ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 23 DE 24 DE ABRIL DE 2023

“Dispõe Sobre a Criação de Cargos, Criação de Vagas de Cargos Existentese Extinção de Cargos de Provimento Efetivo e da Outras Providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprova a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado no anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007 o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Vigilância Sanitária I, com as especificações técnicas dele constantes, com a redação do quadro em anexo, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Ficam criados no anexo III da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007 os cargos de provimento efetivo de Fiscal de Vigilância Sanitária II e de Monitor Pedagógico, com as especificações técnicas dele constantes, com a redação do quadro em anexo, que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - Para o Exercício dos cargos criados nesta Lei será exigido a seguinte formação:

I - Fiscal de Vigilância Sanitária I será exigido no mínimo formação em nível superior em uma das profissões regulamentadas na área de saúde, que possibilitem a atuação na função;

II – Fiscal de Vigilância Sanitária II será exigido formação a nível de ensino médio;

III – Monitor Pedagógico será exigido ensino médio com habilitação para o exercício do magistério, ou estar cursando ou ter cursado ensino superior com habilitação para o exercício do magistério em qualquer de seus níveis

 

Art. 4º - Fica acrescido ao anexo X da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007as atribuições dos cargos criados nos artigos1º e 2º desta lei, bem como do cargo de “Agente de Combates a Endemias”, nos seguintes termos:

 

ANEXO X

Prefeitura Municipal de MIRADOURO Descrição das atribuições dos cargos

 

A - CARGOS COM EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EM NÍVEL SUPERIOR

 

25 – FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA I

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Identificar os problemas de saúde comuns ocasionados por medicamentos, cosméticos, saneastes e domissanitários, radiações, alimentos, zoonoses, condições do ambiente de trabalho e profissões ligadas a saúde, relacionando-os com as condições de vida da População; identificar as opiniões, necessidades e problemas da população relacionada ao uso indevido de produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, ao exercício ilegal de profissões relacionadas com a saúde, ao controle sanitário dos alimentos e das principais zoonoses; realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos e profissionais de interesse da vigilância sanitária; classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico; promover a participação de grupos da população (associação de bairros, entidades representantes e outros) no planejamento, controle e avaliação das atividades de vigilância sanitária; participar de programação de atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos, produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, segundo as prioridades definidas; participar na programação das atividades de colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária (alimentos, água, medicamentos, cosméticos, saneantes, domissanitários e correlatos); realizar levantamento de produtos alimentares disponíveis e de maior consumo, bem como o comportamento das doenças veiculadas por alimentos, condições sanitárias dos estabelecimentos e o perfil da contaminação dos alimentos; realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas (programadas) e emergenciais (surtos, reclamações, registros e outros) em estabelecimentos alimentares e outros de interesse da vigilância Sanitária; auxiliar na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal; realizar colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária, com fins de análise fiscal, surto e controle de rotina; participar da criação de mecanismos de notificação de casos e/ou surtos de doenças veiculadas por alimento e zoonoses; participar da investigação epidemiológica de doenças veiculadas por alimentos e zoonoses; aplicar, quando necessárias medidas previstas em legislação sanitária vigente (intimações, infrações e apreensões); orientar responsáveis e manipuladores de estabelecimentos quando da emissão dos autos/termos; validar a licença sanitária de estabelecimentos de menor risco epidemiológico, mediante aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião da inspeção; participar da avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas e do seu redirecionamento; participar na promoção de atividades de informações de debates com a população, profissionais e entidades representantes de classe sobre temas da vigilância sanitária; executar atividades internas administrativas relacionadas com execução de cadastro/arquivos e atendimento ao público; emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação; efetuar vistoria e fiscalização em estabelecimentos públicos, comerciais e industriais verificando as condições gerais de higiene, limpeza de equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, armazenagem, estado e graus de deterioração de produtos perecíveis e condições de asseio; inspecionar imóveis antes de serem habitados, verificando condições físicas e sanitárias do local para assegurar as medidas profiláticas e de segurança necessárias, com o fim de obter alvarás; vistoriar estabelecimentos de saúde, salão de beleza e outros, verificando as condições gerais, de higiene, data de vencimento de medicamentos e registro psicotrópicos; coletar para análise físico-química medicamentos e outros produtos relacionados à saúde; entregar quando solicitadas notificações e correspondências diversas; colaborar na limpeza e organização do local de trabalho; executar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.

 

B - CARGOS COM EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO

22 - AGENTE DE COMBATES A ENDEMIAS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Executar sob supervisão, tarefas auxiliares ligadas ao combate às endemias, como forma de prevenção de doenças, em regime de externato; realizar visitas campais para desenvolvimento de atividades inerentes às atribuições do cargo; exercer outras atividades relativas ao desempenho das atribuições do cargo.

 

23 – FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA II:

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: As mesmas do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária I, com excessão da fiscalização dascondições do ambiente de trabalho e profissões de nível superior ligadas a saúde, que será competencia exclusiva do Fiscal de Vigilância Sanitária I.

 

23 – MONITOR PEDAGÓGICO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: atender e acompanhar alunos com deficiência nas rotinas escolares; incentivar nas crianças ou adolescentes hábitos de higiene, de boas-maneiras, de educação informal e de saúde; despertar nos escolares o senso de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres; atender as crianças ou adolescentes nas suas atividades extra classe e quando em recreação; observar o comportamento dos alunos nas horas de alimentação; zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; assistir à entrada e à saída dos alunos; encarregar-se de receber, distribuir e recolher diariamente os livros de chamada e outros papéis referentes ao movimento escolar em cada classe; prover as salas de aula no material escolar indispensável; arrecadar e entregar na Secretaria do Estabelecimento, livros, cadernos e outros objetos esquecidos pelos alunos; colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares em casos de emergência, como acidentes ou moléstias repentinas; comunicar à autoridade competente os atos relacionados à quebra de disciplina ou qualquer anormalidade verificada; receber e transmitir recados; executar outras tarefas semelhantes ou correlatas ao desenvolvimento do ensino.

 

Art.5º - Ficamcriadas as seguintes vagas nos cargos de provimento efetivo a seguir especificados, com as especificações técnicas constantes do Anexo II daLei Complementar Municipal nº 1.208/2007, com a redação do quadro em anexo, que é parte integrante desta Lei:

I –Fisioterapeuta– 04 vagas;

II – Psicólogo – 04 Vagas;

 

Art. 6º -Ficam extintos os seguintes cargos constantes do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007:

I –Fisioterapeuta NASF;

II – Psicólogo NASF;

III – Assistente Social NASF;

 

Art. 7º - Fica extinta a função pública de “Monitor Pedagógico” criado pelo art. 68 da Lei nº 1.401/2015.

 

Art. 8º - O Cargo de Educador Físico NASF, constante do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007 passa a ser denominado “Educador Físico”

 

Art. 9º - Os cargos de Cuidador Social e Auxiliar de Cuidador, de que trata a Lei nº 1.454/2017, passam a fazer parte do anexo III e VI, respectivamente, da Lei Municipal nº 1.208/2007, com as alterações a ela introduzidas, com as especificações técnicas ali constantes:

 

Art. 10 – Em razão das alterações constantes do artigos anteriores, os anexos II, III, e IV da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, passam a vigorar com a redação dos quadros em anexo, que são parte integrante desta Lei:

 

Art. 11- Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 24 de abrilde 2023.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE (NS)

Denominação dos Cargos

Código de

Classes

Nº De Cargos

Símbolo de Vencimentos

Padrão de Vencimentos

Carga Horária

Semanal

Advogado

NS 01

01

N30

N30 A N45

20 h

Bioquímico

NS 02

02

N30

N30 A N45

20 h

Contador

NS 03

01

N49

N49 A N65

30 h

Enfermeiro

NS 04

05

N30

N49 A N65

40 h

Engenheiro Civil

NS 05

01

N30

N30 A N45

20 h

Médico

NS 06

12

N30

N30 A N45

20 h

Nutricionista

NS 07

04

N30

N30 A N45

20 h

Assistente Social

NS 08

08

N30

N30 A N45

20 h

Odontólogo

NS 09

15

N30

N30 A N45

20 h

Psicólogo

NS 10

07

N30

N30 A N45

20 h

Fisioterapeuta

NS 11

07

N30

N30 A N45

20 h

Farmacêutico

NS12

04

N30

N30 A N45

40 h

Engenheiro Agrônomo

NS 13

01

N30

N30 A N45

30 h

Veterinário

NS14

01

N30

N30 A N45

30 h

Tesoureiro

NS 16

01

N30

N30 A N45

30 h

Fonoaudiologo

NS 19

03

N30

N30 A N45

20 h

Terapeuta Ocupacional

NS 20

03

N30

N30 A N45

20 h

Médico PSF

NS 21

05

N106

N106 A N120

40 h

Enfermeiro PSF

NS 22

05

N49

N49 A N65

40 h

Odontologo PSF

NS 23

04

N18

N18 A N43

40 h

Educador Físico

NS 27

01

N18

N18 A N43

20 h

Psicologo II

NS 28

02

N62

N62 A N67

40 h

Médico Cardiologista

NS 29

02

N30

N30 A N45

20 h

Médico Pediatra

NS 30

02

N30

N30 A N45

20 h

Medico Ginecologista-Obstetra

NS 31

02

N30

N30 A N45

20 h

Médico Clínico Geral

NS 32

02

N30

N30 A N45

20 h

Fiscal de Vigilância Sanitária I

NS 33

01

N49

N49 A N65

40 h

TOTAL

 

102

 

 

 

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO.

GRUPO DE NÍVEL DE ENSINO MÉDIO

Denominação dos Cargos

Código de

Classes

Nº De Cargos

Símbolo de Vencimentos

Padrão de Vencimentos

Carga Horária

Semanal

Agente Administrativo

SG 01

17

N03

N03 A N18

30 h

Auxiliar de Secretaria

SG 02

06

N03

N03 A N18

30 h

Técnico de Enfermagem

SG 03

19

N03

N03 A N18

40 h

Auxiliar de Serviço Público

SG 04

20

N03

N03 A N18

30 h

Auxiliar de Biblioteca

SG 05

02

N03

N03 A N18

30 h

Auxiliar de Saúde

SG 06

30

N03

N03 A N18

30 h

Auxiliar de Laboratório

SG 07

02

N03

N03 A N18

30 h

Auxiliar de Odontologia

SG 08

10

N03

N03 A N18

30 h

Desenhista Projetista

SG 09

01

N03

N03 A N18

30 h

Digitador

SG 10

02

N03

N03 A N18

30 h

Mestre de Obras

SG 11

02

N03

N03 A N18

30 h

Telefonista

SG 12

04

N03

N03 A N18

30 h

Fiscal de Posturas

SG 13

02

N10

N10 A N25

30 h

Fiscal de Tributos

SG 14

02

N10

N10 A N25

30 h

Secretario Escolar

SG 15

07

N10

N10 A N25

30 h

Técnico Administrativo

SG 16

20

N10

N10 A N25

30 h

Técnico Agrícola

SG 17

02

N10

N10 A N25

30 h

Técnico Em Pecuária

SG18

02

N10

N10 A N25

30 h

Técnico em Laboratório

SG 19

01

N10

N10 A N25

30 h

Técnico em Contabilidade

SG20

01

N20

N20 A N35

30 h

Guarda Municipal

SG 21

15

N01

N01 A N16

40 h

Agente Comunitário de Saúde

SG 22

24

N02

N02 A N17

40 h

Agente de Combate a Endemias

SG 23

06

N02

N02 A N17

40 h

Fiscal de Vigilância Sanitária II

SG 24

01

N10

N10 A N25

40 h

Cuidador Social

SG 25

08

N10

N10 A N25

44 h

Monitor Escolar

SG 26

12

N01

N01 A N16

44 h

TOTAL

 

206

 

 

 

 

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO

GRUPO DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO (NFC)

Denominação dos Cargos

Código de

Classes

Nº De Cargos

Símbolo de Vencimentos

Padrão de Vencimentos

Carga Horária

Semanal

Auxiliar de Cuidador

NF 01

08

N01

N01 A N15

44 h

TOTAL

 

00


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:F1D487A6