ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - LEI Nº 9.813, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 4.521, de 30 de abril de 1999, ao patrimônio imobiliário municipal.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revertido ao acervo patrimonial imobiliário do Município de Divinópolis o imóvel objeto de doação em favor da Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Nilda Barros, conforme Lei nº 4.521, de 30 de abril de 1999, constituído pela gleba nº 300, zona nº 045, sub lote 000, com área de 582,40 m² (quinhentos e oitenta e dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), situada no bairro Conjunto Habitacional Nilda Barros, nesta cidade, havido da matrícula nº 107986, livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Parágrafo único. A reversão de que trata o caput decorre da descontinuidade, por parte da donatária, quanto ao uso do referido imóvel a bem do interesse público, por não atendimento da finalidade a que se vinculara a doação.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 4.521, de 30 de abril de 1999.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 13 de novembro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:F1BF4A31