ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 969, DE 18 DE JUNHO DE 2.025.

INSTITUI O DIA DO GARI NO MUNICÍPIO DE SERICITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Sericita, o “Dia do Gari”, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio.

Parágrafo único. A data escolhida para a celebração do Dia do Gari no município visa reconhecer e homenagear os profissionais que desempenham um trabalho essencial para a saúde pública, o saneamento básico e a qualidade de vida da população de Sericita, garantindo a limpeza e a organização de nosso município.

Art. 2º No Dia do Gari, o Poder Executivo poderá promover eventos, solenidades, campanhas de conscientização e ações que visem:

I - Valorizar e reconhecer a importância do trabalho dos garis para a comunidade;

II - Conscientizar a população sobre a importância da destinação correta do lixo e o descarte consciente de resíduos;

III - Promover a saúde e a segurança no trabalho para os garis;

IV - Incentivar a melhoria das condições de trabalho e a oferta de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados para esses profissionais.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos DEZOITO dias do mês de JUNHO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita


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Judylleno Hott Filgueiras
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