ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23 DE 24 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe Sobre a Criação de Cargos, Criação de Vagas de Cargos Existentese Extinção de Cargos de Provimento Efetivo e da Outras Providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007 o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Vigilância Sanitária I, com as especificações técnicas dele constantes, com a redação do quadro em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Ficam criados no anexo III da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007 os cargos de provimento efetivo de Fiscal de Vigilância Sanitária II e de Monitor Pedagógico, com as especificações técnicas dele constantes, com a redação do quadro em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para o Exercício dos cargos criados nesta Lei será exigido a seguinte formação:
I - Fiscal de Vigilância Sanitária I será exigido no mínimo formação em nível superior em uma das profissões regulamentadas na área de saúde, que possibilitem a atuação na função;
II – Fiscal de Vigilância Sanitária II será exigido formação a nível de ensino médio;
III – Monitor Pedagógico será exigido ensino médio com habilitação para o exercício do magistério, ou estar cursando ou ter cursado ensino superior com habilitação para o exercício do magistério em qualquer de seus níveis
Art. 4º - Fica acrescido ao anexo X da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007as atribuições dos cargos criados nos artigos1º e 2º desta lei, bem como do cargo de “Agente de Combates a Endemias”, nos seguintes termos:
ANEXO X
Prefeitura Municipal de MIRADOURO Descrição das atribuições dos cargos
A - CARGOS COM EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EM NÍVEL SUPERIOR
25 – FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Identificar os problemas de saúde comuns ocasionados por medicamentos, cosméticos, saneastes e domissanitários, radiações, alimentos, zoonoses, condições do ambiente de trabalho e profissões ligadas a saúde, relacionando-os com as condições de vida da População; identificar as opiniões, necessidades e problemas da população relacionada ao uso indevido de produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, ao exercício ilegal de profissões relacionadas com a saúde, ao controle sanitário dos alimentos e das principais zoonoses; realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos e profissionais de interesse da vigilância sanitária; classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico; promover a participação de grupos da população (associação de bairros, entidades representantes e outros) no planejamento, controle e avaliação das atividades de vigilância sanitária; participar de programação de atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos, produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, segundo as prioridades definidas; participar na programação das atividades de colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária (alimentos, água, medicamentos, cosméticos, saneantes, domissanitários e correlatos); realizar levantamento de produtos alimentares disponíveis e de maior consumo, bem como o comportamento das doenças veiculadas por alimentos, condições sanitárias dos estabelecimentos e o perfil da contaminação dos alimentos; realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas (programadas) e emergenciais (surtos, reclamações, registros e outros) em estabelecimentos alimentares e outros de interesse da vigilância Sanitária; auxiliar na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal; realizar colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária, com fins de análise fiscal, surto e controle de rotina; participar da criação de mecanismos de notificação de casos e/ou surtos de doenças veiculadas por alimento e zoonoses; participar da investigação epidemiológica de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses; aplicar, quando necessárias medidas previstas em legislação sanitária vigente (intimações, infrações e apreensões); orientar responsáveis e manipuladores de estabelecimentos quando da emissão dos autos/termos; validar a licença sanitária de estabelecimentos de menor risco epidemiológico, mediante aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião da inspeção; participar da avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas e do seu redirecionamento; participar na promoção de atividades de informações de debates com a população, profissionais e entidades representantes de classe sobre temas da vigilância sanitária; executar atividades internas administrativas relacionadas com execução de cadastro/arquivos e atendimento ao público; emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação; efetuar vistoria e fiscalização em estabelecimentos públicos, comerciais e industriais verificando as condições gerais de higiene, limpeza de equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, armazenagem, estado e graus de deterioração de produtos perecíveis e condições de asseio; inspecionar imóveis antes de serem habitados, verificando condições físicas e sanitárias do local para assegurar as medidas profiláticas e de segurança necessárias, com o fim de obter alvarás; vistoriar estabelecimentos de saúde, salão de beleza e outros, verificando as condições gerais, de higiene, data de vencimento de medicamentos e registro psicotrópicos; coletar para análise físico-química medicamentos e outros produtos relacionados à saúde; entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas; colaborar na limpeza e organização do local de trabalho; executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
B - CARGOS COM EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO
22 - AGENTE DE COMBATES A ENDEMIAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Executar sob supervisão, tarefas auxiliares ligadas ao combate às endemias, como forma de prevenção de doenças, em regime de externato; realizar visitas campais para desenvolvimento de atividades inerentes às atribuições do cargo; exercer outras atividades relativas ao desempenho das atribuições do cargo.
23 – FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA II:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: As mesmas do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária I, com excessão da fiscalização dascondições do ambiente de trabalho e profissões de nível superior ligadas a saúde, que será competencia exclusiva do Fiscal de Vigilância Sanitária I.
23 – MONITOR PEDAGÓGICO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: atender e acompanhar alunos com deficiência nas rotinas escolares; incentivar nas crianças ou adolescentes hábitos de higiene, de boas-maneiras, de educação informal e de saúde; despertar nos escolares o senso de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres; atender as crianças ou adolescentes nas suas atividades extra classe e quando em recreação; observar o comportamento dos alunos nas horas de alimentação; zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; assistir à entrada e à saída dos alunos; encarregar-se de receber, distribuir e recolher diariamente os livros de chamada e outros papéis referentes ao movimento escolar em cada classe; prover as salas de aula no material escolar indispensável; arrecadar e entregar na Secretaria do Estabelecimento, livros, cadernos e outros objetos esquecidos pelos alunos; colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares em casos de emergência, como acidentes ou moléstias repentinas; comunicar à autoridade competente os atos relacionados à quebra de disciplina ou qualquer anormalidade verificada; receber e transmitir recados; executar outras tarefas semelhantes ou correlatas ao desenvolvimento do ensino.
Art.5º - Ficamcriadas as seguintes vagas nos cargos de provimento efetivo a seguir especificados, com as especificações técnicas constantes do Anexo II daLei Complementar Municipal nº 1.208/2007, com a redação do quadro em anexo, que é parte integrante desta Lei:
I –Fisioterapeuta– 04 vagas;
II – Psicólogo – 04 Vagas;
Art. 6º -Ficam extintos os seguintes cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007:
I –Fisioterapeuta NASF;
II – Psicólogo NASF;
III – Assistente Social NASF;
Art. 7º - Fica extinta a função pública de “Monitor Pedagógico” criado pelo art. 68 da Lei nº 1.401/2015.
Art. 8º - O Cargo de Educador Físico NASF, constante do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007 passa a ser denominado “Educador Físico”
Art. 9º - Os cargos de Cuidador Social e Auxiliar de Cuidador, de que trata a Lei nº 1.454/2017, passam a fazer parte do anexo III e VI, respectivamente, da Lei Municipal nº 1.208/2007, com as alterações a ela introduzidas, com as especificações técnicas ali constantes:
Art. 10 – Em razão das alterações constantes do artigos anteriores, os anexos II, III, e IV da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, passam a vigorar com a redação dos quadros em anexo, que são parte integrante desta Lei:
Art. 11- Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 24 de abrilde 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
|
ANEXO II |
|||||
|
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE (NS) |
|||||
|
Denominação dos Cargos |
Código de Classes |
Nº De Cargos |
Símbolo de Vencimentos |
Padrão de Vencimentos |
Carga Horária Semanal |
|
Advogado |
NS 01 |
01 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Bioquímico |
NS 02 |
02 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Contador |
NS 03 |
01 |
N49 |
N49 A N65 |
30 h |
|
Enfermeiro |
NS 04 |
05 |
N30 |
N49 A N65 |
40 h |
|
Engenheiro Civil |
NS 05 |
01 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Médico |
NS 06 |
12 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Nutricionista |
NS 07 |
04 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Assistente Social |
NS 08 |
08 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Odontólogo |
NS 09 |
15 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Psicólogo |
NS 10 |
07 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Fisioterapeuta |
NS 11 |
07 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Farmacêutico |
NS12 |
04 |
N30 |
N30 A N45 |
40 h |
|
Engenheiro Agrônomo |
NS 13 |
01 |
N30 |
N30 A N45 |
30 h |
|
Veterinário |
NS14 |
01 |
N30 |
N30 A N45 |
30 h |
|
Tesoureiro |
NS 16 |
01 |
N30 |
N30 A N45 |
30 h |
|
Fonoaudiologo |
NS 19 |
03 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Terapeuta Ocupacional |
NS 20 |
03 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Médico PSF |
NS 21 |
05 |
N106 |
N106 A N120 |
40 h |
|
Enfermeiro PSF |
NS 22 |
05 |
N49 |
N49 A N65 |
40 h |
|
Odontologo PSF |
NS 23 |
04 |
N18 |
N18 A N43 |
40 h |
|
Educador Físico |
NS 27 |
01 |
N18 |
N18 A N43 |
20 h |
|
Psicologo II |
NS 28 |
02 |
N62 |
N62 A N67 |
40 h |
|
Médico Cardiologista |
NS 29 |
02 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Médico Pediatra |
NS 30 |
02 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Medico Ginecologista-Obstetra |
NS 31 |
02 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Médico Clínico Geral |
NS 32 |
02 |
N30 |
N30 A N45 |
20 h |
|
Fiscal de Vigilância Sanitária I |
NS 33 |
01 |
N49 |
N49 A N65 |
40 h |
|
TOTAL |
|
102 |
|
|
|
|
ANEXO III |
|||||
|
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO. GRUPO DE NÍVEL DE ENSINO MÉDIO |
|||||
|
Denominação dos Cargos |
Código de Classes |
Nº De Cargos |
Símbolo de Vencimentos |
Padrão de Vencimentos |
Carga Horária Semanal |
|
Agente Administrativo |
SG 01 |
17 |
N03 |
N03 A N18 |
30 h |
|
Auxiliar de Secretaria |
SG 02 |
06 |
N03 |
N03 A N18 |
30 h |
|
Técnico de Enfermagem |
SG 03 |
19 |
N03 |
N03 A N18 |
40 h |
|
Auxiliar de Serviço Público |
SG 04 |
20 |
N03 |
N03 A N18 |
30 h |
|
Auxiliar de Biblioteca |
SG 05 |
02 |
N03 |
N03 A N18 |
30 h |
|
Auxiliar de Saúde |
SG 06 |
30 |
N03 |
N03 A N18 |
30 h |
|
Auxiliar de Laboratório |
SG 07 |
02 |
N03 |
N03 A N18 |
30 h |
|
Auxiliar de Odontologia |
SG 08 |
10 |
N03 |
N03 A N18 |
30 h |
|
Desenhista Projetista |
SG 09 |
01 |
N03 |
N03 A N18 |
30 h |
|
Digitador |
SG 10 |
02 |
N03 |
N03 A N18 |
30 h |
|
Mestre de Obras |
SG 11 |
02 |
N03 |
N03 A N18 |
30 h |
|
Telefonista |
SG 12 |
04 |
N03 |
N03 A N18 |
30 h |
|
Fiscal de Posturas |
SG 13 |
02 |
N10 |
N10 A N25 |
30 h |
|
Fiscal de Tributos |
SG 14 |
02 |
N10 |
N10 A N25 |
30 h |
|
Secretario Escolar |
SG 15 |
07 |
N10 |
N10 A N25 |
30 h |
|
Técnico Administrativo |
SG 16 |
20 |
N10 |
N10 A N25 |
30 h |
|
Técnico Agrícola |
SG 17 |
02 |
N10 |
N10 A N25 |
30 h |
|
Técnico Em Pecuária |
SG18 |
02 |
N10 |
N10 A N25 |
30 h |
|
Técnico em Laboratório |
SG 19 |
01 |
N10 |
N10 A N25 |
30 h |
|
Técnico em Contabilidade |
SG20 |
01 |
N20 |
N20 A N35 |
30 h |
|
Guarda Municipal |
SG 21 |
15 |
N01 |
N01 A N16 |
40 h |
|
Agente Comunitário de Saúde |
SG 22 |
24 |
N02 |
N02 A N17 |
40 h |
|
Agente de Combate a Endemias |
SG 23 |
06 |
N02 |
N02 A N17 |
40 h |
|
Fiscal de Vigilância Sanitária II |
SG 24 |
01 |
N10 |
N10 A N25 |
40 h |
|
Cuidador Social |
SG 25 |
08 |
N10 |
N10 A N25 |
44 h |
|
Monitor Escolar |
SG 26 |
12 |
N01 |
N01 A N16 |
44 h |
|
TOTAL |
|
206 |
|
|
|
|
ANEXO IV |
|||||
|
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO GRUPO DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (NFC) |
|||||
|
Denominação dos Cargos |
Código de Classes |
Nº De Cargos |
Símbolo de Vencimentos |
Padrão de Vencimentos |
Carga Horária Semanal |
|
Auxiliar de Cuidador |
NF 01 |
08 |
N01 |
N01 A N15 |
44 h |
|
TOTAL |
|
00 |
|||
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:F1D487A6