ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.264/2015

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial dá outras providências”.

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – Fica aberto na Câmara Municipal, crédito adicional especial, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), na seguinte dotação:

 

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

01 Poder Legislativo

01.01.01 Corpo Legislativo

01 Legislativa

031 Ação Legislativa

0049 Ação Legislativa

2.001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.1.90.94.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas R$ 9.000,00

 

Art. 2º – Para fazer face à abertura do crédito adicional especial será anulada, parcial ou total, a seguinte dotação do orçamento presente:

 

Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários

01 Poder Legislativo

01.01.01 Corpo Legislativo

01 Legislativa

031 Ação Legislativa

0049 Ação Legislativa

1.002 Construção, Ampliação e Reforma do prédio da Câmara Municipal

4..4.90.51.00 Obras E Instalações R$ 9.000,00

 

Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 11 de dezembro de 2.015.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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