ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.568, DE 05 DE MAIO 2022.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizada a instituição do Programa Municipal de Educação Patrimonial de Ouro Branco.
§1º O Programa Municipal instituído nessa Lei será um instrumento de gestão e execução, de médio a longo prazo, que visa promover e fomentar a educação patrimonial no município, objetivando que a coletividade esteja em um processo ativo de conhecimento, apropriação e valorização de seu patrimônio cultural, sendo estabelecida uma política pública permanente voltada para o ensino, nas escolas, acerca do patrimônio histórico-cultural de nossa cidade.
§2º As diretrizes e o plano de ação do Programa instituído nessa Lei serão definidos em conjunto, entre o Poder Executivo Municipal, o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Política Cultural de Ouro Branco.
Art.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias e convênios visando a plena execução do programa, assim como sua extensão às escolas estaduais, federais e particulares do Município.
Art.4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento anual, suplementadas, se necessário.
Parágrafo único. Fica autorizado o uso de recursos vinculados da esfera cultural e patrimonial no Programa instituído por essa lei, tais como aqueles oriundos do Fundo Municipal de Cultura.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 05 de maio de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:F1C9B346