ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1167/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 053/2026
Processo nº: 1167/2026
Inexigibilidade de Licitação nº: 053/2026
Data: 10/08/2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 627/2026 de 05 de agosto de 2026, RATIFICA a contratação para fins de “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS VAN – 16 LUGARES, TIPO: 120H DE VIAGEM – DE 90 A 150 KM, 120H DE VIAGEM – DE 151 A 450 KM E 120H DE VIAGEM- ACIMA 450 KM, PARA ATENDER AO DESPORTO DO MUNICÍPIO” e autoriza o empenho da despesa em favor da licitante:
TRANS BINHO LTDA
CNPJ: 07.048.426/0001-64
Valor Estimado do Processo: R$ 20.012,50 (vinte mil, doze reais e cinqüenta centavos).
Fundamento legal: Artigos 74, inciso IV e artigo 79, inciso I,§ único da Lei Federal nº 14.133/2021
Publique-se.
Luz/MG, 10 de agosto de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:F1DD1E7A