ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.420, DE 19.07.2019.

LEI Nº 2.420, DE 19.07.2019.

 

Altera o Art. 3º da Lei 2.412 de 10 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 3º da Lei 2.412 de 10 de maio de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como créditos adicionais de natureza suplementar e especial, no Orçamento vigente nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, observando a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

02

PODER EXECUTIVO

Unidade

80

SECRETARIA MUN.CULT. LAZER, ESPORTE E TURISMO

Subunidade

02

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

Função

27

DESPORTO E LAZER

Sub-função

813

LAZER

Programa

2702

PRAÇA DE ESPORTES E LAZER

Projeto/Atividade

1018

AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER

Natureza

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Valor em R$

900.000,00

Novecentos mil reais

Fonte de recurso

190

Operação de crédito interna

 

Órgão

02

PODER EXECUTIVO

Unidade

70

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

Subunidade

01

TRANSPORTE GERAL

Função

26

TRANSPORTE

Sub-função

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

2601

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

Projeto/Atividade

1053

PAVIMENTAÇÃO E/OU CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS

Natureza

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Valor em R$

1.200.000,00

Hum milhão e duzentos mil de reais

Fonte de recurso

190

Operação de Crédito interna

 

Órgão

02

PODER EXECUTIVO

Unidade

20

DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Subunidade

01

DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Sub-função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0403

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Projeto/Atividade

1094

REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL

Natureza

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Valor em R$

800.000,00

Oitocentos mil reais

Fonte de recurso

190

Operação de crédito interna

 

Órgão

02

PODER EXECUTIVO

Unidade

20

DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Subunidade

01

DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Sub-função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0403

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Projeto/Atividade

1003

EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA A ADM. GERAL

Natureza

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Valor em R$

200.000,00

Duzentos mil reais

Fonte de recurso

190

Operação de crédito interna

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 19 de julho de 2019.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luisa Araújo Costa
Código Identificador:F1D58745