - Aprovar a proposta orçamentária anual da Controladoria Geral do Município, bem como as alterações e os ajustamentos que se fizerem necessários para implementação e bom funcionamento da CGM;
XVIII - Requisitar, de qualquer órgão integrante da administração direta do Poder Executivo Municipal, processos, documentos, informações e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades da Controladoria Geral do Município;
XIX - Fazer jus as prerrogativas conferidas aos Secretários Municipais e atos correlatos, bem como, perfazendo status de Secretaria Municipal;
XX - Pactuar Termo de Ajuste de Conduta Administrativa Disciplinar, bem como, requerer instauração de Procedimentos e Processos Administrativos Disciplinar - PAD, visando apurar fatos ou condutas atípicas, em razão:
a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem;
b) da complexidade, relevância da matéria e sua repercussão social;
c) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;
d) da autoridade envolvida;
e) da inércia da autoridade responsável;
f) descumprimento injustificado de recomendações da Controladoria Geral do Município ou determinações dos órgãos de Controle Externo;
g) de manifestações encaminhadas a Ouvidoria Municipal.
XXI - Acompanhar, independentemente de solicitação do Presidente da Comissão respectiva, todos os atos praticados no trâmite de Procedimentos e Processos Administrativos Disciplinar - PAD, visando apurar fatos ou condutas atípicas cometidas perante a administração pública municipal;
XXII - Além das atribuições elencadas neste artigo, deverá executar as funções e atividades estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
XXIII - Demais previsões visando a estruturação e funcionamento da CGM serão previstas mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo III
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 22. A Procuradoria Jurídica é o órgão responsável por coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo e, principalmente, responsável pela defesa judicial e extrajudicial dos interesses Município.
Art. 23. Compete a Procuradoria Jurídica:
I - Representar o Município em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que o Ente Federativo seja autor, réu, assistente, oponente ou simplesmente interessado;
II - Prestar Assessoria Jurídica ao Chefe do Executivo e aos diversos Órgãos da Administração, emitindo pareceres e esclarecimentos, ainda que apenas verbalmente, a fim de orientar a prática de atos administrativos;
III - Assessorar o Prefeito e os diversos Órgãos da Administração em assuntos Jurídicos;
IV - Elaborar pareceres conclusivos/orientadores sobre consultas formuladas pelo Prefeito referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;
V - Elaborar e/ou revisar previamente os projetos de leis, as justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e demais atos de natureza jurídica;
VI - Orientar e garantir a consonância entre o exercício das Atividades do Poder Executivo Municipal e a coletânea da Legislação Federal e Estadual aplicável ao Município;
VII - Analisar, redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que se fizerem necessários, observadas a Legislações Municipal e Federal;
VIII - Estudar, redigir e minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compra e venda, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos anteprojetos de leis e decretos;
IX - Examinar e indicar os documentos necessários à formalização dos títulos mencionados nos incisos anteriores;
X - Elaborar pesquisas e um padrão para instrução de todos os processos administrativos que antecedem a conclusão dos atos normativos, garantindo desta forma a execução dos atos dentro da legalidade, efetividade, economicidade e demais princípios norteadores da Administração Pública;
XI - Participar em comissão de sindicâncias e processos administrativos, quando solicitado;
XII - Efetuar cobrança judicial de dívida ativa;
XIII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias, e regulamentos existentes no município, principalmente no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos;
XIV - Executar outras atividades afins e correlatas à sua atribuição, atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – O Município poderá dispor de contratação de assessoria jurídica especializada na área pública para auxiliar a prestação de serviços da Procuradoria Jurídica e demais órgãos da administração municipal, sobretudo nos atos relacionados as decisões do Prefeito e Secretários Municipais e acompanhamento de processos judiciais e administrativos de maior complexidade.
Capítulo IV
DA ASSESSORIA ESPECIAL
Art. 24. A Assessoria Especial é órgão de assessoramento direto ao Prefeito Municipal em decisões e assuntos que requer envolvimento de outros órgãos internos e externos a Prefeitura Municipal.
Art. 25. Compete ao Assessor Especial do Prefeito as seguintes atribuições:
I - Assessorar os agentes políticos do governo municipal, assim considerados o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de Município ou titular cargo equiparado, na esfera administrativa municipal;
II - Assessorar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de Município ou titular cargo equiparado em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos às políticas públicas de interesse do governo municipal;
III - Assessorar e acompanhar o Prefeito Municipal em viagem fora do município com dedicação exclusiva, tendo disponibilidade e habilitação para condução de veículos automotores leves;
IV - Assessorar o Prefeito Municipal na geração, articulação e análise das variáveis que integram os processos de tomada de decisão da autoridade superior, e que, pela importância das mesmas, necessitam serem confiáveis por verdadeiras e pertinentes com o projeto do Governo Municipal;
V - Assessorar o Prefeito, analisando e instruindo expedientes submetidos à decisão do mesmo;
VI - Assessorar o Prefeito Municipal no trabalho de controle do cumprimento das ordens dele emanadas, das leis e dos atos normativos municipais, no âmbito de atuação da respectiva unidade;
VII - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Capítulo V
DO GABINETE DE GOVERNANÇA
Art. 26. O Gabinete de Governança é órgão de proposição de gerenciamento, inovação e tecnologias da Prefeitura Municipal de Carbonita - MG.
Art. 27. Compete ao Gabinete de Governança as seguintes atribuições:
I - Assessorar o Chefe do Executivo nas funções políticas e, bem assim, no relacionamento com os munícipes e ligações com os demais poderes e autoridades;
II - Assessorar e auxiliar os Secretários Municipais na proximidade com o Poder Legislativo, na discussão de projetos de lei e outras medidas de interesse comum;
III - Coordenar os trabalhos de concepção e planejamento dos projetos estratégicos para o Município, analisar as propostas de novos projetos estratégicos apresentados pelos Secretários Municipais;
IV - Operacionalizar procedimentos, coletar e processar informações, visando o desenvolvimento do Município, bem como prestar apoio as demais Secretarias e/ou órgãos externos envolvidos;
V - Formular, executar e avaliar resultados e riscos, e controlar a execução do Plano de Governo e demais estratégias, planos, programas e projetos;
VI - Orientar, supervisionar, coordenar, acompanhar, avaliar as oportunidades e os riscos, bem como controlar a pactuação e a execução de parcerias, convênios, programas e projetos com Organizações Sociais (OS) e Organismos Internacionais, públicos e/ou privados e afins;
VII - Coordenar o relacionamento entre as Secretarias e os diversos setores da sociedade civil organizada, dos movimentos comunitários, culturais e esportivos, das associações, entidades religiosas, sociais e assistenciais, dos sindicatos e conselhos municipais;
VIII - Planejar e coordenar as atividades de produção de processamento de dados, desenvolvimento de sistemas e de microfilmagem;
IX - Coordenar a execução dos contratos da área, definir políticas, diretrizes, segurança da informação e padrões de tecnologia, acompanhar os comitês estratégicos e táticos de TI;
X - Planejar, gerenciar e implantar política de acesso e uso de tecnologia, segurança e contingenciamento em caso de descontinuidade de operação do ambiente tecnológico;
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ATRIBUIÇÕES DO DOMINIO DAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 28. As Unidades de Administração Geral compreendem:
I - Unidade Administrativa de Natureza Meio, que corresponde as seguintes Secretarias Municipais:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Fazenda;
c) Secretaria Municipal de Planejamento.
II - Unidades Administrativas de Natureza Fim, as quais subdividem-se nas seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
e) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
f) Secretaria Municipal de Transporte;
g) Secretaria Municipal de Obras;
h) Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural e Turismo.
Capítulo I
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA MEIO
SEÇÃO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 29. A Secretaria Municipal de Administração é composta pelos seguintes órgãos:
I – Gerência de Recursos Humanos, subdivido nas seguintes divisões:
a) Divisão de escrituração e contagem de tempo;
b) Divisão de folha e pagamento;
c) Divisão de benefícios e recrutamento de pessoal;
d) Divisão de Contratos e Supervisão de Gastos com Pessoal;
e) Divisão de Segurança do Trabalho;
f) Seção de Atendimento ao Servidor.
II – Gerência de Licitação, subdivido nas seguintes divisões:
a) Divisão de Procedimentos de Licitação;
b) Divisão Cotação;
c) Divisão de Aditivos Contratuais;
d) Divisão de Gestão de Saldos e Controle.
III – Departamento Municipal de Compras, composto pela seguinte divisão e pela seguinte seção:
a) Divisão de Planejamento, Análise e Gestão Estratégica de Compras;
b) Seção de Almoxarifado Central.
IV – Gerência de Patrimônio Municipal, composta pela seguinte seção:
a) Seção de Controle de Cadastro de Patrimônio Público.
Art. 30. Compete a Secretaria Municipal de Administração as seguintes atribuições:
I - Normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de recursos humanos;
II - Normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão de materiais e serviços, envolvendo a elaboração e acompanhamento dos processos de aquisição e contratação pública;
III – Orientar e supervisionar os processos de licitação, gerenciamento de contratos e estocagem de mercadorias;
IV – Orientar e supervisionar os processos de compra do Município a fim de que seja sempre observado a proposta mais vantajosa;
V - Normatizar, supervisionar, orientar e formular políticas de gestão patrimonial.
Parágrafo Único – As atribuições e competências dos departamentos e suas respectivas seções da Secretaria Municipal de Administração encontram-se previstas no anexo IV desta lei.
SEÇÃO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 31. A Secretaria Municipal de Fazenda é composta pelos seguintes órgãos:
I – Contabilidade Geral, composta pela seguinte divisão:
a) Divisão de Contabilidade;
II – Gestão Fiscal e de Contas Públicas;
III – Departamento Municipal de Arrecadação, subdivido nas seguintes divisões:
a) Divisão de Arrecadação Tributária, composta pela seguinte seção:
1. Seção de Atendimento ao Contribuinte;
b) Divisão de Arrecadação não Tributária;
c) Divisão de Cadastro e Atualização Fiscal.
IV – Departamento de Finanças.
Art. 32. Compete a Secretaria Municipal de Fazenda as seguintes atribuições:
I - Planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes e instituições financeiras;
II - Assessoramento as unidades do Município em assuntos de finanças;
III - Gestão da Legislação tributária e financeira do Município;
IV - Inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos mesmos; o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao município;
V - Guarda e movimentação de valores, programação de desembolso financeiro e o pagamento das despesas;
VI - Controle e a fiscalização da gestão financeira; a supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
VII – Elaborar, gerenciar e executar toda a escrituração contábil do Município em observância as normas orçamentárias em vigência.
Parágrafo Único – As atribuições e competências dos departamentos e suas respectivas seções da Secretaria Municipal de Fazenda encontram-se previstas no anexo IV desta lei.
SEÇÃO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 33. A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão central do Sistema de Planejamento e Gestão do Município, responsável por conduzir, integrar e coordenar o processo de planejamento municipal de médio e longo prazos, com o objetivo de orientar a eficácia das políticas públicas, assegurando a transformação de diretrizes estratégicas em ações concretas para o benefício da população.
Art. 34. Compete a Secretaria Municipal de Planejamento as seguintes atribuições:
I. Elaborar, coordenar e supervisionara formulação, revisão e consolidação doPlano Plurianual (PPA), daLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)e daProposta Orçamentária Anual, assegurando a integração entre o planejamento estratégico e a alocação de recursos;
II. Coordenar a implementação, o monitoramento e a revisão periódica do Plano Diretor Municipal, atuando como órgão central na articulação das políticas de ordenamento territorial, uso e ocupação do solo;
III. Produzir e manter um sistema municipal de informaçõesintegrado, com base em dados georreferenciados, indicadores socioeconômicos e estudos setoriais, para subsidiar a análise, o planejamento e a tomada de decisão em todos os níveis da administração;
IV. Emitir pareceres técnicos prévios e vinculantessobre a viabilidade urbanística, a adequação ao Plano Diretor e a compatibilidade com o PPA de projetos, loteamentos, operações urbanas consorciadas e demais iniciativas de impacto urbanístico no município;
V. Promover a integração técnica e administrativaentre as diversas secretarias municipais, harmonizando as ações setoriais de habitação, mobilidade, meio ambiente e desenvolvimento econômico com as diretrizes do planejamento municipal estratégico;
VI - Promover estudos, análises, previsões, comandos e coordenação de atividades visando o desenvolvimento do Município;
VII - Captar recursos, elaborar, desenvolver e acompanhar projetos, buscando recursos junto a organismos federais, estaduais, não governamentais, internacionais e entidades de classe;
VIII - Elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;
IX – Elaborar e acompanhar os processos de prestação de contas de recursos públicos federal e estadual destinados a obras e serviços do Município de Carbonita-MG.
Capítulo II
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA FIM
SEÇÃO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 35. A Secretaria Municipal de Saúde é composta pelos seguintes órgãos:
I – Departamento Municipal de Atenção Primária, composto pelos seguinte órgãos:
a) Divisão dos serviços da Saúde, composta pela seguinte seção:
1) Coordenação de Vigilância Sanitária.
II – Departamento Municipal de Média e Alta Complexidade.
III – Departamento Municipal de Controle e Combate de Zoonoses, composto pela seguinte coordenação:
a) Coordenação de Zoonoses.
IV – Divisão de Especialidade e Agendamentos, subdivido nas seguintes seções:
a) Seção de Especialidades;
b) Seção de Agendamentos.
V – Assessoria Técnica de Saúde;
VI – Gerência de Almoxarifado de Saúde, incumbida de coordenar as aquisições de insumos, bens, materiais, dentre outros itens necessários, além de supervisionar ações e elaborar relatórios visando a maior eficiência;
VII – Gerência de Convênios da Saúde, incumbida de coordenar e supervisionar os convênios firmados pela Secretaria Municipal de Saúde, elaborando diretrizes, relatórios e demais ações e laudos que se fizerem necessários.
Art. 36. Compete a Secretaria Municipal de Saúde as seguintes atribuições:
I - Assistência nos problemas básicos das unidades familiares, com atenção voltada para os problemas de nutrição;
II – Promover a orientação, coordenação e fiscalização das atividades desenvolvidas pelos órgãos que prestam serviço público bem como das entidades privadas que possuem parceria de qualquer natureza para o desenvolvimento de serviços públicos na área da Saúde.
III - Promoção e constante desenvolvimento de parcerias e programas com outras esferas de Governo no intuito de proporcionar melhores condições de vida a população.
IV - Gestão eficaz e eficiente dos Recursos destinados a Saúde Pública assegurando aplicações regulares, legais e embasadas nas áreas a que se destinam.
V - Cumprimento integral da legislação do Sistema Único de Saúde;
VI - Implementação de programas, controle e aplicação dos recursos financeiros próprios e os recebidos pelos Estados e União;
VII - Controle e manutenção dos recursos humanos, desenvolvimento de programas e parcerias, levantamentos das necessidades básicas de saúde do Município bem como medidas que solucionem e/ou amenizem essas;
VIII - Implementação de política de educação em saúde, efetivação de um serviço público de saúde gratuito e de qualidade a população do Município.
IX - Desenvolver um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde;
X - Propor, coordenar, monitorar e avaliar políticas de atenção primária à saúde;
XI - Articular processos externos e internos entre os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, tendo como objetivo qualificar a atenção primária à saúde no Município;
XII - Propor e implementar ações para a reorganização e qualificação da atenção primária, tendo a saúde da família como estratégia prioritária para o fortalecimento desse nível de atenção;
XIII - Disseminar informações relevantes da atenção primária do Município.
XIV - Planejamento operacional e a execução das ações da política municipal relativas à vigilância sanitária e epidemiológica;
XV - Orientação e fiscalização das ações relativas a prevenção da saúde do trabalhador;
XVI - Suplementar a ação do Estado, coordenar a ação da iniciativa privada, executar os serviços de profilaxia e polícia sanitária;
XVII - Controlar, organizar e inspecionar tudo que se refere à unidade sanitária municipal;
XVIII - Promoção de campanhas de esclarecimentos, objetivando a preservação da saúde da comunidade;
XIX - Implantação e da fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública;
XX - Participação da formulação da política de meio ambiente e da articulação com outros Órgãos Municipais, Estaduais, Federais e iniciativa privada para a elaboração de programas conjuntos;
XXI - Desenvolver ações de prevenção a endemias com ênfase na prevenção de doenças causadas por vírus transmitidos por insetos ou outros meios de fáceis proliferação;
Parágrafo Único – As atribuições e competências dos departamentos e suas respectivas seções da Secretaria Municipal de Saúde encontram-se previstas no anexo IV desta lei.
SEÇÃO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação é composta pelos seguintes órgãos:
I – Divisão de Educação e Ensino.
II – Divisão de Administração Escolar, subdivido nas seguintes seções:
a) Seção de Registro Escolar;
b) Seção de documentos e Contagem de Tempo;
c) Seção de informática e TI;
d) Seção de Patrimônio da Educação;
III – Divisão de Transporte Escolar e Abastecimento;
IV – Divisão de Merenda Escolar;
V – Diretorias Escolares, conforme lei específica;
VI – Gerência de Convênios da Educação;
Art. 38. Compete a Secretaria Municipal de Educação as seguintes atribuições:
I - Manter, desenvolver e orientar a rede escolar no Município;
II - Estudar e executar convênios relacionados a projetos e programas de interesse comum na área da Educação com o Governo Estadual, Federal e agentes privados;
III - Realizar pesquisas, coletas, classificação e avaliação de dados estatísticos e informações técnicas;
IV - Incentivar e fiscalizar a frequência escolar e adotar medidas que impeçam à evasão escolar;
V - Executar os programas de seleção e de treinamento no professorado municipal;
VI - Promover o desenvolvimento cultural, artístico, sob todas as suas formas;
VII - Coordenar a execução da Política Municipal de Educação, segundo diretrizes e metas estabelecidas no plano municipal de educação;
VIII - Coordenar o processo de planejamento setorial de educação, buscando o funcionamento eficiente do Conselho Municipal de Educação;
IX - Assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação básica;
X - Implementar e atualizar banco de dados relativo à área da Educação do município;
XI - Divulgar programas, projetos, estatísticas e indicadores educacionais no âmbito do município;
XII - Garantir o funcionamento dos conselhos municipais e dos fundos ligados a secretaria, em conformidade com a legislação pertinente;
XIII - Desenvolver outras atividades relacionadas a área da Educação.
Parágrafo Único – As atribuições e competências dos departamentos e suas respectivas seções da Secretaria Municipal de Educação encontram-se previstas no anexo IV desta lei.
SEÇÃO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 39. A Secretaria Municipal de Assistência Social é composta pelos seguintes órgãos:
I – Divisão de Programas Sociais, subdividido nas seguintes seções:
a) Seção de Apoio à Criança e ao Adolescente;
b) Seção de Apoio ao Idoso e à Pessoa com Deficiência;
c) Seção de Ação Comunitária;
II – Divisão de Benefícios Eventuais;
III – Assessor de Serviços Sociais;
IV - Conselho Tutelar Municipal.
Art. 40. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social as seguintes atribuições:
I - O estudo, em todos os seus aspectos, da assistência e do serviço social;
II - A orientação, a fiscalização e a coordenação das atividades dos órgãos do serviço público e entidades privadas, nos assuntos de sua competência;
III - A pesquisa das causas de desequilíbrio social e ambiental, considerando as condições de vida e de trabalho;
IV - Elaboração do plano de organização de assistência ou de colaboração dos movimentos comunitários;
V – Promover a coletânea e o levantamento de informações e dados estatísticos do serviço social.
VI - Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos da sociedade, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria;
VII - Prestar atendimento de caráter assistencial aos munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com prioridade para crianças, adolescentes, gestantes, idosos e portadores de necessidades especiais, com o apoio da comunidade, inclusive mediante promoções sociais para angariar fundos;
VIII - Elaborar, coordenar, executar e supervisionar programas e projetos de assistência social;
IX - O atendimento especial que o Município presta aos munícipes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e orientação de ordem geral;
X - Pesquisar a realidade social e cadastrar através de fichário próprio, todos os núcleos familiares vulneráveis e de risco do Município;
XI - elaborar estratégias para superação das vulnerabilidades detectadas a fim de oportunizar o desenvolvimento integral dos indivíduos e da família;
XII - Propor e executar programas para o atendimento e soluções dos problemas detectados;
XIII - Promover o encaminhamento a serviços socioassistenciais para as pessoas que deles necessitam;
XIV - Promover a realização de convênios de assistência social com entidades congêneres, federais e estaduais;
XV - Coordenar a realização em parceria de programas de outras esferas de governo;
XVI - Promover, na forma da lei, serviço de apoio à criança e ao adolescente, efetivando os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
XVII - Promover, na forma da lei, serviço de apoio ao idoso, com vistas a resguardar seus direitos e melhorar sua qualidade de vida;
XVIII - Realizar outros serviços de assistência social à população do Município.
Parágrafo Único – As atribuições e competências dos departamentos e suas respectivas seções da Secretaria Municipal de Assistência Social encontram-se previstas no anexo IV desta lei.
SEÇÃO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 41. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é composta pelos seguintes órgãos:
I – Assessoria de Obras;
II – Gerência de Serviços Urbanos, composta pelo seguinte órgão:
a) Seção de Manutenção de Iluminação Pública.
III – Divisão de Obras Públicas;
IV – Gerência de Manutenção de Imóveis Públicos;
V – Divisão de recursos humanos.
Art. 42. Compete a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos as seguintes atribuições:
I - Construção e conservação de rodovias municipais;
II - Pavimentação e conservação de vias públicas;
III - Construção e conservação de prédios públicos;
IV - Regulamentação e sinalização do sistema viário do Município, bem como sua fiscalização e demais serviços correlatos, assessorando as autoridades superiores naquilo que for compatível;
V - Atividades relativas à limpeza pública, iluminação pública, serviços e parques, praças e jardins, serviços de cemitério, pintura e carpintaria;
VI – Promover o planejamento e a implantação do ordenamento territorial do Município;
VII - A execução ou a contratação de obras de pavimentação de logradouros públicos e obras de saneamento;
VIII - Elaboração de projetos e programas e a fiscalização permanente das obras de execução direta ou contratada com terceiros;
IX – Promover a construção e a conservação de parques e jardins, de áreas verdes e de recreação;
X - O estudo de convênios com a União e o Estado para a construção, ampliação e concessão de obras de saneamento do meio;
XI - A fiscalização e a aplicação das normas administrativas incidentes sobre construções, loteamentos, e com poderes de atuação e de interdição quando necessárias;
XII - A aplicação das normas de trânsito afetadas ao Município e a regulamentação do sistema viário urbano em apoio e com a colaboração dos órgãos estaduais especializados;
XIII - O levantamento, a programação e os projetos relacionados com o sistema rodoviário municipal;
XIV - A aquisição e a conservação da maquinaria e de bens de uso do serviço rodoviário, com apoio de oficinas de manutenção e de serviços auxiliares;
XV - A construção e conservação de edifícios e prédios de propriedade do Município ou do Estado, em regime de convênio.
Parágrafo Único – As atribuições e competências dos departamentos e suas respectivas seções da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos encontram-se previstas no anexo IV desta lei.
SEÇÃO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
Art. 43. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Sustentável é composta pelos seguintes órgãos:
I – Divisão de Meio Ambiente, composta pela seguinte seção:
a) Seção de limpeza urbana e coleta seletiva.
II – Gerência de Unidades de Conservação do Meio Ambiente, subdividida nas seguintes seções:
a) Seção de Proteção ao Meio Ambiente;
b) Seção de Limpeza Urbana de Jardins e Praças.
III – Divisão Municipal de Agricultura e Pecuária, composta pela seguinte seção:
a) Seção de Indústria e Comércio.
IV – Divisão de Gestão de Frotas de Veículos e Máquinas;
V – Divisão de Desenvolvimento da Agricultura Familiar;
VI – Gerência da Usina de Triagem.
Art. 44. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico Sustentável as seguintes atribuições:
I - Programar e executar atividades de assistência e orientação técnica ao pequeno e médio pecuarista;
II - Formular, coordenar e executar as políticas públicas do setor agrícola do Município;
III - Acompanhar e incentivar as atividades relacionadas a agricultura familiar através de implementação de programas e projetos específicos para tal finalidade;
IV - Apoiar e dar assistência ao setor agropecuário e de abastecimento agrícola do Município;
V - Produzir, sistematizar e disponibilizar informações acerca do desenvolvimento rural do Município;
VI - Prestar assistência técnico-administrativa necessários aos Conselhos Municipais e aos fundos vinculados à Secretaria, nos termos da legislação pertinente;
VII - Coordenar a inspeção sanitária animal e as campanhas de vacinação de rebanhos;
VIII - Desenvolver outras atividades afins a Agricultura;
IX - Promover a educação agroambiental dos pequenos produtores, orientando o setor produtivo rural para a agricultura familiar, diversificada e em bases;
X - Organizar eventos e proceder a articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento agroambientais, com prioridades para as microbacias hidrográficas que e apresentam maior densidade de uso atual;
XI - Organizar e promover eventos e articulações que visem o meio-ambiente;
XII - A promoção das medidas normativas e executivas de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis;
XIII - Fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental;
XIV - Desenvolvimento de projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana de embelezamento paisagístico;
XV - Prover a implantação de parques, praças, jardins e hortos, bem como a sua conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e à disponibilização de áreas verdes;
XVI - Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
XVII - Cadastramento de produtores;
XVIII - Inspecionar periodicamente as condições sanitárias de estabelecimentos que fabriquem, criem, manuseiem ou comercializem alimentos e derivados;
XIX - Sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias;
XX - Identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes;
XXI - Realizar tarefas de educação e saúde;
XXII - Realizar tarefas administrativas ligadas ao programa de Saneamento Comunitário;
XXIII - Instituir programas de limpeza sanitária;
XIV - Executar tarefas inerentes à cultura de mudas, selecionar sementes, plantar e replantar mudas;
XXV - Captar e orientar o meio empresarial a fim de investir no Município, através de adequadas políticas financeiras, tributárias e fiscais;
XXVI - Política de desenvolvimento da indústria, comércio e mineração;
XXVII - Regulamentar e executar programas e atividades relativas a indústria e comércio;
XXVIII - Aplicar mecanismos de defesa a indústria e comércio.
Parágrafo Único – As atribuições e competências dos departamentos e suas respectivas seções da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Sustentável encontram-se previstas no anexo IV desta lei.
SEÇÃO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Art. 45. A Secretaria Municipal de Transporte é composta pelos seguintes órgãos:
I – Divisão Municipal de Logística e Transporte, subdividida nas seguintes seções:
a) Seção de Logística de Veículos;
b) Seção de manutenção preventiva e corretiva de veículos.
II – Divisão Municipal de Rotas e Estradas, subdividida nas seguintes seções:
a) Seção de Coordenação de Trânsito Urbano;
b) Seção de Coordenação e Manutenção de Vias e Estradas.
III – Gerência de Máquinas Pesadas, para promover a supervisão, coordenação, gerenciamento e logística das máquinas pesadas, que estejam à disposição da Administração Pública Municipal e, respectivamente, dos seus operadores;
IV – Gerência de Frotas, para promover a supervisão, coordenação, gerenciamento do abastecimento e manutenção dos veículos da frota municipal, inclusive nos sistemas eletrônicos vinculados aos órgãos de fiscalização, como, por exemplo, perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
V – Gerência de Recursos Humanos, para promover a supervisão, coordenação, gerenciamento dos motoristas e demais colaboradores lotados na Secretaria Municipal de Transporte, emitindo relatórios, normas internas, dentre outros.
Art. 46. Compete a Secretaria Municipal de Transporte as seguintes atribuições:
I – Promover a programação e execução do Plano Rodoviário do Município;
II – Executar o apoio e fiscalização na abertura e conservação de ruas e estradas;
III – Empenhar no apoio na execução de obras e pavimentação asfáltica e construção de guias e sarjetas;
IV – Promover a conservação, manutenção e utilização de máquinas e veículos da frota municipal;
V – Realizar estudos e projetos relacionados com a malha viária do município;
VI – Diligenciar na a ordenação do trânsito na cidade;
VII – Administrar os serviços de máquinas e equipamentos da Prefeitura, incluindo a guarda, o abastecimento, a manutenção e o controle dos veículos, equipamentos e máquinas da frota municipal;
VIII – Controlar a frota e o uso de todos os veículos da Prefeitura;
IX – Administrar na manutenção e conservação da frota de veículos oficiais pertencente ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – As atribuições e competências das seções da Secretaria Municipal de Transporte encontram-se previstas no anexo IV desta lei.
SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 47. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, é composta pelos seguintes órgãos:
I – Divisão de Esporte;
II – Divisão de Lazer;
III – Divisão de Atividades Recreativas e Pedagógicas, subdividida nas seguintes seções:
a) Seção de Recreação e Lazer Comunitário;
b) Seção de Pedagogia do Esporte e Formação de Valores;
c) Seção de Projetos Especiais e Eventos Temáticos.
Art. 48. Compete a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer as seguintes atribuições:
I- Proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;
II- Promover e apoiar as práticas esportivas na comunidade, através da realização de campeonatos, palestras e cursos de especialização;
III- Conservar e administrar as praças de esportes e logradouros públicos de lazer do Município;
IV- Executar planos e programas de fomento ao esporte;
V- Elaborar, anualmente, o calendário de eventos do Município.
Parágrafo Único – As atribuições e competências das seções da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer encontram-se previstas no anexo IV desta lei.
SEÇÃO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO CULTURAL E TURISMO
Art. 49. A Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural e Turismo, é composta pelos seguintes órgãos:
I – Divisão de Cultura, subdividido nas seguintes seções:
a) Seção de Proteção ao Patrimônio Cultural;
b) Seção de incentivo à Cultura nas Comunidades Rurais;
c) Seção de Eventos Comunitários.
II – Divisão de Turismo, subdivido nas seguintes seções:
a) Seção de Incentivo e Fortalecimento do Turismo;
b) Seção de Planejamento e Ordenamento Turístico.
Art. 50. Compete a Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural e Turismo as seguintes atribuições:
I – Promover à elaboração, à articulação e à implementação de políticas públicas que promovam o pleno exercício dos direitos culturais, a democratização do acesso à cultura e à diversidade cultural;
II – Diligenciar no fomento e à divulgação da cultura municipal em todas as suas expressões e diversidades regionais, bem como ao incentivo ao intercâmbio entre as diferentes regiões e as diversas formas de manifestação artístico-cultural;
III – Assegurar à promoção e à preservação do patrimônio cultural material e imaterial do Município, bem como ao incentivo de sua fruição pela comunidade;
IV – Realizar ações voltadas ao incentivo à produção, à valorização e à difusão das manifestações artístico-culturais municipais;
V – Promover o incentivo à aplicação de recursos privados em atividades culturais, com a promoção e a coordenação de sua captação e aplicação;
VI – Planejar e executar à colaboração na criação e no aperfeiçoamento dos instrumentos legais de financiamento e fomento das atividades culturais;
VII – Realizar à proposição e à coordenação da política municipal de turismo;
VIII – Propiciar à difusão da identidade e da memória do Município por meio do turismo;
IX – Elaborar à proposição de normas visando ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua atuação;
X – Providenciar a implementação da política municipal de turismo, em articulação com órgãos e entidades das esferas de governo federal, estadual e municipal;
XI – Promover a garantia da manutenção dos equipamentos culturais e turísticos do Município;
XII – Elaborar e providenciar a implementação dos circuitos turísticos como instrumento de desenvolvimento econômico do Município;
XIII – Executar as políticas de fomento à economia da criatividade e à gastronomia;
XIV – Adotar meios de promoção e à divulgação do turismo;
XV – Diligenciar para favorecer à qualificação e à capacitação da cadeia produtiva do turismo;
XVI – Elaborar pesquisa e banco de dados relativos à cultura e ao turismo;
XVII – Promover ações voltadas ao fomento à produção audiovisual.
Parágrafo Único – As atribuições e competências das seções da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural e Turismo encontram-se previstas no anexo IV desta lei.
TÍTULO V
DOS CARGOS DE ASSESSOR TÉCNICO E DE COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS
Art. 51. Conforme descrição em anexo fica instituído os cargos de assessor técnico, que tem como função assessorar os Secretários Municipais e Diretores de Departamento e seus subalternos nos serviços técnicos correspondente a área de atuação.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS, ACESSIBILIDADE, REQUISITOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
Art. 52. Os cargos de que tratam a presente lei são de livre nomeação e exoneração do prefeito, enquadrados como cargos comissionados.
Parágrafo Único – Ficam instituídos ou modificados os cargos de que tratam esta lei, em número de vagas, requisitos e descrição conforme anexos.
Art. 53. Aplicam-se aos agentes públicos providos nos cargos comissionados de que trata esta lei os direitos e deveres aplicáveis aos detentores de cargos efetivos do Município, desde que compatíveis a esta forma provimento.
§ 1º – Dentre os direitos assegurados aos agentes públicos comissionados incluem-se:
a) férias anuais remuneradas, nos termos da legislação municipal em vigor;
b) décimo terceiro vencimento ou subsídio, nos termos da legislação municipal em vigor;
c) licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação municipal em vigor;
4) licença gestação, licença adotante e licença paternidade, nos termos da legislação municipal em vigor.
§ 2º. Fica autorizada a concessão de gratificação de fiscal de contrato, no patamar de até 40% (quarenta por cento) calculados sobre o vencimento do cargo de origem, para os servidores, efetivos ou comissionados, designados para atuar na função de fiscal em, no mínimo, em 02 (dois) contratos administrativos, devendo, para tanto, emitir relatórios semestrais da respectiva atividade e as notificações pertinentes, caso necessárias.
Art. 54. A remuneração ou subsídio dos cargos encontram-se fixados nos termos da tabela constante do anexo V desta lei.
Parágrafo Único – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei própria de iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, conforme determinação do art. 29, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Art. 55. Os cargos de que trata esta lei são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos, assim como aos estrangeiros, na forma de lei específica.
Parágrafo Único – São requisitos para investidura nos presentes cargos:
I - Possuir idoneidade moral e reputação ilibada que será realizada a partir da análise da vida pregressa da pessoa a ser nomeada;
II - Possuir formação acadêmica específica que se relaciona com pelo menos uma das competências exigidas para o cargo ou função, desde que haja exigência legal, tais como:
a) Procurador Geral do Município;
b) Contabilidade-Geral;
c) Chefe de Divisão de Contabilidade;
d) Gestor Fiscal e de Contas Públicas.
III – Quando lei específica não exigir formação superior deverá o indicado a ser nomeado possuir perfil profissional compatível com o cargo ou função a ser exercida, o que poderá ser demonstrado por meio de experiência comprovada na área ou titulação em cursos e seminários.
IV – Estar em regularidade com os direitos políticos, não pesando contra o indicado a nomeação nenhuma causa de suspensão ou perda dos direitos políticos.
TÍTULO VII
DA DELEGAÇÃO DE PODERES
Art. 56. O Prefeito do Município de Carbonita-MG poderá por meio de Decreto delegar competências aos Secretários Municipais, tais como:
I – Expedição de atos normativos regulamentadores de serviços públicos tais como portarias, instruções normativas e resoluções.
II – Ordenação de despesas, assinaturas de empenhos e outros atos de liquidação.
III – Atos relacionados aos processos de aquisição, contração de serviços e obras, tais como autorização de abertura de licitação, adjudicação e homologação, anulação, julgamento de recursos, bem como assinatura de contratos administrativos.
IV – Atos administrativos em geral, tais como certidão de contagem de tempo, certidões tributárias, notificações, dentre outras.
V – Fiscalização e acompanhamento de obras com devida prestação de contas as autoridades públicas competentes.
VI – Prestação de Contas de convênios e similares aos respectivos Entes, órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Art. 57. O Prefeito do Município de Carbonita-MG poderá anular, revogar ou avocar as competências delegadas a qualquer tempo.
TÍTULO VIII
DO CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO DE CARBONITA-MG
Art. 58. A Alta Administração Municipal terá que cumprir o seguinte código de conduta que tem as seguintes finalidades:
I - tornar claras as regras éticas de conduta das autoridades da alta Administração Pública Municipal, para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura do processo decisório governamental;
II - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;
III - preservar a imagem e a reputação do administrador público, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;
IV - estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais concomitantes ou posteriores ao exercício de cargo público;
V - minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Municipal;
VI - criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.
Art. 59. As normas de conduta aplicam-se aos seguintes agentes públicos:
I - Secretários;
II - titulares de cargos de provimento comissionado, seja de departamento, gerenciamento, seção, assessorias, coordenadorias e diretores.
Art. 60. No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral.
Parágrafo único. Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos da autoridade pública na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.
Art. 61. São princípios que norteiam a atuação das autoridades públicas:
I - a dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais;
II - o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, consistente no atendimento do interesse público em conformidade com o devido processo legal;
III - a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade;
IV - a publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua eficácia e transparência, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar;
V - a cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão;
VI - a condição de autoridade pública deve ser considerada em todos os aspectos da vida do cidadão, inclusive os privados.
§ 1º A autoridade pública não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
§ 2º A autoridade pública deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seu superior, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente e a imprudência.
Art. 62. São deveres da autoridade pública municipal:
I - desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;
II - exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, de modo a evitar dano moral ao usuário;
III - ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum;
IV - jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
V - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;
VI - ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
VII - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os servidores públicos e de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, opção sexual e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
VIII - ter respeito à hierarquia;
IX - ser assíduo ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
X - comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
XI - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
XII - manter-se atualizado com a legislação, as instruções e as normas de serviço pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
XIII - cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
XIV - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito;
XV - exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;
XVI - abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
XVII - relatar imediatamente ao seu superior, ou se afastar da função, nos casos em que seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses do Município ou de terceiros perante a Administração;
XVIII - atender aos requisitos de segurança para acesso aos sistemas informatizados municipais;
XIX - não ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho;
§ 1º O exercício de cargo em comissão exigirá o cumprimento da jornada fixada na legislação que o disciplina, sujeitando o agente a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
§ 2º Caso o agente exerça suas atribuições fora da repartição onde está lotada sua chefia, deverá ser ajustada a apresentação de relatórios que indiquem o fiel cumprimento das atribuições inerentes ao cargo e à função.
Art.63. É vedado ao agente público municipal:
I - usar o cargo, função ou emprego para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
II - prejudicar deliberadamente a reputação de outros agentes ou de cidadãos que deles dependam;
III - ser conivente com erro ou infração a estas regras de Conduta e/ou ao Código de Ética de sua profissão;
IV - usar de artifícios para adiar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano;
V - deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para realização de suas funções;
VI - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
VII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua função ou influenciar outro agente público para o mesmo fim;
VIII - receber presentes ou agrados que possam caracterizar troca de favores;
IX - alterar ou deturpar o teor de documentos públicos de qualquer natureza;
X - iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
XI - engajar-se em negociações ou realizar qualquer tipo de comércio ou similar dentro das instalações de trabalho;
XII - desviar agente público para atendimento a interesse particular;
XIII - retirar da repartição pública, sem estar autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
XIV - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio ou de terceiros;
XV - apresentar-se no serviço embriagado ou com seu comportamento alterado pelo uso de substâncias entorpecentes;
XVI - dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
XVII - utilizar-se de quaisquer recursos pertencentes ao patrimônio público municipal em benefício próprio ou de terceiros;
XVIII - exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso;
XIX - exercer função remunerada em entidade filantrópica ou sem fins lucrativos que receba recursos da Administração Municipal.
Art. 64. O agente público é impedido de atuar em processo administrativo:
I - em que for parte ou interessado, direto ou indireto;
II - em que figure como vítima dos fatos de que trata o processo;
III - em que tenha atuado como mandatário da parte ou prestado depoimento como testemunha;
IV - em que estiver postulando, como advogado da parte, sócio, cônjuge, companheiro (a) ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o terceiro grau;
V - relativo a cônjuge, companheiro (a), parente, consanguíneo ou afim de alguma das partes, em linha reta ou na colateral, até o segundo grau;
VI - relativo a amigo íntimo ou inimigo capital, a sócio ou ex-sócio, ou relativo a pessoa jurídica da qual tenha feito parte nos quadros sociais nos 12 (doze) meses antecedentes;
VII - em que alguma das partes for credora ou devedora do agente público, de seu cônjuge, companheira/o ou de parentes deste, em linha reta ou na colateral até o segundo grau;
VIII - em que for herdeiro de uma das partes;
IX - em que tiver recebido doação do interessado ou da parte;
X - em que for hierarquicamente subordinado ao acusado;
XI - quando tiver quaisquer interesses pessoais no deslinde do procedimento.
§ 1º Caberá ao próprio agente público, de forma fundamentada, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos do processo, declarar seu impedimento e solicitar a autoridade competente a nomeação de substituto para atuar em seu lugar.
§ 2º A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave para efeitos disciplinares.
§ 3º Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou agente público que tenha amizade íntima, relação comercial, ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
§ 4º O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo, dirigido ao Secretário de Administração.
Art. 65. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o agente público integrante do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Parágrafo único. Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o agente público e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras.
Art. 66. O Poder Executivo instituirá Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional dos agentes públicos, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.
Art. 67. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste Código será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes, e terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e a autoridade, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao Prefeito.
§ 1º A autoridade pública será oficiada para manifestar-se no prazo de cinco dias.
§ 2º O eventual denunciante, a própria autoridade pública e/ou Comissão de Ética, de ofício, poderão produzir prova documental.
§ 3º A Comissão de Ética poderá promover as diligências que considerar necessárias, bem como solicitar parecer de especialista quando julgar imprescindível.
§ 4º Concluídas as diligências mencionadas no parágrafo anterior, a Comissão de Ética oficiará a autoridade pública para nova manifestação, no prazo de três dias.
§ 5º Se a Comissão de Ética concluir pela procedência da denúncia, adotará uma das penalidades previstas no artigo seguinte, com comunicação ao denunciado e ao seu superior hierárquico.
§ 6º Se a Comissão de Ética verificar que a conduta ou o ato praticado se enquadra nas hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Carbonita-MG e na legislação pertinente, deverá comunicar o órgão disciplinar competente da Prefeitura Municipal de Carbonita-MG para apuração e demais providências cabíveis.
Art. 68. A violação das normas estipuladas no Código de Conduta acarretará, conforme sua gravidade, as seguintes providências:
I - advertência, aplicável às autoridades no exercício do cargo;
II - censura ética, aplicável às autoridades que já tiverem deixado o cargo.
§1º - As sanções previstas neste artigo serão sugeridas pela Comissão de Ética, ressalvadas aquelas de competência do órgão disciplinar da Prefeitura Municipal de Carbonita-MG.
§2º - Em todos os casos a Comissão de Ética enviará o relatório e sugestão para o Prefeito Municipal que poderá aplicar a sanção, bem como poderá exonerar a autoridade do cargo comissionado que ocupa.
Art. 69. Dada a eventual gravidade da conduta da autoridade ou sua reincidência, poderá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão e respectivo expediente para o órgão competente para apuração de falta disciplinar, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, a autoridade pública esteja inscrita, para as providências disciplinares cabíveis.
Art. 70. A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética da autoridade pública alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.
Art. 71. Ao ser nomeada para o cargo, a autoridade pública deverá prestar compromisso solene de acatamento e observância das regras previstas nestas regras de conduta e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.
Art. 72. Além de declaração de bens e rendas, a autoridade pública, no prazo de dez dias contados de sua posse, enviará ao Departamento Municipal de Recursos Humanos informações sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possam suscitar conflito com o interesse público, indicando o modo pelo qual irá evitá-lo.
Parágrafo Único - As alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas ao RH.
Art. 73. A autoridade pública que mantiver participação no capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, tornará público este fato.
Art. 74. A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.
Parágrafo único. É permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, desde que tornada pública eventual remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.
Art. 75. É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função, nos termos da lei.
Art. 76. No relacionamento com outros órgãos e servidores da Administração, a autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.
Art. 77. Após deixar o cargo, a autoridade pública não poderá atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, pelo prazo de pelo menos 06(seis) meses.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 78. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal dotar as secretarias, departamentos, gerências, divisões, assessorias, seções e chefias que se fizerem necessárias ao bom desempenho das mesmas, através da nomeação de cargos comissionados ou servidores efetivos para ocupar a função designada nesta lei.
Art. 79. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, para efeitos de transição, a não rescindir os vínculos dos servidores que forem nomeados nos cargos que possuam atribuições compatíveis com os cargos anteriormente ocupados.
Art. 80. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações da estrutura e dos quantitativos orçamentários que se fizerem necessárias para a aplicação da presente Lei.
Art. 81. Faz parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Organograma Geral;
II - Anexo II - Organograma da Unidade Administrativa de Natureza Meio;
III – Anexo III - Organograma das Unidades Administrativas de Natureza Fim;
IV - Anexo IV - Das Atribuições dos Cargos Comissionados de Livre Nomeação e Exoneração;
V - Anexo V – Dos valores dos subsídios e vencimentos, e do regime de trabalho dos cargos comissionados.
Art. 82. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a lei municipal nº 28/2013, e suas respectivas alterações.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá adequar os cargos, nos termos desta lei complementar, em até 90 (noventa) dias úteis, contados da sua publicação, não se obrigando, em qualquer hipótese, à nomeação de servidores em todos os cargos existentes.
Carbonita – MG, 23 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbontia-MG
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:F1BE8BE9