ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.505, DE 13.03.2023
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado à recomposição da perda inflacionária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais do Município de Estrela do Indaiá/MG, no percentual de 2,97% (dois inteiros vírgula noventa e sete por cento), conforme previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01º de fevereiro de 2023.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 13 de março de 2023 .
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:F1C290E2